das multas nem para o problema do aumento de produção leiteira; segundo, entrou em contradição, na medida em que, em Outubro de 1999, após as eleições, V. Ex.ª dizia que «não ultrapassámos as quotas e se, um dia, ultrapassarmos são os produtores que pagam» e, mais tarde, em 2000, a quinze dias das eleições nos Açores, afirmou: «Ultrapassámos as quotas e os produtores não pagam»; terceiro, V. Ex.ª não soube explicar o erro que cometeu na Agenda 2000, uma vez que fomos o único país que saiu com um acréscimo mínimo de quotas e, sobretudo, a receber nas calendas, a partir de 2005! E V. Ex.ª não é capaz de dizer aos produtores o que devem fazer nos anos 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.
No entanto, o Sr. Ministro disse uma frase que o traiu: «Se ultrapassarmos a quota, temos de nos acomodar. Conhecem as regras». As regras, segundo os tratados, é que os agricultores pagam e, por isso, pergunto-lhe: como é que vai manter a «sua» regra de que o Governo paga, de que deve fazê-lo porque é o responsável pelo erro?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, há uma conclusão que manifestamente se retira deste debate: o Sr. Ministro irritou-se muito, agrediu e, naturalmente, a sua agressão é uma forma de defesa, porque não conseguiu garantir a salvaguarda do interesse nacional nem o Governo teve uma visão prospectiva para responder a este problema.
Em relação às questões que colocou às oposições, se não houve capacidade de previsão, por exemplo, na Região Autónoma dos Açores, a pergunta que ficou por responder é se o Governo entende ou não, a partir do momento em que tem um quadro mais aproximado da realidade, colocá-la como termo de referência para o futuro. Essa resposta não foi dada e gostaria que fosse capaz de aqui a esclarecer.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Peço-lhe que tenha em mente o pouco tempo de que dispõe.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, o Sr. Dr. Paulo Portas revelou aqui, mais uma vez, que fala - e fala bem - de assuntos que não conhece. Sr. Dr. Paulo Portas, sabe quando termina a campanha leiteira?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sei, sim, Sr. Ministro, a 31 de Março!

O Orador: - Exactamente. E sabe qual foi a data do comunicado que citou, no qual se refere que a quota não estava ultrapassada? Outubro, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas já se sabia!

O Orador: - Ainda não era possível adivinhar!
Quanto a uma eventual proposta de solução, o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse nada! E a Sr.ª Deputada Isabel Castro idem. Tal significa que este debate revelou que há uma estratégia para resolver o problema, que essa estratégia acomodará o excedente da quota deste ano, que os produtores de leite portugueses não pagarão multas e isso deve-se à forma adequada como o Governo geriu este problema perante a incapacidade de apresentação de propostas alternativas por parte de qualquer partido da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminado o debate de urgência sobre as quotas leiteiras de Portugal, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, segue-se a apreciação de dois votos de saudação pela realização de eleições na Jugoslávia e um voto de saudação relativo à marcha mundial de mulheres.
Srs. Deputados, sugiro que se discutam conjuntamente os votos n.os 77/VIII - De saudação pela vontade de mudança expressa pelo povo jugoslavo em recente acto eleitoral (CDS-PP, PS e PSD) e 79/VIII - De saudação pela realização de eleições presidenciais, legislativas e municipais na República da Jugoslávia (BE).
Seguindo a ordem de entrada dos votos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta um voto sobre as recentes eleições na Jugoslávia começando por considerar a importância que esta região, os Balcãs, tem no contexto europeu e no contexto da própria segurança europeia e o facto de, desde a dissolução da ex-Jugoslávia, esta ser uma região martirizada por conflitos constantes e por um enorme sofrimento do seu povo.
Estas eleições representam um sinal claro de mudança na ex-Jugoslávia. A vitória expressiva dos partidos da oposição abre o caminho para a democracia, para o respeito dos direitos dos cidadãos e dos direitos humanos naquele mesmo país.
Estas eleições marcam, ainda, o fim do regime autoritário de Slobodan Milosevic, um regime que controlou policialmente, com o exército e com os meios de comunicação, o povo e a capacidade de liberdade de expressão, perseguindo os seus opositores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O sinal destas eleições é claro: o regime que infligiu a morte, a destruição e o genocídio no Kosovo está a chegar ao fim. No entanto, existem ainda, e perante as eleições do passado domingo, sérios riscos.
O primeiro risco, que é denunciado por aqueles que as acompanharam, designadamente pela OSCE - e apesar de terem sido impedidos de estar presentes muitos observadores internacionais -, é o de manipulação e de fraude em relação a estas mesmas eleições. Há o perigo de os principais responsáveis do regime procurarem, falseando os números, manter-se no poder a qualquer