0649 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … a alteração do Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, referente à condução sob o efeito de álcool e de outros psicotrópicos; a realização da Conferência de Évora sobre Determinantes da Saúde na União Europeia, sob a égide da presidência Portuguesa da União Europeia; a parceria com a OMS-Europa no âmbito do Plano de Acção Europeu contra o Álcool, que decorrerá até 2005; e a aprovação, hoje, em Conselho de Ministros, da nova lei orgânica dos centros regionais de alcoologia de modo a adequar a sua missão e inserção no Serviço Nacional de Saúde e a estruturar a Rede Alcoológica Nacional.
Relativamente à aprovação do Plano de Acção contra o Alcoolismo, é certo que algum atraso houve na sua conclusão, mas que, a nosso ver, se encontra explicado pela multidisciplinaridade da equipa envolvida, pela complexidade da matéria em análise e, sobretudo, pela qualidade e consistência do documento final.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - A partir da aprovação deste plano ficam desenhadas e definidas medidas concretas de combate ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, que se repartem por três grandes áreas: na área da promoção e educação para a saúde, através da definição de programas e campanhas dirigidas ao público em geral, aos alunos, às escolas e a grupos vulneráveis, incidindo no combate a falsos conceitos e a comportamentos de risco. Este parece-nos ser um pilar fundamental de coordenação de toda a estratégia, pois a nossa tradição cultural introduz precocemente falsos conceitos, como sejam os de que «o álcool dá saúde» ou «o álcool dá força», e que por força dessa «determinação» social se concretizam na primeira oportunidade surgida na adolescência e que, ultimamente, é reforçada por agressivas estratégias de marketing junto dos jovens.
Na área da clínica e investigação, é através da Rede Alcoológica Nacional, baseada na função coordenadora dos centros regionais de alcoologia, cuja lei orgânica foi hoje aprovada; e na área das alterações legislativas e de fiscalização, são dados passos determinantes que superam qualquer declaração de intenções ou a preocupação mais intensamente sofrida, porque nunca, nem mesmo agora, foi sustentada por qualquer iniciativa legislativa concreta. Assim, a título de exemplo, posso referir os seguintes passos: definição de bebida alcoólica como toda a bebida com um teor alcoolimétrico superior a 0,5 g/l, o que, obviamente, inclui os novos «alcopops»; nova rotulagem das bebidas alcoólicas, com menção aos potenciais perigos e danos motivados pelo seu incorrecto uso; proibição de venda a menores de 18 anos, definindo a prevaricação desta norma como ilícito de mera ordenação social sujeitando a coimas de valor crescente não os consumidores mas, sim, os vendedores; a afixação deste normativo em todos os locais de venda de bebidas alcoólicas; proibição da venda de bebidas alcoólicas através de dispositivos automáticos;…

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - … a interdição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço das auto-estradas entre as 20 e as 6 horas;…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … a introdução de taxas ao consumo proporcionais à graduação; proibição do patrocínio de bebidas alcoólicas às selecções nacionais; redução do valor máximo da taxa de alcoolémia para 0,3 g/l para os condutores de veículos ligeiros de transporte público de aluguer e pesados de passageiros ou de mercadorias e para titulares com menos de dois anos de habilitação legal para conduzir qualquer veículo motorizado; redução da taxa de alcoolémia para 0 g/l para os condutores de veículos de socorro, emergência e transportes escolares.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que dizer que o PSD, através deste agendamento potestativo, procura acompanhar o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nesta sua preocupação,…

Vozes do PSD: - Deve estar a brincar, com certeza!

O Orador: - … interessa-nos realçar dois pontos: primeiro, a nossa disponibilidade para aprovar o projecto de resolução do PSD, que em nada contraria ou acrescenta, pelo contrário, até reduz as propostas da comissão interministerial; segundo, saudar, por consequência, o apoio do PSD ao Plano de Acção contra o Alcoolismo encomendado e aprovado pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Antes tinham sentido de humor, agora nem isso!

O Orador: - Importa dizer que, dada a matéria em apreço ser da maior importância e sensibilidade e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não considerar que a problemática do combate ao alcoolismo em Portugal defira substancialmente das questões e novos problemas da Comunidade Europeia, é da maior importância a concertação de políticas entre os Estados-membros de molde a evitar radicalismos e protagonismos desajustados e susceptíveis de poderem vir a envergonhar todos aqueles que tendam a considerar os portugueses como um perigoso grupo que não impõe aos alcoólicos quaisquer regras, limites, fiscalização ou tratamento.
Bastará ver o comportamento de jovens de outros países comunitários, nomeadamente o fenómeno do «hooliganismo», e recordar o comportamento dos jovens portugueses, unanimemente reconhecido como dos mais civilizados. Bastará conhecer a realidade da desintoxicação alcoólica efectuada em tantos centros de saúde para multiplicar o número de camas disponíveis.
Bastará conhecer a realidade da articulação entre tantas escolas e os centros de saúde. Bastará perceber que o combate a este, como a tantos outros fenómenos, sempre terá de ser feito de uma forma articulada.