414 I SÉRIE - NÚMERO 13

suporte e sem que, por isso, se descortine qualquer estratégia para uma gestão racional deste tipo de resíduos.
Independentemente do mérito ou demérito deste processo de eliminação de resíduos, é preocupante a inexistência de qualquer justificação técnica credível.
Vejamos.
Ao arrepio da própria legislação vigente, aprovada já por este Executivo - e refiro-me, concretamente, ao Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro -, a qual impõe que a execução do plano nacional de gestão de resíduos seja apoiada por planos estratégicos sectoriais, entre os quais se situa o relativo aos resíduos industriais, o Governo não apresentou nem elaborou, até ao momento, qualquer documento digno dessa designação.
Por isso mesmo, não temos hoje, no nosso País, uma adequada inventariação dos resíduos industriais existentes, do seu ritmo de produção, tão-pouco, da sua localização. Não dispomos, igualmente, de uma estratégia para a prevenção da produção deste tipo de resíduos. Não existe qualquer hipótese garantida de aplicação, na prática, dos princípios da redução, reutilização e reciclagem deste tipo de resíduos. São, por consequência, frouxas as garantias de um adequado tratamento e destino final destes resíduos no nosso País.
Mas, em face disto, que fez o Governo?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muita coisa!

A Oradora: - Airosamente e incumprindo a legislação em vigor, o Governo tirou da «cartola» o «coelho» da co-incineração dos resíduos industriais nos fornos de quatro unidades cimenteiras nacionais. E, para tanto, ficaram as próprias empresas titulares dessas unidades industriais encarregues de avaliar tecnicamente e em exclusivo os impactes decorrentes da adopção de tal solução!... Mesmo tratando-se de unidades localizadas em centros habitacionais, nalguns casos bastante populosos ou, ainda - pasme-se!... - no meio de um parque natural, junto a uma reserva marinha criada, com pompa e circunstância, pela Sr.ª Ministra - falo de Outão, em Setúbal, localizado em plena serra da Arrábida.
A partir daqui, o secretismo que tem envolvido a actuação do Governo e os elementos em que este tem vindo a fundar as suas opções, são reveladores da mais absoluta falta de transparência: O «Resumo Não Técnico» do «Estudo de Impacte Ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro» - documento aceite, em exclusivo, para a tomada de decisão final por parte do Governo - não denuncia um único impacte ambiental negativo relevante, apesar de as quatro localizações propostas apresentarem acentuadas diferenças ao nível da sua caracterização ambiental, social e económica e de se saber, designadamente, do alto risco de produção de dioxinas e furanos, elementos cancerígenos e letais para toda a vida envolvente, incluindo, obviamente, a humana.
Desconhece-se que tipo de resíduos vão ser co-incinerados em cada uma das quatro unidades cimenteiras, bem como se irão ser utilizadas as quatro, pelo menos a médio prazo.
Assume-se, sem mais, que o armazenamento e pré-tratamento de resíduos industriais perigosos irá processar-se em Estarreja e no Barreiro. Sem consultas, sem audições públicas, sem justificação técnica. Mais: argumenta-se, relativamente à localização do Barreiro, com a circunstância de a solução escolhida pouco alterar aquilo que já constitui uma zona industrializada.
Em termos globais, não são apresentadas pelo Governo quaisquer alternativas nem de projecto, nem de localização. Ao invés disso, afirma, peremptoriamente, a Sr.ª Ministra do Ambiente, a propósito de uma hipotética escolha final pela unidade localizada em pleno Parque Natural da Arrábida, que «a situação da qualidade ambiental vai ficar melhor do que está actualmente». Como qualificar a leveza ínsita em semelhante atitude de um responsável do Executivo? Falamos da responsabilidade política do Governo ou, melhor, da sua irresponsabilidade.
Em face deste estado de coisas, consciente da imperiosa necessidade de ver garantida ao País e às populações uma caracterização isenta da situação existente e das soluções a adoptar, o Partido Social Democrata apresentou já a esta Câmara um projecto de lei que visa vincular o Governo à promoção, sob sua directa e exclusiva responsabilidade, de uma avaliação de impactes ambientais que tais decisões acarretarão para o País e, sobretudo, para as zonas e populações potencialmente abrangidas.
Esperamos do Partido Socialista e do Governo, assim como dos restantes grupos parlamentares, a disponibilidade para apoiar esta iniciativa legislativa, assentando, dessa forma, uma qualquer decisão política sobre impactes ambientais no regime ora proposto, a bem do rigor, da transparência e da isenção que devem presidir à tomada de decisões públicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Natalina Moura vai usar da palavra, para uma intervenção, mas, enquanto não chega à tribuna, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados, para podermos aprová-lo rapidamente, porque o Sr. Deputado em causa pretende entrar na Sala.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.ª Deputada Elisa Damião, do PS, com início em 8 de Outubro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Casimiro Francisco Ramos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20 º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7193, de 1 de Março).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr. e Srs. Deputados: De 5 a 16 de Junho de 1972 realizou-se, em Estocolmo, a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e desde então se tem celebrado, anualmente, em 5 de Junho, o Dia Mundial do Ambiente.
Esta comemoração, a do Dia Mundial do Ambiente, surgiu por proposta da Organização das Nações Unidas, ao ter em conta a progressiva degradação do meio ambiente a nível do Globo.
Na Declaração do Ambiente, adoptada nesta reunião, consagram-se diversos princípios pelos quais se devem