O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1045 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

 

relevante, antes da Cimeira de Nice, porquanto seria, a nosso ver, caso único que a negociação precedesse, em termos de debate com dignidade institucional, no Plenário da Câmara, a discussão política sobre o que está em causa nessa negociação.
É certo que há uma tendência preocupante, que temos de contrariar sempre, para fazer a construção europeia através de factos consumados: primeiro negoceia-se, depois comunica-se. Ora, se o que está em causa em Nice é, de algum modo, o futuro da nossa soberania, primeiro debate-se na fonte da soberania, que é a Assembleia da República, aí se obtém um mandato e, então, negoceia-se. É este que é o curso democrático, institucional e saudável das coisas.
Finalmente, porque temos de saber distinguir sempre entre o que é conjuntural e o que é importante. Alguns dizem, e não estamos em desacordo, que de Nice não sairá uma revisão significativa. Mas a discussão de Nice é importante, porque, não sendo uma discussão sobre a natureza da União, é uma discussão sobre o poder dentro da União, e o poder dentro da União, primeiro, exerce-se muitas vezes sobre nós e representa o nosso poder no quadro da Comunidade.
Deste modo, saudamos a existência deste debate como forma de verificar se existe - e desejavelmente deve existir - um consenso vasto, alargado e exigente nas forças políticas, em Portugal, que facilite e reforce uma negociação satisfatória para os interesses de Portugal, no próximo fim-de-semana.
Gostaria, a seguir, de recordar ao Governo - que me parece, às vezes, esquecido desse facto - que, de acordo com o acervo do Tratado de Amsterdão, o arco europeu, em Portugal, é composto por três partidos que votaram a favor de Amsterdão: o PS, o PSD e o CDS. O arco europeu é, portanto, mais vasto e, necessariamente, mais plural do que o bloco central de europeísmo confidencial, que é uma tentação permanente nas questões europeias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É mais vasto porque inclui o CDS; é mais plural porque o CDS, em matéria europeia, tem, de facto, uma posição diferente dentro do arco europeu, mas mais política e menos tecnocrática, mais nacional e, certamente, menos federal, mais exigente e menos seguidista. O que significa que, bem vistas as coisas, essa nossa posição, que é específica e diferente, que é prudente e rigorosa e que é, de facto, mais nacional, pode reforçar o mandato do Governo que, em nome de Portugal e de todos, negociará no próximo fim-de-semana.
Queria, a esse título, portanto, dar ao Governo e à Câmara a noção do que é a nossa posição relativamente às matérias que estão em causa em Nice, questões que, no essencial, são questão de poder mais do que de natureza.
Se Amsterdão não resolveu um conjunto de problemas, Nice deixará outros tantos, e diria mesmo alguns ainda mais importantes, por resolver. Matérias que um dia têm de ser abordadas e legitimadas escapam a esta discussão, mas, em todo o caso, o que está em causa é relevante para definirmos o poder que um Estado médio como Portugal tem no quadro da União Europeia.
Em primeiro lugar, a questão do número de comissários. Defendemos que o Governo português deve bater-se até ao fim pela preservação do princípio de que cada Estado tem um comissário, pelo menos, na União Europeia. Não entendemos, até hoje, a lógica ou a consistência, com que obsessivamente alguns, na União Europeia, se opõem a uma Comissão que possa ter mais cinco ou mais dez membros. Vemos a Comissão essencialmente como administração e, ainda assim, os membros da Comissão são menos de metade, para toda a União, do que os membros do Governo de Portugal. Portanto, a obsessão com o número não é uma obsessão politicamente sustentável, mas, se prevalecer, defendemos o princípio de que cada Estado tem um comissário e se algum dia houver perdas, a médio prazo, a rotação das perdas tem de ser paritária.
Em segundo lugar, a questão da ponderação, onde parece que a maioria das atenções se centra. É evidente que há uma tenção importante, quase inescapável, por parte do núcleo dos grandes Estados para corrigirem o défice de representação que têm na ponderação respectiva de votos. Mas também é evidente que o sistema de ponderação de votos é o sistema vital para os pequenos e médios Estados terem uma força verdadeiramente «constituinte» dentro da União e não serem «filhos de um Deus menor».
Por isso mesmo, e sem entrar em detalhes que não facilitam uma negociação, o que defendemos é que, se houver nova ponderação, ela reproduza o mais proximamente possível o actual sistema de repartição de votos, que se aproxime o mais possível do actual equilíbrio e que, em suma, os grandes Estados não possam fazer lei sozinhos.
O que significa que, como base também de raciocínio para o futuro, entendemos que, assim como alguns podem ter razão ao pedir uma ponderação mais correcta do ponto de vista das populações, o critério de uma ponderação por Estados interessa a Estados como Portugal, o que pode apontar para um sistema de duplas maiorias.
Em terceiro lugar, quanto às questões que podem ou devem evoluir de um sistema de unanimidade para um outro de maioria qualificada. É evidente que há questões de operacionalidade na União que têm de ser atendidas, mas também é importante perceber que, para proteger a sua posição, Estados como Portugal precisam de poder invocar o seu interesse em questões que possam não interessar a muitos mais. E há inúmeros casos, na política europeia, que demonstram como é que um Estado como Portugal precisa de instrumentos de poder que possa usar, ou ameaçar usar, em determinadas circunstâncias.
Ora, isto leva-me a solicitar ao Governo que tenha o maior cuidado na análise das matérias que podem transitar da unanimidade para a maioria qualificada e darei apenas três exemplos.
Quanto às normas «constitucionais», nem estão em causa. Quanto às normas relativas à coesão económica e social e aos fundos estruturais, não podem transitar para a maioria qualificada, embora a questão nunca venha a ser fácil, porque alguém pode utilizá-las para bloquear a nova distribuição de fundos depois de 2006. Mas há uma questão que, para nós, é decisiva, e já o disse ao Sr. Primeiro-Ministro: nós não aceitamos um alargamento na área da fiscalidade que prejudique o poder nacional de utilizar a política fiscal a favor da nossa economia, do nosso crescimento, da nossa competitividade e da nossa produtividade.
Neste momento, a política fiscal é o único instrumento decisivo, no domínio da política económica, que é competência nacional, primado essencialmente nacional. Prescindir desse poder é perder a possibilidade, de que Portugal precisa como de «pão para a boca», de ter uma nova política fiscal a favor do crescimento, da produtividade e da competitividade da nossa economia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!