matéria carece de uma revisão mais estruturante. Isto é, entendemos que, para além de políticas anuais neste domínio, que têm, por natureza, assento quando do debate do Orçamento do Estado, tem de perceber-se, de uma forma clara, o que é a família no contexto do sistema fiscal e, do ponto de vista estrutural e da perenidade das soluções, procurar encontrar algumas soluções que possam respeitar o que, para nós, é muito importante neste domínio, que são os princípios da certeza e da segurança jurídica. Não há domínio em que estes dois valores sejam mais importantes, como não deixarão de concordar comigo. É por isso, é por acreditarmos que é assim, é por acreditarmos na perenidade de certo tipo de medidas que apresentámos o dito projecto de resolução, que não está em discussão, e também um conjunto de propostas de natureza estrutural, mais intemporal deste ponto de vista.
Neste contexto, gostaria de dizer que não desgosto das suas propostas, mas, Sr.ª Deputada Ana Manso - aliás, como ainda há poucos dias disse nesta Casa, a nossa bancada é persistente -, gosto mais do mínimo de isenção pessoal e familiar;…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … gosto mais da ideia de as famílias poderem ter um valor de rendimento insusceptível de ser tributado. As famílias têm direito, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a que, em identidade com o rendimento mínimo e com o salário mínimo, haja também um valor em que a administração fiscal, o Estado, não contenda. Estou a falar do mínimo de isenção pessoal e familiar e também nesse contexto da introdução, naturalmente com as cautelas devidas e a segurança que estas matérias sempre exigem, do coeficiente familiar.
Portanto, a nosso ver, é importante que, na próxima discussão destas matérias, a Assembleia da República se debruce seriamente sobre elas, as venha eventualmente a aprovar, já que são boas medidas, que não são muito caras, que estão devidamente quantificadas e que mais respeitam, mais observam, o princípio fundamental, segundo o qual os rendimentos mais baixos, bem como os das chamadas classes médias, não devem ser ainda mais onerados com uma carga fiscal, que é elevada e que pouca margem deixa para os agregados familiares e para o conjunto das pessoas em geral.
Portanto, Sr.ª Deputada Ana Manso, a nossa bancada olha para estas propostas com aceitação, sendo certo, no entanto, que, quanto à conjuntura destas propostas, também temos, do ponto de vista estrutural, ideias que serão discutidas no próximo dia 11. Em todo o caso, daremos assentimento às propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para uma intervenção no sentido de prestar esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, para além de agradecer-lhe o apoio dado às nossas iniciativas, quero que fique claro e registado que, em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a nossa bancada apoiou o vosso pedido de agendamento da vossa iniciativa legislativa. Como as nossas duas bancadas não têm ainda a maioria na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, só por isso, a vossa iniciativa não foi agendada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em discussão vários projectos de lei numa área que todos consideramos relevante e fundamental para o crescimento e desenvolvimento da nossa sociedade, que queremos mais humana e solidária. Refiro-me, obviamente, à família e, em nome do PS, regozijo-me por este facto.
Analisando o teor dos projectos de lei apresentados pelo PSD, devemos dizer com toda a franqueza: o PSD manifesta uma clara falta de ideias e de propostas…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … para apresentar às famílias portuguesas. E passo a explicar porquê.

Risos do PSD.

Tenham calma, Srs. Deputados, não se riam já!
O PSD anunciou, há relativamente pouco tempo, com toda a pompa e circunstância a «via verde para a família», já aqui referida. Na altura, a única proposta que conseguiu apresentar a esta Assembleia foi um projecto de lei de apoio aos idosos, que era a repetição ipsis verbis do que tinha já apresentado, e foi «chumbado», numa das últimas sessões plenárias da anterior legislatura.
Agora, apresenta quatro projectos de lei, dos quais destaco o que cria o «Cartão da Família» e o que reforça as medidas de protecção de maternidade e de paternidade.
A criação do «Cartão da Família», como já aqui foi lembrado pela Sr.ª Deputada Ana Manso, já foi de facto objecto de um projecto de resolução do PS, em 1996. Na altura, e é bom lembrar, o PSD usou do seu melhor ou do seu pior sentido de humor, depende da perspectiva, para comentar a ideia socialista. Não só não percebeu, na altura, a necessidade da criação do cartão como ironizou, dizendo que haveria de se criar, ao mesmo tempo, uma «carteira» para os portugueses não perderem o Cartão Jovem, o Cartão do Idoso, o cartão-família e outros que o PS se lembrasse de criar.
Posto isto, o PSD apresenta, hoje, um projecto de criação do «Cartão da Família» e - pasme-se! - fá-lo, e passo a citar, como «(…) um claríssimo sinal de esperança aos portugueses».
Pode o PSD tentar argumentar, como fez, que, percebendo finalmente o «Cartão da Família» como, e passo a citar, uma «(…) medida de largo e benéfico alcance social, (…)», sentiu-se na obrigação de copiar a ideia dos socialistas, por estes não a terem ainda posto em prática. Remete o PSD, a Sr.ª Deputada Ana Manso, para o plano, para uma política global de família, aprovado em Conselho de Mi