15 DE OUTUBRO DE 1998 421

credenciados laboratórios com as valências adequadas para proceder a este controlo? Parece bem que não!
Por outro lado, o Governo continua a permitir e, até, a incentivar um incompreensível anarquismo nas captação e utilização das reservas aquíferas sem exercer o mínimo controlo controlo que a lei impõe ao Governo -, enquanto promove a privatização das captação é distribuição de água para consumo público, com favorecimento de grupos económicos nacionais e estrangeiros em detrimento da EPAL, como na altura própria aqui também denunciámos.
Que justificação dá o Governo a esta Câmara e ao País para os sérios riscos de ruptura de abastecimento público que se correm devido ao esbanjamento que, incompreensivelmente, o Governo continua a permitir?
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Por fim, a um ano de terminar o Quadro Comunitário de Apoio com o qual o Governo se havia comprometido a resolver 90% do tratamento de águas residuais importa que se saiba, que o Governo responda, que percentagem se atingirá e quais as consequências e sanções que poderão resultar para o País, aplicadas pela Comunidade como resultado deste facto. Como vai a Sr.ª Ministra recuperar o atraso vergonhoso do nosso país, em matéria de infra-estruturas de saneamento básico, com as perspectivas proporcionadas pela discussão da Agenda 2000?
As câmaras municipais denunciaram, em tempo oportuno, a postura de capitulação das CCR, face à Comunidade, quanto à manutenção de Portugal no «Objectivo 1», objectivo que efectivamente corresponde ao nosso país, mesmo na área de Lisboa, tendo em consideração a situação das infra-estruturas na área do ambiente. Entretanto, como se posiciona o Ministério do Ambiente nesta questão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vergonhosa situação de atraso cada vez maior do nosso país em relação aos países desenvolvidos, em matéria de ambiente, é a consequência directa da política do Governo nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho para uma intervenção.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Decorre presentemente o processo de consulta pública sobre a eventual instalação de uma central de tratamento de resíduos industriais integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro. É suposto que só após terminado o prazo, concretamente, em 23 de Novembro, seja tomada uma decisão. Contudo, existem hoje vários órgãos de comunicação social que atribuem a V. Ex.ª afirmações a este respeito, que passo a citar: «O Barreiro foi escolhido pela sua tradição industrial».
Em primeiro lugar, peço, pois, um comentário de V. Ex.ª a este tipo de posição. E atrever-me-ia a adiantar duas ou três questões: por um lado, o aspecto negativo que constitui o estudo feito pela SOCOREI; por outro, quero alertar V. Ex.ª para uma comunidade, a barreirense, que durante décadas e décadas suportou poluição para comer o pão; e, finalmente, chamo a atenção para a instalação de uma unidade deste tipo num parque empresarial - e refiro, novamente, empresarial -, no centro de uma cidade onde existem já cinco unidades. É, pois, sobretudo quanto a estes aspectos que gostaria de ouvir um comentário de V. Ex.ª.

A Sr. Lucília Ferra (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vim ao Parlamento prestar contas do trabalho feito, durante três anos, pelo Ministério do Ambiente. As contas estão feitas e os números são claros. Entretanto, o debate oscila entre os assuntos mais complexos e mais díspares. Sobre esses assuntos, tentei dar respostas claras. Tentarei ainda, nesta última intervenção, completar o que eventualmente falte.
Quanto à questão dos estudos de impacte ambiental, não posso deixar de referir muito me espantar que uma lei que foi publicada em Portugal em 1990, que serviu de base a todos os estudos de impacte ambiental feitos durante o governo anterior, que está, como se sabe, agora em processo de revisão, mas que, na Europa e em Portugal sempre cometeu ao promotor a obrigação de fazer a apresentação do estudo de impacte ambiental, seja, agora, a propósito de um assunto específico, totalmente questionada pela bancada do PSD, que foi quem fez esta legislação e se guiou por ela, entre 1990 e 1995.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - E nada há de extraordinário nisto, é o que acontece em toda a parte!
Questionam-se que não seja possível o Ministério do Ambiente chumbar estudos de impacte ambiental?! Vejam o que aconteceu nas minas de Castromil! Vejam os estudos da barragem de Odelouca, que, embora feitos por alguém do Ministério do Ambiente, foram devolvidos por não estarem suficientemente completos, em termos de impactes ambientais! Olhem para a quantidade de projectos que temos chumbado! Qual é o problema de ser o promotor a fazer a legislação? Os senhores não fizeram essa lei?! Fizeram! Fizeram!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mas, e as conclusões, Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Como é possível que seja a bancada do PSD a levantar questões sobre pseudocrimes ambientais - o atravessamento de uma estrada do Paúl de Arzila; o projecto turístico no parque de Sintra-Cascais; os projectos em Vila Real de Santo António - quando estes projectos, inumerados, uns, pela bancada do PSD, outros, pela bancada do PEV, estão todos embargados pelo Ministério do Ambiente?! E como é possível que, sabendo, ou tendo obrigação de saber, que estão todos sob embargo, venham trazê-los para esta Casa como se fossem autorizações do Ministério do Ambiente?! Estão todos embargados, Srs. Deputados! Aquilo que não foi embargado, e nos penalizou e penaliza muito, foi o atravessamento das serras de Aire e Candeeiros pela auto-estrada - que constitui uma herança deixada ao País pelo PSD e nos envergonha a todos -, e foi o facto de a ponte Vasco da Gama ter sido construída no sítio onde era menos recomendável! O PSD deixou-nos a herança do tratamento desta questão altamente complexa com Bruxelas, que pôs em risco verdadeiro todo o financiamento comunitário em Portugal!