1046 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

O Orador: - Por fim, relativamente às cooperações reforçadas - que me perdoem os mais federalistas! -, nós tínhamos razão quando as defendemos na altura do Tratado de Amsterdão.
Numa União que vai alargar-se, e da forma como vai alargar-se, não é possível pôr toda a gente de acordo a menos que se possibilite que uns avancem mais do que outros, sem o impor, e que quem não quer avançar não seja obstrutivo.
Portanto, desde que haja condições de acesso e que as cooperações reforçadas sejam vistas como a institucionalização de uma certa liberdade e não como a institucionalização da exclusão de certos países, somos favoráveis. De igual modo somos favoráveis à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, como carta de princípios, mas não entendemos nem defendemos o seu valor constitucional nem preambular. Constituições, essas, são nacionais. No dia em que outro for o entendimento, o processo europeu de legitimação tem de ser completamente diferente.
É, pois, este o nosso entendimento. Desejamos ao Governo boa sorte, que negoceie bem em defesa de Portugal, desejando também que, nesta Câmara, se faça o mais vasto, alargado, exigente e forte consenso em defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São alterações institucionais muito significativas e profundas aquelas que podem vir a ser assinadas pelo Governo português, em nome de Portugal, em Nice, na cimeira que encerra a presidência francesa da União Europeia. Pode vir a ser, ao contrário do que se diz e já se disse nesta Câmara ou do que se faz crer, uma reformulação sensível do actual Tratado da União Europeia.
São alterações que, de uma forma mais ou menos acentuada, poderão afectar negativamente a capacidade de intervenção de Portugal nos processos de decisão comunitária, poderão limitar ainda mais as possibilidades de o País defender eficazmente interesses próprios e específicos.
São alterações que, pelo contrário, visam reforçar o poder e a influência política, económica e, agora, também militar dos países mais poderosos da União Europeia.
São alterações que, pelo significado e pela importância que revestem, deveriam ser bem conhecidas e amplamente discutidas no País. Infelizmente, lamentavelmente, não o foram; infelizmente, lamentavelmente, continuam a não o ser.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A Conferência Intergovernamental (CIG) chega ao seu termo sem que, ao longo de meses e meses de negociação, a opinião pública tenha sido informada sobre o que se ia discutindo, sobre o seu significado e sobre as suas consequências para Portugal.
À parte os protagonistas parlamentares, à parte este debate, o País real foi, mais uma vez, arredado da discussão ocorrida ao longo desta CIG.
A esmagadora maioria dos portugueses não sabe o que está em jogo e o que se discute e discutiu nesta CIG, a esmagadora maioria dos portugueses não vislumbra sequer as consequências que as decisões de Nice podem provocar para Portugal.
A discussão das questões comunitárias que revestem importância decisiva para o País continua a ser feita em circuito fechado. A promoção, em larga escala, da informação e da discussão sobre a CIG - que, no essencial, deveria competir ao Governo - não ocorreu, mais uma vez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez na história da integração europeia, o argumento do alargamento é utilizado para forçar alterações profundas na arquitectura institucional.
Até parece que os alargamentos não poderiam ser feitos sem essas alterações radicais. Até parece que não foi possível passar da anterior composição de seis para os actuais 15 Estados membros sem que idêntico argumento tivesse sido alguma vez utilizado. Até parece que quase 80% das decisões comunitárias não são já hoje tomadas por maioria qualificada. Até parece ser absolutamente impossível e inoperacional que a Comissão Europeia só possa ter 20 ou 22 comissários, quando é absolutamente certo e incontornável que os futuros Conselhos Europeus vão ter 25 ou mais representantes de Estados membros, sem que alguém ouse dizer, sequer - pelo menos por agora -, que serão inoperacionais ou ineficazes.
O alargamento, mais do que uma razão - e sê-lo-á, em certa medida - é certamente um pretexto que tem sido utilizado, e bem, até à exaustão, para justificar alterações profundas no Tratado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O alargamento constitui um pretexto - diria mesmo que constitui um artifício bem montado - que tem servido para esconder as ambições inconfessáveis dos países mais poderosos e mais populosos para alterar em seu proveito o actual quadro institucional, fazendo com que a União se afaste cada vez mais do contexto intergovernamental e adquira contornos federais cada vez mais acentuados, aprofundando, neste contexto, o domínio dos países mais fortes sobre os destinos colectivos da União e sobre os interesses dos países mais fracos, mais pequenos e menos populosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quais são, então, as profundas alterações institucionais que estão em discussão final em Nice e que o Governo português se prepara, de forma mais ou menos entusiástica, para assinar?
Em primeiro lugar, pretende-se que as decisões sobre a quase totalidade das questões comunitárias passem a ser tomadas por maioria qualificada.
Como sempre acentuou, o PCP considera que não são apenas questões institucionais ou as relativas ao alargamento as que devem ser adoptadas por unanimidade. Deverá, também, manter-se a possibilidade de exercício do direito de veto sobre todas as questões consideradas estruturantes e fundamentais para os interesses específicos do País.
São alienações de soberania nestas questões que fazem com que os governos, quando lhes convém, façam de conta que têm as mãos limpas quando afirmam ser Bruxelas que limita quotas de leite ou que impõe reduções da nossa capacidade produtiva, seja em que sector for. Não é Bruxelas que impõe nada. São os governos que aceitam previamente que outros decidam por nós em matéria de interesse nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!