420 I SÉRIE - NÚMERO 13

desenvolvimento, sempre baseado numa valorização dos recursos de que dispomos, fundamentado no conhecimento e no assumir da nossa capacidade de criar.
Nesta matéria algo se procurou realizar, muito ficou por fazer, mas muito, mesmo muito, ainda terá de ser feito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É extremamente penoso falar do estado do ambiente no nosso País. E é penoso, desde logo, quando nos damos conta do estado de degradação do nosso património ambiental e da calamidade que constitui a delapidação dos nossos recursos naturais.
Ao verificarmos as carências em infra-estruturas de base, um pouco por todo o lado, do Minho ao Algarve, a qualidade da água potável e até o seu abastecimento, a recolha e tratamento. dos efluentes domésticos e industriais - e cito, como exemplo, o Vale do Sousa, onde apenas cerca de 30% da população é satisfeita com estas infra-estruturas básicas -, não podemos deixar de nos sentir envergonhados pela existência desta situação no nosso País no limiar do século XXI.
. Mas mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a constatação da política deste Governo, política que não tem em conta o bem-estar e a saúde das populações e que, ao invés, parece mais interessada em proporcionar chorudos proveitos aos grupos económicos nacionais e estrangeiros, para quem o negócio do ambiente em Portugal constitui um autêntico «El Dorado» mesmo com o sacrifício, se necessário for, dessas mesmas populações.

O Sr. Paulo Neves (PS): - «Está certo»...!

O Orador: - Uma política ambiental correcta passaria, desde logo, pelos diálogo e participação populares, com vista à criação de uma consciência colectiva do conceito de sustentabilidade ambiental, que é justamente o contrário daquilo que o Governo faz.
Onde está, Sr.ª Ministra, um protocolo entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Educação que garanta que, nos programas das matérias curriculares do ensino escolar obrigatório, haja uma indispensável preocupação com a educação ambiental, com vista à formação das gerações futuras?
E a discussão pública e a avaliação dos estudos de impacte ambiental?
Vem agora o Governo, ao fim de três anos, propor que a Assembleia lhe conceda autorização para legislar nesta matéria depois de o PS, com a colaboração do PSD e do CDS-PP, ter arrastado a sua discussão e finalmente ter chumbado, na especialidade, um diploma de Os Verdes sobre esta questão, que havia sido aprovado na generalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas vejamos, a título de exemplo, o estudo de impacte ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo sector cimenteiro, onde se podem ler «coisas» como as que passo a citar: «O ambiente envolvente apresenta, no estado actual, níveis de poluição atmosférica elevados, dado tratar-se de uma área industrializada, pelo que as possíveis emissões de poeiras ou de poluentes gasosos com origens em emanações dos líquidos solventes, não apresentam impactes negativos relevantes que possam representar um acréscimo considerado impacte negativo significativo».
Ou ainda: «(...) podendo eventualmente ocorrer apenas em caso de acidente, pelo que, nestes casos, o risco de contaminação surgirá como um impacto ambiental negativo, apesar de pouco significativo, dados os quantitativos e a baixa probabilidade de ocorrência de acidentes e ainda pelo facto de se tratar de uma zona já altamente industrializada». .
Note-se que estas «zonas industrializadas», a que nós pomos aspas, estão dentro de aglomerados populacionais de grande densidade urbana.
Com estudos de impacte ambiental destes, sem atender às justas preocupações das populações e deixando aos grupos económicos a escolha dos locais baseada em critérios economicistas, não estamos, seguramente, no caminho para a correcta solução a dar aos resíduos industriais, incluindo os perigosos, que há muito é reclamada pelo País. É que em causa não está apenas o desenvolvimento sustentado e sustentável do nosso País - o que já não seria pouco -;o que está em causa ê a própria saúde pública e o bem-estar das populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o nosso riquíssimo património ambiental a cargo do Instituto de Conservação da Natureza? Nesta matéria, vimos assistindo a sucessivas demissões dos directores dos parques, desde do de Sintra ao do Gerês, onde cada um recomeça num patamar inferior ao anterior porque mais e novas condicionantes são impostas. Será que é este o processo de promover, de forma programada e correcta, a conservação e a valorização do património ambiental? Ou, pelo contrário, estas situações conduzem à sua degradação, que cada vez é mais acentuada?
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Nos passados meses de Abril e de Maio discutimos aqui o Plano Hidrológico de Espanha e a Política da Água, tendo ficado claras falta de orientação, o completo desporte do Governo nesta matéria, situação que, aliás, já se manifestava no governo anterior. Nesta altura, em que novas negociações com Espanha estão em curso, cabe perguntar: que estratégia defende o Governo para os nossos recursos hídricos?
Sabe-se que Espanha continua com a execução do seu plano hidrológico, aparentemente sem qualquer restrição colocada pelo Governo português. Sabe-se também, por outro lado, que a qualidade da nossa água se vem deteriorando progressivamente, atingindo já situações muitíssimo preocupantes, incluindo na Área Metropolitana de Lisboa. Entretanto, os conselhos de bacia, que a Sr.ª Ministra reconheceu como a grande base para o nosso plano hidrológico nacional, parecem não funcionar. Quando tivermos o nosso plano hidrológico, será que ainda nos restam alguns recursos para aplicá-lo?
A transposição da directiva comunitária sobre a qualidade da água para abastecimento público, feita há mais de um ano, não produziu quaisquer efeitos práticos no controlo das nossas fontes de abastecimento de águas profundas ou superficiais. Será que, pelo menos, existem