Ora, uma vez que a nossa preocupação é a qualidade e o bem-estar das famílias, faço-lhe a mesma pergunta que o Sr. Deputado Rui Cunha fez, em 1992, pelo mesmo motivo: sabe quanto deficientes há, actualmente, em lugares de direcção e de chefia na administração pública?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Manso baralhou-se um pouco com os números e com as pessoas, mas explico-lhe a nossa postura.
Exactamente porque nos preocupamos com as pessoas é que apresentamos propostas sérias e ponderamos os números. Porque só assim é possível trabalhar a sério e garantir…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … o sistema da segurança social.

Aplausos do PS.

É também esta a razão pela qual ponderamos os números; é exactamente por pensarmos nas pessoas.
No entanto, a grande questão deste debate, quanto a mim, esclarecida essa sua dúvida, Sr.ª Deputada, é o PSD aparecer aqui com um número de propostas avulsas, que não têm um fio condutor e que - permito-me dizer - contrasta com a estratégia do PS, e que, como é natural, defendo, que é a de uma verdadeira estratégia para a família. A «via verde para a família» que apresentaram, perante as propostas que conseguiram, até hoje, trazer aqui, é gorar as expectativas que os senhores entretanto criaram nos portugueses e nas famílias portuguesas.

Vozes do PSD: - Estão contra?!

A Oradora: - Não estamos contra, nem achamos mal, pelo contrário, que o PSD venha agora apoiar o «Cartão da Família». Por nós, achamos óptimo!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Mais vale tarde do que nunca!

A Oradora: - O que é facto - e os Srs. Deputados deviam de o reconhecer - é que, na altura, os senhores gozaram com a questão, usando o termo popular! Ironizaram com a questão! Não pegaram nela como sendo uma proposta séria, um sinal de esperança e um contributo, e agora vieram defender o «Cartão da Família»! É só isto!
Estamos muito contentes de os ter nesta discussão. Todos, somos poucos para garantir maior protecção para as famílias portuguesas. Mas, agora, temos de ser um bocadinho sérios e, de facto, como às vezes temos dúvidas e nos enganamos, não ficava nada mal ao PSD reconhecê-lo, em nome das famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os quatro projectos de lei que o PSD hoje nos propõe em pacote, não merecem da parte da bancada do Partido Comunista Português uma consideração uniforme.
Em primeiro lugar, o momento de hoje não nos parece ser o melhor para discutir dois dos diplomas apresentados, os projectos de lei n.os 261/VIII e 264/VIII. Referindo-se ambos ao IRS e ao IRC, parece-nos que a sessão plenária do próximo dia 11 de Outubro, em que se discutirá a reforma dos impostos sobre o rendimento, num agendamento potestativo, pedido pela bancada do PCP, será o espaço mais indicado para travar esta discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - No entanto, não gostaríamos de deixar passar em branco o facto de o PSD vir aqui propor que as empresas possam considerar como custos, para efeitos de IRC, despesas com as licenças de maternidade e paternidade que não são suas. Isto é introduzir um benefício às empresas que não podemos compreender, tal como deixámos claro no pedido de esclarecimento que fizemos há pouco.
O projecto de lei n.º 265/VIII pretende alargar os direitos dos trabalhadores, no que diz respeito à assistência aos filhos portadores de deficiência. Parece-nos correcta esta preocupação do PSD, com uma ressalva, que não é para o PCP de somenos importância. Propõe o Grupo Parlamentar do PSD que os trabalhadores em regime de horário reduzido recebam «(…) uma prestação devida pela ADSE ou pelo orçamento da segurança social, de montante equivalente ao da redução da retribuição base a que tem direito no exercício de funções em tempo completo». Mas falta ao PSD incluir um artigo que refira claramente que o próximo Orçamento do Estado transferirá as verbas correspondentes para o orçamento da segurança social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … sob pena de continuarmos a aumentar-lhe as despesas, sem o compensar devidamente, fragilizando-o.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Para o PCP, a inclusão desta referência explícita no projecto de lei é fundamental.
O «Cartão da Família» que o PSD pretende ver criado levanta-nos muitas dúvidas. Em primeiro lugar, porque este projecto de lei é um «cheque em branco» passado ao Governo. O PSD ainda não decidiu se este cartão pode ou não ser restringido em função do rendimento, nem decidiu se pode ou não conferir aos seus titulares benefícios sociais e económicos.
Ficamos sem saber se este é o «Cartão da Família» de que fala a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/99, de 9 de Fevereiro, apenas com vista a facilitar a fruição cultural por parte das famílias, ou se é algo mais. E o «algo mais» que o PSD elenca vai das prestações de cuidados de saúde, a transportes, passando por despesas com a educação.
Que benefícios concretos quer o PSD com este cartão? Como se vai coordenar com os regimes sociais existentes, como por exemplo, o rendimento mínimo garantido?