Debates Parlamentares - Diário 072, p. 2619 (1999-04-15)

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16 DE ABRIL DE 1999 2619

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, de repente, o nosso tempo, no quadro electrónico, passou de 4 minutos para 0 minutos!

O Sr. Presidente: - Não Sr. Deputado, penso que já esgotou o seu tempo.

Tenho-lhe dado a palavra por interpretar as suas intervenções como interpelações, uma vez que se referem à ordem dos trabalhos e à maneira de conduzir os trabalhos. Mas, para argumentar, já acabou o seu tempo!

O Orador: - Sr. Presidente, peço muita desculpa, eu não sabia. O meu tempo era de 4 minutos e tal, e, de repente, passou para O minutos. Aliás, esqueci-me de dizer, mas pensei que era um engano.

O Sr. Presidente: - Se calhar, houve lapso!

O Orador: - Sr. Presidente, eu já disse o essencial, mas gostava de dizer apenas mais uma coisa. Além dessas competências da assembleia municipal, todas - mapa de pessoal, etc., que são de delegação das competências nas juntas de freguesia, o que é puro surrealismo, é o estado de sítio - há ainda uma outra, interessantíssima, que é a de deliberar, noutras matérias da competência das assembleias municipais, desde que razões relevantes de interesse municipal o justifiquem, e, neste caso, com ratificação do Ministro!
Sr. Presidente, peço desculpa por estar a gastar o seu tempo,...

O Sr. Presidente: - Não é meu!

O Orador: - ... mas este é o puro domínio da loucura constitucional! Não sei se a «casa vai cair»! Desta forma, a comissão instaladora tem todos os poderes do executivo è também do órgão deliberativo, como, em relação a alguns deles, exerce-os mediante fiscalização e vigilância do Governo! Não consigo perceber se estamos no reino do direito ou se estamos no reino do absurdo e numa espécie de estado de sítio em relação ao poder local, que é totalmente inaceitável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

a) Exercer as competências de gestão corrente que lhe cabem por lei;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, também apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

b) Elaborar e submeter à apreciação da assembleia instaladora o orçamento anual e as opções do plano do novo município;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea para o n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Elaborar, em conjunto com o município de origem, as propostas para financiamento público e comunitário, que devem ser submetidas à apreciação da assembleia instaladora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma outra proposta de aditamento também de uma nova alínea, ainda para o n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Proceder à partilha do património e determinação de direitos e responsabilidades nos termos dos artigos 10.º e 12.ºdaLein.º 142/85, de 18 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos proceder à votação de uma proposta de eliminação da alínea.f) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de eliminação da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

16 DE ABRIL DE 1999 2619O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, de repente, o nosso tempo, no quadro electrónico, passou de 4 minutos para 0 minutos!O Sr. Presidente: - Não Sr. Deputado, penso que já esgotou o seu tempo.Tenho-lhe dado a palavra por interpretar as suas intervenções como interpelações, uma vez que se referem à ordem dos trabalhos e à maneira de conduzir os trabalhos. Mas, para argumentar, já acabou o seu tempo!O Orador: - Sr. Presidente, peço muita desculpa, eu não sabia. O meu tempo era de 4 minutos e tal, e, de repente, passou para O minutos. Aliás, esqueci-me de dizer, mas pensei que era um engano.O Sr. Presidente: - Se calhar, houve lapso!O Orador: - Sr. Presidente, eu já disse o essencial, mas gostava de dizer apenas mais uma coisa. Além dessas competências da assembleia municipal, todas - mapa de pessoal, etc., que são de delegação das competências nas juntas de freguesia, o que é puro surrealismo, é o estado de sítio - há ainda uma outra, interessantíssima, que é a de deliberar, noutras matérias da competência das assembleias municipais, desde que razões relevantes de interesse municipal o justifiquem, e, neste caso, com ratificação do Ministro!
Sr. Presidente, peço desculpa por estar a gastar o seu tempo,...O Sr. Presidente: - Não é meu!O Orador: - ... mas este é o puro domínio da loucura constitucional! Não sei se a «casa vai cair»! Desta forma, a comissão instaladora tem todos os poderes do executivo è também do órgão deliberativo, como, em relação a alguns deles, exerce-os mediante fiscalização e vigilância do Governo! Não consigo perceber se estamos no reino do direito ou se estamos no reino do absurdo e numa espécie de estado de sítio em relação ao poder local, que é totalmente inaceitável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Exercer as competências de gestão corrente que lhe cabem por lei;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, também apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Elaborar e submeter à apreciação da assembleia instaladora o orçamento anual e as opções do plano do novo município;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea para o n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Elaborar, em conjunto com o município de origem, as propostas para financiamento público e comunitário, que devem ser submetidas à apreciação da assembleia instaladora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma outra proposta de aditamento também de uma nova alínea, ainda para o n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Proceder à partilha do património e determinação de direitos e responsabilidades nos termos dos artigos 10.º e 12.ºdaLein.º 142/85, de 18 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos proceder à votação de uma proposta de eliminação da alínea.f) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de eliminação da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.