1049 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

ção europeia no quadro de uma soberania partilhada no seio de uma união de países.
Portugal não pode abdicar de prosseguir o interesse nacional nem de não comungar do espírito europeu. O continuado consenso europeu entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista reflecte não só esta exigência nacional como traduz o sentimento europeu da maioria do povo português, convergência política que em matéria europeia tem sido um factor de identificação do posicionamento dos dois partidos e é um ingrediente vital da presença e da afirmação de Portugal no processo de construção da Europa, convergência que deu expressão à maioria política que possibilitou a assinatura do Tratado de Adesão e assegurou a ratificação dos Tratados de Maastricht e de Amesterdão. Um bloco europeu que serve mais uma vez de sustentáculo às importantes negociações que hão-de decorrer em Nice.
Mas o facto de partilharmos dos mesmos princípios e finalidades não implica, nem significa, que o Partido Social Democrata aceite acriticamente o resultado de uma negociação que vai decorrer e cujo resultado final é ainda uma incógnita. Por isso, com a convicção europeia que nos caracteriza, exige-se hoje e aqui ao Governo firmeza na defesa do interesse nacional no quadro da construção europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Habituada a desbaratar energia e tempo em debates mais ou menos inconclusivos sobre as questões institucionais em detrimento de amplos e profícuos debates políticos e reflexões sobre o devir europeu, a Europa aguarda expectante os resultados do Conselho Europeu de Nice. Deste Conselho deseja-se que surjam as reformas institucionais que abram caminho ao futuro alargamento da União Europeia.
Neste contexto, torna-se importante que Portugal reitere o seu pleno empenhamento na construção do projecto europeu e que para tal fim seja possível continuar a fazer convergir uma alargada vontade política dentro do País.
E porque o interesse europeu constitui já hoje parte integrante do próprio interesse nacional português, espera-se que do Conselho Europeu de Nice possam resultar passos importantes no sentido de uma União Europeia que, cada vez mais, seja capaz de representar a vontade comum dos Estados e dos povos, uma União que represente de forma inequívoca um espaço de consolidação do projecto comum de desenvolvimento e bem-estar, num quadro de estabilidade e paz, alicerçado num património próprio de valores e de princípios. A nossa herança!
Os portugueses aspiram a uma Europa em permanente aperfeiçoamento e aprofundamento, mediante realizações concretas assentes em sólidas solidariedades efectivas em que Portugal seja um parceiro entre iguais. Os portugueses jamais poderão admitir uma Europa estratificada por clubes de países e baseada em solidariedades voláteis de geometria variável.
Sr. Ministro, na hora do levantamento do pano, desejo que o Governo tenha sorte e, sobretudo, muito talento na condução das próximas negociações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conferência Intergovernamental que agora poderá concluir refere-se, por sua vez, à conclusão dos pontos sucessivamente deixados em aberto nos Tratados de Maastricht e de Amsterdão. A revisão surge vinculada ao alargamento e ela é apresentada apenas para garantir a eficácia das instituições e acautelar a posição relativa dos Estados de maior dimensão. Aqui está a limitação da mensagem que pode tornar a Conferência Intergovernamental incompreensível e hostil para a opinião pública.
Discordo completamente dos que dizem que não houve informação. Houve mais informação do que nunca. A nós, incluindo os partidos políticos, cabe a responsabilidade de promover o debate.
Esta Conferência Intergovernamental, com estas características, parece feita contra os países candidatos, suscita o perigo do directório, deixa de fora questões fundamentais. Desde logo, no momento em que se discute a defesa, é necessário que o Tratado inclua disposições que facilitem um pilar europeu de defesa.
Deixa de fora a questão do governo económico, ou da coordenação vinculativa das políticas económicas, que acompanhe a política monetária definida pelo Banco Central Europeu; deixa de fora o orçamento para a coesão económica e social; deixa de fora, incompreensivelmente, aliás, a Carta dos Direitos Fundamentais; deixa de fora a questão decisiva de saber quem faz o quê na União Europeia, isto é, a simplificação dos tratados e a questão da constituição europeia em aplicação do princípio da subsidariedade.
Mais tarde ou mais cedo, não nos enganemos, numa União Europeia alargada será necessária uma nova revisão aprofundada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digo isto para salientar quão difícil é a posição negocial de que partimos para esta Conferência Intergovernamental.
Graças aos esforços da presidência portuguesa, a agenda da CIG foi alargada às cooperações reforçadas, que visam permitir avanços na integração sem fragmentar a União, no respeito pelo método comunitário e pela coesão económica e social. No essencial, este ponto parece estar já garantido.
As questões fundamentais da Conferência são, em nosso entender: as relações do poder decisório no Conselho, sendo necessária e legítima uma reposição de peso relativo dos Estados de maior dimensão que perderam poder com os sucessivos alargamentos. Ora, esse não pode ser o pretexto para um directório dos grandes e também não para um directório intergovernamental, que significaria a perda das vantagens do método comunitário.
A segunda questão fundamental diz respeito à composição da Comissão. Foi estabelecida, no debate desta Conferência, uma relação espúria entre o número de comissários por país e o peso de votos no Conselho. Diz, é certo, o Protocolo de Amesterdão que a perda do segundo comissário dos cinco maiores Estados actuais deve ser compensada em votos no Conselho. Mas a Comissão é um órgão comunitário que deve ser independente dos Estados. A manutenção de um Comissário por país é uma garantia de que não serão subalternizados interesses de nenhum país e uma segurança para a opinião pública do carácter comunitário da Comissão.
O fundamental, quanto à Comissão, além da manutenção do comissário - um por país, pelo menos -, é garantir que a sua estrutura interna e funcionamento não sejam dominados, como está a acontecer, por interesses nacionais dos Estados mais poderosos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Um italiano!