1044 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

todos os Estados membros na Comissão, dando em compensação atribuir aos países que perdessem o seu segundo comissário uma «compensação» ao nível do Conselho.
Em segundo lugar, manifestámo-nos abertos a encarar o tratamento por maioria qualificada de um conjunto de decisões hoje tomadas por unanimidade, único caminho decisório responsável na perspectiva do alargamento.
Em terceiro lugar, manifestámo-nos disponíveis para trabalhar na flexibilização das cooperações reforçadas, pelas razões já apontadas.
Em linha geral, procurámos garantir que a União Europeia se poderá dotar dos mecanismos necessários a enfrentar institucionalmente o desafio do alargamento, numa lógica de apoio ao projecto estratégico de «reunificação do continente» que o alargamento configura, e que Portugal estava aberto a uma reforma do modelo institucional que pudesse garantir maior eficácia e legitimidade às instituições, com mútuas e equilibradas concessões, na defesa do reforço do aprofundamento do projecto europeu, que é a linha fundamental orientadora, e que, nesse quadro, procuraríamos preservar o máximo de capacidade de intervenção nacional dos mecanismos decisórios, na defesa da autonomia da decisão portuguesa no contexto da União, para preservação dos nossos interesses específicos.
Não estávamos, no entanto, disponíveis - nunca estivemos - para aceitar quaisquer reformas que pudessem significar um papel de futura menor relevância de Portugal no quadro de poderes da Europa do futuro. Foi assim significativo o papel de Portugal nesta negociação, em defesa do futuro dos pequenos e médios países no processo decisório.
O que se espera de Nice? Todos os europeus desejam que sejam dados passos seguros no sentido de um futuro de coesão e de paz. Independentemente de outras considerações, o que está em causa, neste momento, é a definição clara de uma posição que preserve os fundamentos da democracia supranacional europeia, superando egoísmos e evitando soluções frágeis porque artificiais.
Impõe-se, assim, garantir a manutenção das virtualidades do modelo integrador que esteve na base de 50 anos de vida e do sucesso do projecto Europeu, assente num quadro institucional único e no papel central da Comissão Europeia, como única instituição com direito de iniciativa na esfera comunitária.
Urge aplicar as decisões adoptadas no protocolo sobre as instituições, no que diz respeito à futura composição da Comissão Europeia, adoptando relativamente a esta as mudanças funcionais necessárias, com vista ao reforço da sua representatividade, legitimidade, autoridade e eficácia, com respeito do princípio da igualdade entre os Estados e da manutenção do seu quadro de poderes, com reforço do papel do presidente, sem afectação do princípio da colegialidade.
Deve ainda definir-se com clareza uma evolução equilibrada do processo de decisão, que compatibilize o duplo carácter de uma união de Estados e de povos nos modelos decisórios e que, nessa base, preserve a conjugação entre a representação diversa das entidades nacionais e a respectiva projecção demográfica, em condições que garantam uma plena legitimidade do processo de integração.
Torna-se ainda indispensável adaptar as instituições ao quadro de exigências que decorrem dos futuros alargamentos, nomeadamente através da previsão de votações por maioria qualificada de um conjunto de decisões actualmente adaptadas por unanimidade e da extensão do campo de aplicação do procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu, como condição essencial à preservação da funcionalidade e da legitimidade de uma união de Direito.
Revela-se, por fim, essencial rever, de modo equilibrado, os mecanismos de integração diferenciada que constituem os modelos de cooperações reforçadas, a fim de permitir à União alcançar o aprofundamento através de políticas que, sem afectarem a coerência e a integridade do acervo comunitário, possam congregar um grupo significativo de Estados membros, num quadro de transparência, de abertura e de não exclusão, no respeito da democracia supranacional.
Numa palavra, apenas seremos fiéis ao espírito originário da Comunidade se mantivermos a nossa determinação em saber ligar os passos seguros e graduais à audácia de conceber instituições aptas a corresponderem à incerteza e à complexidade que o futuro nos reserva.
Desejavelmente, o tratado de Nice deveria ainda incluir a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, como importante instrumento de afirmação de princípios capaz de vincular as instituições e os actuais e futuros membros da União Europeia.
Sejamos claros: a definição do interesse europeu constitui parte integrante e extensão do interesse nacional português, concebido de forma aberta e não redutora. Desejamos, assim, que em Nice possam ser dados passos no sentido de uma melhor representação da vontade comum dos Estados, dos povos da Europa e dos seus cidadãos. A União Europeia deverá, assim, definir-se como espaço adequado para a concretizarão dos projectos comuns de desenvolvimento e de bem-estar, assim como enquanto factor activo de estabilidade e de paz, baseados num património comum de valores e princípios.
É nesta base que o Governo procurará assentar a sua posição negocial. Esperamos que esta perspectiva possa merecer um alargado apoio da Câmara, nomeadamente com vista à manutenção da expressão maioritária de vontades que possibilitou, no passado, a aprovação do Tratado de Adesão e a ratificação dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão.
Aqui viremos, depois de Nice, para apresentar o resultado das negociações, nestes exactos termos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar baixinho para a bancada do Partido Socialista não se incomodar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah! Era para si?

O Orador: - Sei que era para mim!
Para uma pessoa que fala baixinho poder ser ouvida é preciso que as que estão a ouvir não falem um bocadinho mais alto do que a que fala baixinho.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Olhe os 20 segundos da mensagem!

O Orador: - Gostava de começar por dizer que em boa hora o CDS pediu um debate em Plenário, politicamente