2618 I SÉRIE-NÚMERO 72

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - Os membros da comissão instaladora são propostos por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 - Os membros da comissão instaladora são designados por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 3.º do texto da Comissão, apresentada pelo PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pode-se votar, mas dá-me a impressão de que está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, refere-se ao número anterior, mas o número anterior existe com a redacção do texto da Comissão! Portanto, penso que devemos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - O despacho referido no número anterior indicará, de entre os membros designados, aquele que é proposto para exercer as funções de presidente da comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 (novo) ao artigo 3.º do texto da Comissão, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 - A designação da comissão instaladora deverá ser ratificada, por maioria simples, pelo colégio de presidentes das assembleias e juntas das freguesias que integram o novo município.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 3.º do texto da Comissão. Embora seja uma alteração sistemática, ele tem de ser aprovado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP. e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

4 - A comissão instaladora inicia funções no 30.º dia posterior à publicação do diploma de criação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 4.º do texto da Comissão, em relação ao qual existem diversas propostas de alteração.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, este artigo 4.º resume e contém tudo aquilo que referi na minha intervenção inicial. É aqui que se atribui à comissão instaladora poderes das câmaras, todas as competências das câmaras, mas não só as competências das câmaras, também as competências das assembleias municipais, a competência para aprovar o plano, o orçamento, o balanço, a conta de gerência, a taxa da contribuição autárquica, poderes que são absolutamente separados.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa está com aquele ar de pessoa a quem afundaram uma ponte e está na borda... Como o caminho dele é para o outro lado, vai em frente e vai ao fundo!
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, as pessoas também têm de pensar! Não custa! O senhor defendeu brilhantemente a proposta do Governo, tal como o Sr. Deputado Manuel Moreira - foram, de facto, brilhantes! -, mas, neste caso, deviam ter pensado: como é que é possível que o mesmo órgão exerça as competências do órgão executivo e do órgão deliberativo? Isto é completamente absurdo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine. Tenho-lhe dado a palavra, apesar de já não ter tempo...