1357 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

Tentou entalar o Presidente da República naquilo que são as responsabilidades dele Ministro. Ou todos os Srs. Deputados que estão envolvidos nesta questão já se esqueceram das alterações governamentalizadoras que foram feitas à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e ao processo de nomeação das chefias militares para recolherem para o Governo aquelas competências de indicação e propositura dos chefes militares que pertenciam às Forças Armadas?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - O decoro, o interesse nacional, a defesa da saúde dos militares portugueses e a resposta devida ao pai do cabo Paulino exigem que acabe esta indigna discussão pública e este vergonhoso esquema de passa-culpas.
Verdadeiramente essenciais e urgentes são duas medidas.
A primeira é o completo apuramento, por entidades independentes - e sublinho que, dentro do quadro das entidades que vão investigar, devem estar também os representantes das associações de militares; a Euro 1000 fez uma proposta concreta para estar representada na comissão que vai fazer essa investigação, sendo bom que o Governo a ela responda positivamente, para não ser acusado de querer esconder o que se passa na comissão -, de tudo o que diz respeito às munições de urânio empobrecido e suas consequências imediatas e a médio e longo prazo, assim como o conhecimento de tudo o que se passou no terreno, não só agora, mas desde o início dos bombardeamentos e desde o momento em que os portugueses entraram no Kosovo.
A segunda medida é a saída imediata dos militares portugueses do Kosovo, não só em relação ao conteúdo político dessa presença e ao papel da NATO, mas fundamentalmente como a única medida de precaução, insubstituível para garantir que não haverá mais danos para a saúde para além daqueles que já tenham sofrido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que, se há quem deva ser demitido, que se comece pelo Ministro da Defesa Nacional, porque não cumpriu o que se exige de um Ministro de um Governo de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Finalmente, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o CDS-Partido Popular, este tristíssimo caso que se está a desenrolar não deve ser confundido com duas situações que, a nosso ver, são situações maiores.
Em primeiro lugar, este caso não deve ser confundido com o papel da NATO na defesa da democracia e da liberdade nos termos em que nós as entendemos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não se deve, portanto, confundir o que se está a passar em Portugal e noutros países com o papel da NATO no contexto internacional, papel que é essencial e insubstituível na defesa do ocidente.
Em segundo lugar - e esta será, porventura, a situação mais importante -, não devemos aproveitar mais esta situação para continuar o processo de degenerescência das instituições que tem vindo a caracterizar os últimos dias e os últimos meses da nossa acidentada democracia. É necessário respeitar as instituições na pessoa dos seus responsáveis e é necessário respeitar o Chefe do Estado-Maior do Exército, não por ser o General Martins Barrento, ou seja, a pessoa a, b ou c, mas por ser o Chefe do Estado-Maior do Exército, que tem de ser tratado com o respeito e a discrição de Estado que os altos dignatários merecem, não devendo ser enxovalhado e posto na praça pública de uma maneira leviana e imprópria de uma democracia estabilizada, com instituições credíveis e respeitadas!

Aplausos do CDS-PP.

Estas são duas situações maiores que o CDS-Partido Popular entende dever defender.
O resto está à vista. O resto é mais um episódio de descoordenação, de falta de sentido de organização e de falta de responsabilização do Governo! E é triste, mesmo para a oposição, constatar o jogo de «empurra-responsabilidades», já não entre membros do Governo, mas entre o Ministro da Defesa e o Comandante Supremo das Forças Armadas, o Sr. Presidente da República!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma tristeza para a democracia vermos o Sr. Presidente da República a dar «puxões de orelhas» ao Ministro da Defesa, o que é tanto mais grave quando esse Ministro é uma pessoa que lhe é, ao que julgo saber, próxima. É grave que isso aconteça, não em termos das personalidades envolvidas, mas, sim, em termos do relacionamento entre duas das maiores instituições do Estado, que não devem dar este exemplo de falta de credibilidade, de consistência e de articulação ao País e aos cidadãos. É grave a posição do Sr. Primeiro-Ministro, já que num dia não diz nada e no outro desautoriza o Sr. Ministro da Defesa. Afinal de contas, quem fala pelo Governo?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém!

O Orador: - Afinal, quem coordena, quem tem a última palavra em matéria de política de defesa e de disciplina das Forças Armadas?! Não foi, seguramente, para isto que os constituintes de 1976 lutaram tanto no sentido de fazer com que as Forças Armadas ficassem na dependência política do poder civil! Para nós, o poder civil era um poder responsável, discreto e consistente e não um poder que lava a roupa suja das Forças Armadas perante um País cada vez mais atónito com aquilo que se está a passar!