1116 I SÉRIE - NÚMERO 30

diploma em apreciação, as quais irão baixar à comissão competente, em conjunto com o diploma, para se proceder em conformidade com a Constituição e o Regimento.
Passamos à apreciação parlamentar n.º 55/VII, relativa ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que «Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», requerida pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A dupla condição de Portuga! como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar, de modo reforçado, uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa, de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País Não é essa, porém, a principal característica da política adoptada pelo actual Governo quanto aos imigrantes e, em geral, quanto aos estrangeiros.
Não descolando, decididamente, da orientação autoritária contra os imigrantes que caracterizou o anterior Governo do PSD, antes prosseguindo-a em aspectos essenciais, o actual Governo faz um discurso de boas palavras dirigidas as comunidades imigrantes instaladas em Portugal que contrasta com a evidente falta de meios e de poderes que caracteriza o Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas, acentua iniciativas e actos marcadamente repressivos e discriminatórios que ferem negativamente o quotidiano dos imigrantes, usando como alibi um processo extraordinário de regularização de imigrantes ilegais cujo prazo fechou há dois anos, mas que se arrasta penosamente sem ter ainda concluído a apreciação de milhares de casos, penaliza os, que demandam Portugal em busca de uma vida melhor mas deixa, na pratica, incólumes os grandes interesses económicos e empresariais que se alimentam das redes de imigração ilegal e do trabalho clandestino.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - O decreto-lei que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e um exemplo desta política negativa em relação ao imigrante e ao estrangeiro, inspirada por uma atitude geral de desconfiança e de fechamento de Portugal em relação aos cidadãos oriundos de países que não sejam membros da União Europeia, não valorizando a especificidade da relação de Portugal com os países de língua portuguesa, tratando como potenciais delinquentes todos os imigrantes que demandem o nosso Pais esquecendo que a fusão de povos e culturas faz parte da génese do povo português e que foi e é um factor de enriquecimento e vitalidade da sociedade portuguesa.
Entre outros aspectos negativos que caracterizam este decreto-lei, aprovado pelo Governo na sequência de uma autorização legislativa votada pelos Deputados do PS e do PSD, com a oposição do PCP, destacamos os seguintes mantém a atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos as autoridades administrativas, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, recusa o efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão, torna quase impossível, se aplicado à letra, a entrada de imigrantes para trabalhar legalmente em Portugal, estimulando, assim, as redes de imigração ilegal e de trabalho clandestino, introduz a possibilidade de anulação administrativa de autorizações de residência permanentes, através do sistema estabelecido de renovação dos respectivos títulos, regula a aplicação da pena acessória de expulsão a estrangeiros, após o cumprimento de penas de prisão, em moldes semelhantes aos praticados pelos EUA ou Canadá relativamente a emigrantes de origem portuguesa e que temos, justamente, criticado pela sua desumanidade e por esses Estados não assumirem o ónus da resolução de problemas gerados pelas respectivas sociedades; prevê a proibição da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema de Informações Schengen mas não regula a possibilidade de recurso dessa inclusão, nem as condições e os prazos da sua retirada das listas, possibilita a interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros do território nacional com base em razões excessivamente vagas e genéricas, não enquadra uma política de resolução legal e humanitária dos imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, mas que se encontram em situação irregular, oferecendo apenas como falsa saída para estes casos a fundamentação de medidas repressivas.
É, por isso, uma lei globalmente negativa É uma oportunidade perdida pelo Governo, no ano em que se celebra o cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de, através de uma lei essencial nesta área, dar sinal de um novo rumo na política de imigração e de estrangeiros, passando das palavras aos actos.
O Governo preferiu, apesar de algumas melhorias secundárias introduzidas, comparativamente com a lei anterior, assumir a posição de zeloso guardião das fronteiras externas da União Europeia e prosseguir uma política de raiz autoritária, privilegiando, não a garantia legal dos direitos dos cidadãos mas a decisão administrativa.
Por isso, o PCP decidiu chamar a apreciação parlamentar este decreto-lei, dando a esta Assembleia a oportunidade de fazer uma reflexão responsável e séria que abra caminho ao aperfeiçoamento desta lei determinante na definição da política de imigração e de estrangeiros do Estado português, de modo a que seja mais conforme com os valores democráticos e com o fortalecimento dos direitos dos cidadãos tal como a nossa Constituição os consagra e também para que a defesa dos direitos dos emigrantes portugueses no mundo seja mais coerente - e, portanto, reforçada - com a política praticada em Portugal em relação aos imigrantes.
Com esse objectivo, o PCP apresenta um conjunto de propostas que visam não só retirar do Decreto-Lei n.º 2447/98 os aspectos mais negativos já referendados, mas também aperfeiçoar o regime de direitos dos imigrantes e demais estrangeiros que entrem ou residam em Portugal.
Entregaremos já essas propostas na Mesa - o tempo disponível para este debate impede-me, naturalmente, de apresentá-las neste momento -, pedindo a todos os grupos parlamentares que, aquando da discussão na especialidade, em comissão, não deixem de apreciá-las com a atenção que um assunto desta importância merece.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.