19 de Dezembro de 1988 1119

problemas estão, até, noutro sítio; estão na continuada ausência de uma política de integração das comunidades imigrantes em Portugal. Não basta dizer que queremos integrar as comunidades imigrantes, é preciso praticar essa integração!
Não consigo compreender como é que, por exemplo, em relação ao sector da habitação, o programa de erradicação de barracas está tão atrasado em tantos municípios, como continua também a ser-me difícil entender como é que a ele não é dada uma prioridade nacional absoluta. Como é que nós podemos continuar a falar em facilitar a imigração sem tratar bem das pessoas que aqui estão, sem integrá-las convenientemente, desde logo, naquilo que é um factor essencial de tranquilidade, de segurança e de integração verdadeira, qual seja a política de habitação?
Por outro lado continuamos a ouvir falar que as legalizações se arrastam e que várias formas expeditas, novas, de admissão de refugiados continuam a ter problemas de aplicação. Apesar do que disse a Sr.ª Deputada Celeste Correia, lembro-me que há, por exemplo, famílias que continuam divididas entre Dakar e Lisboa e que os serviços oficiais não conseguem resolver os problemas dos refugiados da Guiné!
Além disso, e apesar das iniciativas legislativas de todos nós, continuo a ouvir falar de coisas como a continuação de um flagelo terrível em Portugal: o trabalho clandestino.
É por isso que como este conjunto de questões, absolutamente essencial para definir uma correcta política de integração e para lutar por ela, não está conseguido, penso que devíamos pôr a nossa ênfase nesta matéria e tentar deixar as outras discussões laterais, que importam muito menos por serem muito menos eficazes para atingir o fim em vista, para outras áreas e outros tempos.
Penso também que nesta altura, a nossa preocupação maior deve ser a de definir uma correcta política de integração, na qual estejam empenhados tanto o Governo como todos os partidos, definir relações concretas com os PALOP de privilégio em relação a outros países, e tentar aplicar estas duas coisas de uma forma coerente e consequente.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Presidente (Manuel Alegre): Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Srª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srªs e Srºs Deputados - Julgo que, usando da palavra no final, este debate permite-me uma leitura extremamente curiosa.
Hm primeiro lugar terei de dizer que, relativamente ao diploma em discussão sobre a entrada, permanência, saída e aquilo a que agora, elegantemente, não se chama "expulsão" mas sim, "afastamento de estrangeiros" - um afastamento que entra no título do diploma, mas que, dado que mantém o mesmo espírito, no articulado continua a usar a expressão "expulsão de estrangeiros" -, este debate é revelador, já que evidencia várias coisas.
Antes de mais há a assinalar a coerência do Partido Social Democrata, que já antes combatemos dado o entendimento que no passado, tinha desta matéria e que continua a dizer, de acordo com o mais puro espírito Schengen, que os fluxos migratórios têm de ser contidos que a Europa tem de ter muros e que este diploma é o ideal para assim proceder, Está leitura que rejeitamos completamente - e que também o Partido Socialista criticava e dizia rejeitar - é a que a proposta de lei em debate corporiza.
Mas eu julgo que há ainda um dado muito curioso neste debate. É o facto de o CDS-PP, que aquando da discussão da autorização legislativa teceu fortíssimas críticas ao diploma e por isso optou pelo voto contra ter hoje feito aqui a sua apologia. Julgo que isto não deixa também de ser revelador da confusão que reina em algumas bancadas!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição dos verdes sobre esta matéria não é nova, porque não mudámos de opinião em relação à questão essencial da discussão deste diploma ou de tudo aquilo que tem a ver com a imigração.
É um facto que há fluxos migratórios é um facto que esses fluxos têm razões para se queixarem de desigualdades e de diferente partilha de recursos, relativamente às quais, designadamente a União Europeia não quer agir a montante nas suas causas mais profundas - essas razões explicam, em boa medida, porque é que muitos portugueses continuam a emigrar - mas é também um facto que o diploma em debate torna evidente a duplicidade do Partido Socialista quanto a esta questão: por um lado, quer dar a ideia de que tem em atenção os problemas dos imigrantes - e, pontoalmente tem tomado medidas positivas - , mas, por outro lado no que respeita a matérias de fundo, não abdíca, de modo algum de levar Schengen à prática no seu espírito mais agressivo. Há mais espartilhos, há mais restrições, limitações, seja na concessão de vistos, na atribuição de autorização de residência ou na possibilidade de exercício de uma actividade profissional.
Poderá o Governo dizer que, pontualmente, tem abertura para, em relação a alguns aspectos, vir a suavizar ou a expurgar desta lei o que de mais odioso ela tem, ou seja, o reagrupamento familiar, os meios de prova de subsistência e a questão dos menores;...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Então, sempre tem alguma coisa de positivo!

A Oradora: - ... contudo, há, para nós, uma questão de fundo que esta lei, de modo algum, tocou e à qual não se referiu a Sr.ª Deputada que falou em representação do Partido Socialista. À questão, que para nós é essencial, é a seguinte: o recurso tem efeitos suspensivo ou não? Já que o Sr. Secretário de Estado dá Administração Interna, quando veio discutir este assunto, pressionado por fartes críticas, admitia alterar um dos aspectos mais gravosos desta lei. No entanto, o Partido Socialista não fala no assunto e, portanto, é claro que o recurso não tem efeitos suspensivos. Esta seria a primeira mudança à dar sinal de alguma melhoria.
Em todo o caso, concluiria, dizendo que as questões dos imigrantes não passam por meras boas vontades abstractas. Há uma política de imigração que continua a não ser levada a sério, há uma atenção as segundas gerações que não tem sido devidamente atendida e há problemas de integração social que passam pela organização dos espaços e pela valorização cultural. Sobre esta matéria, a menos de um ano do fim do mandato, o Governo do Partido Socialista nada fez.

O Presidente (Manuel Alegre): Para uma intervenção tem a palavra o Srº. Ministro da Administração Interna.