1052 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

ralmente, a crença que cada um de nós tem de uma Europa do futuro. Ou seja, neste caso, não pode haver, de forma alguma, a solução da quadratura do círculo.
Aliás, a delegação socialista que se encontrou com o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de saber, por exemplo, quais são, neste momento, as posições dos chamados quatro países grandes - e do quinto, que o quer ser, a Espanha - e verificámos que as posições individuais desses quatro países são completamente antagónicas e, portanto, satisfazer os interesses de um desses países era, manifestamente, não satisfazer os interesses dos três países que não estavam de acordo, e assim sucessivamente.
Esta é, portanto, uma questão que deve estar permanentemente nas nossas preocupações e no nosso pensamento. E o registo que aqui deve ser feito é que a Assembleia da República, neste caso, como, aliás, no caso da Carta dos Direitos Fundamentais, teve um papel destacado e construtivo, talvez não muito mediático - talvez o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa não se tenha apercebido dele -,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pensei que era eu!

O Orador: - … mas extremamente importante na definição das linhas de comportamento da própria Assembleia e, naturalmente, nos conselhos e nas deliberações que tomou e foram transmitidos, pelas vias adequadas, ao Executivo.
Sr. Presidente, termino com as palavras da Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo: para o interesse de Portugal e, no futuro - segundo a minha visão -, também para o interesse da Europa, espero que a cimeira de Nice possa ser um êxito, e sê-lo-á, seguramente, se isso depender do Governo português e do Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino este debate, agradecendo todos os contributos dos diferentes grupos parlamentares, que são relevantes, mesmo os mais críticos, mas saudando muito especialmente os mais construtivos.
Por outro lado, quero salientar que falar do futuro da Europa tem de ser, cada vez mais, falar da cidadania europeia, do envolvimento, do empenhamento dos cidadãos nesta construção, uma vez que o interesse comum é o interesse nacional e, também, o resultante do empenhamento dos cidadãos.
Deixo três ou quatro notas para pontuar as preocupações fundamentais que foram expressas nesta Câmara e que já o haviam sido na Comissão de Assuntos Europeus.
Antes de mais, a necessidade de garantir que o tratado que saia de Nice mantenha as virtualidades do modelo que esteve na base da construção europeia desde os seus primórdios.
Por outro lado, que se aplique o protocolo sobre as instituições, anexo ao Tratado de Amsterdão, no que toca à futura composição da Comissão Europeia e aos mecanismos de voto no Conselho, sem, no entanto, nos limitarmos apenas aos «restos» de Amsterdão. E este aspecto, naturalmente, não pode deixar de ser referido nas várias implicações que aqui foram suscitadas.
É importante ainda que saia da Conferência Intergovernamental a introdução do princípio da absoluta igualdade dos Estados, designadamente na indicação dos membros do colégio de comissários. Este princípio da igualdade é essencial, do qual não podemos, naturalmente, prescindir.
Deverá haver uma evolução equilibrada, justificada no quadro do futuro alargamento, devendo, em qualquer caso, ser garantida uma adequada capacidade de representação dos interesses dos países de pequena e média dimensão no contexto da União; tal deverá ser feito através da compatibilização do duplo carácter de uma união de Estados e de povos, reflectida, naturalmente, nos modelos decisórios. Por outro lado, haverá também a necessidade de promover uma maior utilização das votações de maioria qualificada, nos termos cautelosos que aqui foram referenciados, para que seja essencial a defesa dos interesses comuns, estando estes interesses comuns claramente definidos e correspondendo eles àquilo que é o denominador comum dos diferentes membros da União. Deverá garantir ainda a possibilidade de manter o aprofundamento da União Europeia no cenário de uma maior diversidade e heterogeneidade que o futuro alargamento vai introduzir, nomeadamente através de uma adequada flexibilização dos modelos de cooperação reforçada. Por fim, deverá salientar a importância dos compromissos sociais, designadamente os assumidos no Conselho Europeu de Lisboa, em Março. A sequência do acordado em Lisboa é algo que está bem presente na vida da União e que, naturalmente, não poderá deixar de ter o nosso empenhamento e envolvimento.
Agradeço assim, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, os votos de boa sorte e podem estar certos de que o empenhamento do Governo de Portugal será máximo no sentido da defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate de actualidade sobre a construção europeia e a reforma dos tratados.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Governo solicitou o direito de intervir no período de antes da ordem do dia, através do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no cumprimento do seu programa, deu hoje mais um passo na luta pela melhoria da coesão social nas nossas grandes cidades, designadamente Lisboa, Porto e Setúbal, ao aprovar o Programa ESCOLHAS - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos bairros mais vulneráveis destes distritos. Este programa vem, assim, complementar as medidas universais de combate à exclusão tomadas pelo Governo e assume-se como um programa selectivo, destinado às crianças e jovens do nosso país, que habitam os bairros mais vulneráveis das grandes cidades.
Ao reforçarmos deste modo os instrumentos de coesão social nas grandes cidades, estamos também a reforçar a sua segurança e a diminuir substancialmente o sentimento de insegurança dos cidadãos que, por vezes, alastra em alguns sectores da nossa sociedade.
O reforço da segurança dos cidadãos não se faz com discursos demagógicos e populistas ou apenas com medidas securitárias e repressivas.