1841 | I Série - Número 46 | 08 de Fevereiro de 2001

Vale a pena lembrar que, por exemplo, enquanto em Barcelos, Esposende e Terras do Bouro o investimento público em PIDDAC foi de 13.1, 11.3 e 8.3 contos por habitante, respectivamente, em câmaras como a de Braga, de Vieira do Minho e de Vila Nova de Famalicão, em igual período, o investimento foi, respectivamente, de 35, 16 e 18.4 contos por habitante. Assim vem sendo ano após ano, acentuando e cavando sempre mais a diferença de infra-estruturas e de desenvolvimento realmente existentes em cada um deste concelhos.
É importante também lembrar que este é um distrito onde o programa Polis, as Expo e as capitais da cultura não existem, não estão previstas, nem provocaram qualquer impacto positivo.
É de lembrar, ainda, o critério que decide a escolha dos locais onde o investimento público ganha dimensão, atende os problemas e se materializa em tempo útil e da forma prevista. Precisamente ao contrário do que acontece, por exemplo, com a variante nascente que não está feita em Vila Nova de Famalicão, com as obras do hospital de São João de Deus, o novo palácio da justiça, os centros de saúde e os postos da GNR que também não estão feitos e são essenciais à qualidade de vida das populações, apesar de estarem desde há muito prometidos, coarctando direitos fundamentais, como no Gerês, onde uma guarnição da GNR se encontra instalada numa casa sem quaisquer condições de segurança, de operacionalidade e, até, de salubridade, ou como em Vizela, onde o inaceitável estado do hospital há anos que espera pelas obras prometidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero, porém, perder o objectivo essencial desta intervenção, pelo que vou, embora sumariamente, falar dos problemas de Esposende e, mais concretamente, dos pescadores de Esposende, que não vão ao mar há mais de três meses; que ganham o seu pão noutras docas e noutras barras, porque o mar - o seu mar ali tão perto - lhes nega o pão sem risco da própria vida; que não querem o disfarce de uma reciclagem como único meio de garantirem o subsídio de subsistência; que querem ganhar o seu sustento de forma digna mas com normais condições de segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas, afinal, o que se passa em Esposende? Que obra importante falta fazer para que esta população veja assegurada a sua subsistência e para que esta terra se desenvolva e se complete como pólo de atracção turística e de desenvolvimento económico?
Vale a pena reproduzir os factos no tempo e na forma como aconteceram.
Em 17 de Outubro de 1992, a Câmara Municipal de Esposende celebrou um protocolo com o então Ministério do Mar que visava a recuperação da zona ribeirinha da foz do Cávado, no âmbito do qual se construíram as docas de pesca e de recreio de Esposende.
Em 27 de Maio de 1995, a mesma câmara assinou um adicional a este referido protocolo que, para além de clarificar competências, previa o lançamento a concurso da obra de regularização da barra do Cávado, obra esta, já nessa altura, essencial à manutenção e boa gestão das docas de pesca e de recreio. Porém, estes investimentos, acordados em 1995, não foram concretizados, apesar de, ano após ano, sempre terem sido incluídos em PIDDAC, com as respectivas dotações para o ano seguinte.
Por causa disso, assiste-se à progressiva e irreversível destruição do investimento feito nas docas.
Por outro lado, nem a doca de pesca nem a doca de recreio foram ou estão a ser convenientemente geridas. Inclusive, nos armazéns de aprestos que foram entregues aos pescadores, salvo raras excepções, existem já instaladas sapatarias, oficinas, lojas de tintas, etc.
Em 28 de Abril de 2000, o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária de então reiterou, perante a Associação dos Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende, que a obra da barra seria posta a concurso ainda durante o ano 2000 e que seria aberto um canal de navegabilidade no rio Cávado. Prometeu, mas não cumpriu. Enganou os pescadores e enganou também aqueles que, de boa fé, deram crédito à sua palavra.
Em 2001, inexplicavelmente, o projecto da barra do Cávado e das docas de Esposende desapareceu do PIDDAC.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esposende e Braga não são, obviamente, Lisboa, Porto ou qualquer dos outros concelhos e distritos onde o Partido Socialista ou, melhor, o Governo que o Partido Socialista apoia sempre, mostrando-se interessado e disponível para realizar, prometer e, às vezes, até gastar demais.
Pelo contrário, Esposende é um pequeno concelho do distrito de Braga, dirigido por um autarca do Partido Social Democrata, para quem a palavra, o compromisso e a honra fazem parte do mesmo código de comprometimento - e, por isso, fácil de enganar quando se abusa da sua boa fé -, que hoje exige do Governo o cumprimento das responsabilidades assumidas que, na circunstância, correspondem a elementares direitos das populações e dos seus legítimos representantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando penso nos 95 milhões das derrapagens na Expo, nos 100 milhões de prejuízos da televisão pública, nos milhões da TAP e nos milhões, ainda não contados, que o Euro 2004 há-de absorver, não compreendo por que razão esta obra, que é igual a tantas outras obras de tantos outros concelhos e de tantos outros distritos, não foi ainda realizada, sobretudo porque, tratando-se de uma obra essencial, representa um pequeno investimento de aproximadamente um milhão de contos.
Num País onde se contam por dezenas ou, até, por centenas de milhar os contos gastos em comemorações nem sempre úteis ou necessárias, ninguém compreende que o desenvolvimento, a qualidade de vida e a felicidade de toda uma comunidade estejam cativas ou mesmo impedidas pela incapacidade ou pela má vontade em realizar um pequeno investimento.
Como eu, também os pescadores de Esposende e as pessoas do distrito de Braga não compreendem esta discriminação inaceitável.
Por isso, esperam que o Governo cumpra o prometido. Por isso, esperam que esta Assembleia exija do Governo que honre os seus compromissos e proteja o investimento público, dignificando assim o Estado e todos os que, em qualquer lugar ou circunstância, o representam, como é dever de todos.

Aplausos do PSD.