Abre também o ano judicial no quadro de um dinamismo que há muito tempo a justiça portuguesa não conhecia: alargamento significativo do número de magistrados e oficiais de justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 1 de Janeiro de 2001, ficará completo o quadro dos oficiais de justiça, facto este de que também não há memória em Portugal. Mais dinamismo no acelerar da modernização tecnológica, nas medidas de simplificação processual, no alívio dos tribunais, no combate a normas burocráticas sem sentido que perduram há décadas.
Como Primeiro-Ministro compete-me naturalmente estar atento e activo em relação a todos os aspectos da vida nacional. Neste momento, acompanho com particular intensidade e determinação as questões da segurança, da saúde, do combate à toxicodependência e da reforma fiscal, tema de que o PSD tem sido o único partido ausente nas propostas apresentadas nesta Câmara.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Não vou repetir aqui o leque de medidas que, a este respeito, tive a ocasião de propor ou anunciar no debate do estado da Nação. Permitam-me que me concentre brevemente numa questão que mobiliza as preocupações de todos nós: a segurança.
Ao partido interpelante, ao partido do fracasso das superesquadras, ao partido que, no governo, não cuidou da formação adequada de número suficiente de novos agentes da PSP e da GNR, ao partido interpelante, que deixou a autoridade do Estado degradar-se a ponto de termos visto polícias a baterem noutros polícias,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… ao partido interpelante, mas, sobretudo, aos portugueses, quero manifestar o profundo empenhamento do Governo e o meu próprio em trabalhar melhor para a nossa segurança colectiva.
Seis exemplos recentes, desde o final do ano parlamentar, postos à vossa consideração e reflectindo essa determinação: já estão ao serviço os 2090 novos agentes da PSP e da GNR que anunciei no referido debate;…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Capucho (PSD): - Aonde?! E quantos saíram?!

O Orador: - … a partir de 1 de Janeiro de 2001 - já está aprovada a respectiva legislação - os tribunais deixarão de recorrer às forças de segurança para as citações de processo cível, libertando um número considerável de agentes para o patrulhamento;…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… o Conselho de Ministros de amanhã aprovará 15 resoluções preparadas pela anterior equipa do Ministério da Administração Interna, criando a polícia municipal, que tanta oposição mereceu do PSD, nos 15 primeiros concelhos, a maioria dos quais nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, tendo a formação dos agentes início já no mês de Outubro;…

Aplausos do PS.

… estão já em execução, também, 12 das medidas aprovadas na Resolução do Conselho de Ministros, de 19 de Agosto, sobre a prevenção do crime e a reinserção dos jovens delinquentes e a protecção aos jovens em risco. Cito apenas duas: já começaram as obras, decididas em Agosto, de adaptação ao regime fechado dos Colégios dos Olivais, Caxias e Mondego, que são colégios…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Colégios!

O Orador: - … e nada têm a ver com prisões, a concluir até 1 de Janeiro, e arrancou a selecção dos novos 275 técnicos e monitores para colégios e grupos de reinserção social. Os Srs. Deputados que conhecem mal estes assuntos ficarão a saber que um dos colégios cujas obras começaram para se adaptar ao regime fechado é o do Mondego, na Guarda, e que apesar de ainda não estar realizado, o que nos comprometemos a fazer e estamos a fazer - a decisão é de 19 de Agosto - não deixa de ser apreciável reconhecer a excelente cooperação que, ao contrário do que aqui foi dito, existiu entre todas as forças de segurança na rápida apreensão daqueles que saíram.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas fugiram!

O Orador: - Entrou em vigor a Lei da Organização da Investigação Criminal, que estabelece as regras de uma efectiva colaboração entre a PJ, a PSP e a GNR, por forma a clarificar e a resolver um problema, bem conhecido em todos os países, de articulação da actividades das polícias que intervêm na investigação criminal. Os Ministros da Justiça e da Administração Interna já convocaram a primeira reunião do respectivo conselho coordenador;…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Também era o que mais faltava! Por favor!

O Orador: - … é entregue à GNR, no próximo sábado, a primeira das 12 lanchas rápidas destinadas a operar nas nossas águas territoriais para o combate aos traficantes de droga.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Sem estes equipamentos era manifesta a inferioridade de meios para perseguir os criminosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seis exemplos apenas, que valem por si, poderia citar muitos outros na segurança ou em qualquer outro domínio, mas o importante é o seu significado simbólico. Eles são a prova de que o Governo de Portugal está atento aos problemas dos portugueses, profundamente empenhado em encontrar para