Para além de todos estes projectos de lei, o presidente deste partido tem vindo, ao longo destes anos, a tomar iniciativas que visam o aumento dos benefícios para a família, quer ao nível da saúde, quer ao nível escolar, quer ao nível da fiscalidade.
Quanto às iniciativas do Partido Socialista na VII Legislatura, o Partido Popular apoiou o projecto de resolução n.º 23/VII - Sobre a instituição do cartão-família, que deu origem à resolução n.º 23/96, de 11 de Julho, através da qual a Assembleia da República recomendou ao Governo Socialista a instituição de um cartão-família que habilite os seus titulares a um mais fácil acesso a determinados bens e regalias, definindo o âmbito pessoal e material do cartão e respectivas fontes de financiamento.
Quero perguntar à Sr.ª Deputada Ana Manso se entende que 180 dias para celebrar protocolos com instituições e empresas de diversos sectores serão suficientes. Também gostaria de saber que tipo de contrapartidas recebem as entidades aderentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Poderá ainda quantificar as verbas necessárias para pôr em prática este projecto? Qual será a proveniência dessas verbas?
Também quero dizer ao Partido Socialista que o ministério para a Igualdade, nestes últimos anos, nada fez. E o facto de nada ter feito talvez seja o motivo pelo qual ministério para a Igualdade foi extinto!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Vigia, a sua intervenção surpreendeu-me.
Em 1996, o PSD absteve-se, de facto, mas abster-se não é votar contra. Ficámos na expectativa, mas ainda bem que o fizemos, porque, passaram quatro anos e o tempo veio dar-nos razão. É que, passados quatro anos, verifica-se que o Governo socialista nada fez de concreto.

Vozes do PS: - Olhe que não!

A Oradora: - Afinal, há quatro anos atrás havia apenas uma mão-cheia de nada, o que contrapõe-se com o que estamos a apresentar!
Nessa altura ninguém dizia quem ia beneficiar do «Cartão da Família», quais eram as entidades que podiam aderir ao mesmo e muito menos os benefícios que poderiam ser concedidos.
Agora, Sr.ª Deputada Isabel Vigia, no nosso projecto, pode ver perfeitamente quem vai beneficiar, quais as entidades que podem aderir e os benefícios que podem ser concedidos. Como vê, estamos, nesta fase, muito mais adiantados e penso que se trata de um esforço colectivo que devemos fazer. Não há, portanto, qualquer incoerência.
Sr. ª Deputada Margarida Botelho, quanto à questão que colocou, devo dizer-lhe que o «Cartão da Família» será dado para atribuir benefícios a todas as famílias, principalmente às mais carenciadas e numerosas. São, pois, medidas de discriminação positiva, e é isto que pretendemos fazer - discriminações na vertical e na horizontal, quer na transferência dos ricos para os pobres, quer nas transferências das famílias que não têm filhos para as que os têm. Penso que é importante referir isto, acima de tudo.
O Sr. Deputado Altino Bessa colocou a questão dos custos, o que me surpreendeu, porque, normalmente, esse tipo de questões costuma vir do Partido Socialista, não tanto da vossa bancada. Mas, Sr. Deputado, muitas vezes, os custos indirectos, em termos do «Cartão da Família», para nós, são irrelevantes e dizem respeito às entidades aderentes, que poderão ver nisso um investimento com um efeito multiplicador bastante acelerado. Tudo depende da forma como o Executivo vier a implementá-lo. Porém, se estivermos, novamente, quatro anos à espera - se o Executivo nomear um grupo de trabalho ou proceder a estudos para saber quanto vai custar o cartão -, então, daqui por quatro anos, estaremos novamente a discutir o «Cartão da Família», o que espero que não aconteça.
Compreendo a preocupação do CDS-PP, mas as nossas propostas, neste momento, não acarretam quaisquer custos, porque, sendo o «Cartão da Família» um custo directo da administração pública, esta está montada e pode perfeitamente proceder à execução dos cartões; tudo depende da sua divulgação pelas entidades em termos de virem a aderir ao mesmo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a perceber o que está a dizer?!

A Oradora: - Perfeitamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O PSD apresentou quatro projectos de lei e quero começar por justificar brevemente os motivos do acordo com duas delas e explicar o desacordo com as restantes.
O projecto de lei n.º 261/VIII, que visa o alargamento, no IRS, das deduções à colecta das despesas com educação e formação justifica-se, porque beneficia, em particular, as famílias com mais filhos, mais pobres, embora seja fundamentado por uma motivação que não acompanhamos. Mas, no que diz respeito ao âmbito da iniciativa, ao IRS e ao que ela pretende, parece-nos justificável por esse motivo.
O projecto de lei n.º 265/VIII trata das medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade e refere-se, em particular, a famílias com crianças deficientes, que estão desprotegidas, que são vitimadas pelos horários rígidos dos pais, sobre os quais tem, portanto, todo o sentido tomar iniciativas como as propostas neste diploma.
Portanto, em nossa opinião, estes dois projectos de lei são aceitáveis e acompanhamo-los.
No entanto, os projectos de lei n.os 263/VIII e 264/VIII motivam-nos as maiores reservas.
O projecto de lei n.º 263/VIII, que trata do «Cartão da Família», ao qual a Sr.ª Deputada Ana Manso ainda agora, na sua intervenção, se referiu em detalhe, tem um fundamento que assenta numa visão da família que é certamente um dos pontos de discussão que temos nesta Assembleia, mas que, no mínimo, deve dizer-se que já não é acompanhada pela legislação portuguesa. A legislação