justiça fiscal que dá um claro sinal às famílias de que o Estado reconhece, aqui, a sua alta missão social.
Com efeito, as famílias portuguesas enfrentam anualmente, directa ou indirectamente, fortes e continuados acréscimos de encargos ligados à educação e à formação profissional, sem qualquer manifestação de apoio por parte do Estado.
Ao propormos o aumento do limite de dedução à colecta das despesas de educação a partir do segundo dependente e, depois deste, o aumento progressivo das deduções com os demais dependentes estamos a proporcionar um apoio concreto de ajuda às famílias numa área decisiva e fundamental da economia familiar, como é a educação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em causa, não sendo, ainda, a resolução do problema, é, sem dúvida alguma, o iniciar de um caminho progressivo e desejável de reforço dos benefícios fiscais, uma matéria basilar do tecido familiar e do desenvolvimento do País.
Na área fiscal insere-se uma outra iniciativa do PSD que considera como custos para efeitos de IRC as remunerações e os outros encargos com licenças de maternidade e paternidade. Trata-se de uma medida que pretende reduzir a penalização da prestação de trabalho na empresa e facilitar objectivamente, em relação aos trabalhadores, o seu acesso ou regresso ao mercado de trabalho. Trata-se, também, de reduzir a penalização financeira da empresa com licenças de maternidade e paternidade e, assim, acima de tudo, evitar as discriminações das mulheres em idade fértil no acesso ao emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas a família e tudo o que lhe diga respeito não pode ser indiferente a cada um de nós, não pode ser indiferente a todos os portugueses e, muito especialmente, ao Governo.
A protecção da maternidade e da paternidade nos locais de trabalho é por demais uma matéria de primacial importância; é, e será, uma matéria com carácter acentuadamente progressivo. E, neste contexto, surge a iniciativa do PSD de reforço das medidas de protecção de maternidade e paternidade, propondo o alargamento da redução do horário de trabalho dos trabalhadores com filhos que padeçam de deficiências profundas ou de determinadas doenças susceptíveis de provocarem estados terminais.
Trata-se da criação de um novo regime de trabalho reduzido até 15 horas semanais para situações especiais de doença grave comprovada e que, por isso mesmo, e só, justificam a solidariedade de todos. São situações que, por si só, justificam que os trabalhadores não sejam ainda mais penalizados com descontos na carreira e na contagem de tempo de serviço.
Por isso, o PSD propõe que, nestas situações, não se faça o desconto na carreira, não se faça o desconto na antiguidade. E não se argumente que o decreto-lei do último sábado retira a oportunidade à presente iniciativa, porquanto, apesar de tanta solicitude nos deixar desvanecidos, ele não passa de um diploma regulamentador de direitos já existentes.
Queremos mais, porque as famílias portuguesas claramente merecem mais. Por isso, o PSD propõe que se compense, ainda que, e só, monetariamente, a perda de vencimento com um subsídio aceitável e justo e, nesta primeira fase, indexado ao salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis-nos perante um dos maiores problemas do nosso tempo: a família, a sua importância, a sua responsabilidade e a sua missão na sociedade. E se a família portuguesa tem graves problemas, urge, é imperioso que os encaremos de frente e nos debrucemos sobre eles com o máximo interesse e eficácia. Resolvam-se com urgência! Não façamos enternecedores discursos sobre eles, não façamos promessas, promessas cheias de esperança. Vamos a actos, vamos a acções concretas!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação do «Cartão da Família» é mais um contributo do PSD, mais uma medida concreta de apoio efectivo às famílias e de incentivo às famílias numerosas.
A criação do «Cartão da Família» é tanto mais oportuna quanto é certo que a resolução aprovada nesta Assembleia da República, há quatro anos, não teve, até hoje, incompreensivelmente, qualquer resposta concreta do Governo socialista.
O PSD acredita firmemente que o «Cartão da Família» é um instrumento privilegiado de intervenção e de solidariedade social. O PSD acredita firmemente que o «Cartão da Família» é um meio facilitador do acesso das famílias mais numerosas a um conjunto de bens e serviços.
O PSD acredita firmemente que o «Cartão da Família» é um potenciador vector estratégico de recolocação saudável do espaço família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo certo que estas iniciativas não esgotam o muito trabalho que há para fazer, elas constituem, do nosso ponto de vista, um primeiro contributo sério para uma verdadeira política activa social e de solidariedade, da família.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E neste âmbito insere-se a iniciativa do CDS-PP sobre as políticas familiares no contexto de uma reforma fiscal, que, por isso mesmo, merece a nossa saudação.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas podemos e devemos ir ainda mais longe, ser mais ousados, ambicionar uma política de família mais abrangente, mais profunda e mais eficaz. Há que actuar, promovendo uma política de apoio à família no seu todo, pela realização e felicidade da pessoa humana.
Por isso, apresentámos estas iniciativas e também o projecto de lei de bases da política de família, que permitirá, juridicamente - assim o esperamos -, a globalidade e a integração das medidas da política familiar.
Estas iniciativas são a demonstração clara e inequívoca da grande sensibilidade e preocupação do PSD pelas questões sociais, pelas pessoas e pelas famílias.
Ao fazê-lo, o PSD não tem outro intuito que não seja o de reconhecer e atribuir a importância e o valor da família como elemento estruturante da estabilidade e do equilíbrio da sociedade. Ao fazê-lo, o PSD, quer apenas dar resposta às necessidades efectivamente sentidas pelas famílias. Ao fazê-lo, o PSD, sem «partidarite», quer apenas criar e institucionalizar uma autêntica «via verde para a família».
Estamos firmemente convictos de que a Assembleia da República, em debate sério e sereno, acolherá estas medidas, acolherá a «via verde para a família». Outra coisa não seria de esperar! As famílias portuguesas não o entenderiam e não o aceitariam. Só a ausência de vontade e disponibilidade política poderia pôr em causa a «via verde para a família». Quero crer que não vai ser o caso.