1056 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a quem agradeço as questões, aliás pertinentes, que colocou.
A articulação com as comissões de protecção de crianças e jovens é indispensável para o bom resultado do programa referido e, como o Sr. Deputado também deve saber, estas comissões estão em fase de criação nos concelhos de Lisboa, Porto e Setúbal, o que significa que temos já grande parte do País coberto por estas comissões, mas este passo vai ser dado em paralelo.
Há, efectivamente, algumas divergências com a Associação Nacional de Municípios Portugueses em relação a uma lei que teve, aliás, o apoio consensual da Assembleia da República, mas estamos a trabalhar em conjunto com a ANMP para superar essas dificuldades e divergências, compreendendo que, efectivamente, é necessário, de forma responsável e proporcional, encontrar mecanismos que permitam a existência de um esforço financeiro partilhado. Mas estamos, portanto, a trabalhar neste sentido.
Sr. Deputado David Justino, para quem conhece tão bem o concelho de Oeiras dizer que não vale a pena fazer nada no bairro da Pedreira dos Húngaros parece-me qualquer coisa de extraordinário. Este bairro foi citado a título de exemplo, como outra meia dúzia de bairros, porque vamos ter uma intervenção em praticamente 50 bairros à escala nacional. E, como o Sr. Deputado sabe, no bairro da Pedreira dos Húngaros, apesar de haver todo um processo de realojamentos, que é positivo, há ainda problemas e merece que, numa fase intermédia, não se deixe ao abandono uma zona com muitos adolescentes e crianças. E é nesta perspectiva que o programa terá a sua acção neste bairro. Porém, logo que deixar de fazer-se esta acção neste local, os recursos poderão ser transferidos para outros bairros. Portanto, trata-se de uma perspectiva alargada, como o Sr. Deputado acabou por referir.
O Sr. Deputado Pedro Duarte tem uma atitude de cepticismo, e compara este programa com outras questões que nada têm a ver com ele. Esta é uma acção da responsabilidade do Governo, onde o Governo é politicamente responsável pelo seu êxito ou inêxito, embora conte com parcerias e com a participação activa de entidades da sociedade civil e também com as autarquias, enquanto que, alguns programas que o Sr. Deputado referiu, têm a ver com as acções desta ou daquela câmara municipal, sobre as quais o Governo não tem de pronunciar-se.
Porém, gostaria de dizer-lhe que, para um jovem, não me parece que uma atitude de cepticismo seja a melhor conselheira.
Temos um problema, que se pretende resolver com este programa, que é o da criminalidade juvenil. Ora, este programa pretende colocar-se exactamente nesta óptica, nesta dimensão. O combate à criminalidade juvenil não deve colocar-se apenas do lado repressivo, tomando um conjunto de medidas nesse sentido, mas também do lado preventivo e mais humanista, se quiser. E é, obviamente, nesta perspectiva que nos parece que há muito para fazer nesses bairros. Até porque, muitas vezes, muitos dos programas que existem não chegam a estes bairros, não entram neles; é necessário ter uma atitude voluntarista e pró-activa para que alguns dos programas que já existem possam ser concretizados nesses bairros, com uma participação conjugada de partes da Administração Pública às vezes tão diferentes do ponto de vista da sua maneira de estar na administração, como é o caso da segurança social ou da polícia. Mas um entendimento comum para o tratamento destes temas é absolutamente indispensável em articulação com as associações locais e as respectivas autarquias.
Portanto, não tenho uma atitude cepticista mas, sim, optimista, embora nunca pense que um programa resolve todos os problemas de um país e arredores, não é esta a sua ambição.
É evidente que há problemas com um certo tipo de ensino que leva a que as famílias e os alunos sintam como pouco suas as escolas, e sabemos que este problema tem de ser atacado através de algumas alternativas que justamente este programa pode colocar em experiência no terreno, o que é muito importante e o Ministério da Educação está também envolvido no êxito deste programa, que é interministerial.
Portanto, repito, não compartilho do seu cepticismo e penso que este programa pode ter resultados concretos extremamente positivos, no sentido de não termos apenas «uma das faces da moeda» quanto à questão concreta que o programa pretende prevenir, que é a criminalidade juvenil.
Sr.ª Deputada Odete Santos, às vezes, o facto de as coisas não terem um grande aparato na comunicação social…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Até têm!

O Orador: - … não é o mais significativo, porque, como sabe, há coisas que acontecem a uma segunda-feira e que daí a meia dúzia de segundas-feiras já ninguém se lembra e há coisas que acontecem numa quinta-feira e que possivelmente muitas pessoas se irão lembrar delas por vários anos. Por consequência, a Sr.ª Deputada pode ficar tão descansada quanto eu, porque o protagonismo e a comunicação social não me preocupam.
Quanto ao resto, já há pouco procurei equacionar a questão e devo dizer que não se trata de fazer qualquer operação de charme nem de «flores»; trata-se, como a Sr.ª Deputada se recorda, do cumprimento de compromissos que foram assumidos e que cumprimos gostosamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, volto a dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para, caso queira, usar da palavra, durante 5 minutos, tempo a que tem direito, para encerrar o debate.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 10 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Setembro e 3, 4, 11 e 12 de Outubro.
Se não houver objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.