nistros, em 1999. E quando ler o plano que referi, o PSD poderá ficar um pouco mais tranquilo, porque perceberá que o Executivo socialista assume nesta matéria e com as famílias portuguesas compromissos claros, relativos a uma política que reforça a capacidade integradora das famílias, que se promove através da consistência e aprofundamento dos seus direitos, não esquecendo o acesso coerente e continuado a oportunidades para todos os seus membros.
O PS continua a defender o «Cartão da Família» como uma das medidas que integra a nossa política transversal e global de família. Entendemos, no entanto, que cabe ao Governo concretizar e apoiar esta importante medida, como, aliás, aconteceu com o Cartão do Idoso.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei que reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e de paternidade, gostaríamos de lembrar que a mesma lei foi recentemente reforçada, fruto das alterações que aprovámos, há cerca de um ano. Resultou dessas mesmas alterações um quadro jurídico mais equilibrado, melhorado e consentâneo com os interesses em causa. Temos assim uma lei que o próprio PSD reconhece - como, aliás, julgo, reconhecemos todos - ser mais progressiva.
Voltando ao projecto de lei que reforça as medidas de protecção da maternidade e da paternidade, ora em discussão, devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende e apoia a ideia subjacente a esta proposta, no sentido de criar condições para que as famílias possam gerir melhor os seus diversos tempos de trabalho, acompanhamento dos seus membros e lazer. No entanto, a concretização das propostas de alteração não é clara e oferece-nos, assim, algumas dúvidas.
Em primeiro lugar, não emerge com clareza a diferença que o PSD pretende estabelecer entre trabalho em horário reduzido e trabalho a tempo parcial, quando é sabido que o horário de trabalho reduzido não tem verdadeira autonomia relativamente ao trabalho a tempo parcial.
Na mesma lógica, também julgo ser legítimo questionar o porquê de só estar prevista uma compensação salarial para os trabalhadores que, tendo filhos portadores de deficiência, optem pelo regime de trabalho em horário reduzido, excluindo deste benefício todos aqueles que optem pelo trabalho a tempo parcial.
Ainda relativamente à compensação salarial, para quem opte pela nova figura do trabalho a tempo reduzido, o PSD arranja uma saída aparentemente fácil para quem não tem, nem espera vir a ter tão cedo, responsabilidades governativas: a segurança social que pague!
Ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Ana Manso, as vossas propostas têm custos que têm de ser ponderados para bem de todos.
Para o PSD, a sustentabilidade financeira da segurança social não é importante já que, com grande facilidade, apresenta propostas que aumentam a despesa da segurança social, sem sequer cuidar de apresentar alternativas, em termos de novas fontes de financiamento.
A preocupação com a «saúde» financeira da segurança social é a preocupação de quem quer, ao contrário do que os Srs. Deputados do PSD possam pensar, garantir e reforçar efectivamente os direitos sociais dos portugueses a médio e longo prazo.
Convém ainda esclarecer que o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Abril, já se encontra regulamentado para o sector privado, como, aliás, a Sr.ª Deputada Ana Manso teve oportunidade de corrigir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS na área da família tem uma estratégia transversal, coerente e integradora, que contrasta claramente com as propostas avulsas e imponderadas do PSD.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não somos os donos exclusivos das soluções e das propostas nesta área, mas não podemos deixar de dizer, por falsa modéstia, que estamos no bom caminho.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Temos a certeza de que o que defendemos antes executamos hoje. É isto que os portugueses esperam de nós!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, mais uma vez, fiquei surpreendida com outra intervenção da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos. E, realmente, o discurso, politicamente, é hipócrita, por uma razão muito simples: é que, enquanto foram oposição, só estavam preocupados com as pessoas; agora, que passaram a Governo, só estão preocupados com os números!
Eu não consigo entender!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Também fiquei a saber que, em 1996, aprovaram uma resolução a recomendar ao Governo a criação do cartão-família; passados quatro anos, «zero», nenhuma medida foi feita! Mas também fiquei a saber que agora ficou satisfeita, porque, em Fevereiro de 1999, foi incluído no Plano Global da Família, que li, mas vou ler mais uma vez, e não descobri nada mais que não fosse benefícios na área cultural.
Sr.ª Deputada, se calhar, a nossa proposta dá, para além dos benefícios na área cultural, muitos mais benefícios às famílias, porque o que nos preocupa é a qualidade e o bem-estar das famílias e, principalmente, das mais carenciadas, das mais numerosas e das que possuem descendentes com problemas, portadores de deficiências. Esta é a grande questão - e tenho pena de não ter aqui um livro para lhe oferecer, que lhe desse mais ideias e mais sugestões.
Sr.ª Deputada, só para vos ajudar a esclarecer a razão de apresentarmos uma proposta para trabalho reduzido, que é, sem dúvida alguma, um regime diferente do de trabalho parcial, lembro o que a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio disse, em 1994, por causa do não esclarecimento entre trabalho parcial e trabalho reduzido, cujo esclarecimento estamos disponíveis para dar em sede de especialidade: «(…) o escasso recurso ao trabalho parcial são os principais constrangimentos à maternidade e à paternidade (…)».