1995 | I Série - Número 49 | 15 de Fevereiro de 2001

proponha uma medida despropositada e que terá o efeito contrário ao desejado, como já dissemos. E o motivo é simples: o PP explora de forma profundamente demagógica sentimentos justificados da população contra actos de vandalismo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na perspectiva do Grupo Parlamentar «Os Verdes», o projecto de lei do PP parte de pressupostos errados.
Em primeiro lugar, confunde desenho e pintura, formas de expressão artística no meio urbano mais conhecidas por graffiti, com meros rabiscos, inscrições e gatafunhos, como os classificava o Sr. Deputado Telmo Correia, confusão esta que, na nossa perspectiva, não é, de todo, correcta.
Por outro lado, o projecto de lei do PP faz uma associação directa entre a violência e a insegurança com os desenhos e as pinturas e até com alguns rabiscos, o que também não nos parece correcto.
Do ponto de vista de Os Verdes, os graffiti são uma forma específica de cultura urbana que constituem uma expressão artística em determinados espaços, numa determinada época (de facto, há uns anos não existiam). Trata-se de desenho e pintura de jovens que tomam a iniciativa de pintar uma parede com spray.
O Sr. Deputado Telmo Correia sabe que, numa época revolucionária, muitos jovens pintavam nos muros e inscreviam nas paredes mensagens políticas e o PP considera, no preâmbulo deste projecto de lei, que as inscrições e os murais dessa época deveriam até ser preservados. Na perspectiva do PP, o que os distingue dos actuais murais pintados com spray é a motivação. Sr. Deputado, qual é a motivação dos jovens que pintavam murais naquela altura e qual é a motivação dos jovens que passam quatro, cinco horas, manhãs e tardes a desenhar e a pintar numa parede, às vezes cinzentona, outras vezes abandonada? Sr. Deputado, o que era feito há 25 anos deve ser preservado e o que se faz hoje deve ser criminalizado?
Do nosso ponto de vista, o que está errado é que o PP mete tudo no mesmo saco: pinturas e rabiscos. Consideramos que os rabiscos, as inscrições e os gatafunhos - para utilizar a expressão do Sr. Deputado Telmo Correia -, as assinaturas nas paredes, as inscrições insultuosas, constituem coisa diferente. Como já aqui foi referido, consideramos que estas manifestações constituem já um crime previsto e punido pelos artigos 212.º e 213.º do Código Penal, sejam elas feitas numa parede lateral de um prédio ou numa muralha de um qualquer edifício histórico.
O PP diz-se preocupado com o ambiente visual das cidades, mas nós consideramos que a degradação das cidades constitui uma questão muito mais profunda. Quando é o Estado a degradar e a não preservar o património, como é que é? Quando é o Estado que não promove os arranjos exteriores, mantém lixeiras e entulhos nas redondezas dos prédios, como é que é? A resposta do Sr. Deputado passa por penalizar e criminalizar pinturas e desenhos?! Quando é o Estado a fomentar a exclusão social, criando guetos nas cidades e não promovendo, de todo, a integração social, como é que é, Sr. Deputado?
Para concluir, devo dizer que este projecto de lei só tem uma lógica: a punitiva. Aliás, tal é provado pelo já aqui tantas vezes citado artigo que prevê a interdição de venda a menores de 18 anos de sprays, o qual consideramos não ter razão de ser e não combater qualquer problema, só tendendo, pelo contrário, a agravá-lo.
Este projecto de lei confunde coisas aceitáveis com coisas inaceitáveis. Vai pelo caminho exclusivo da punição, pelo que, na nossa perspectiva, não tem qualquer razão de ser. Daí o nosso voto contra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe, para o efeito, de mais 1 minuto cedido pelo PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer o tempo que me foi cedido e por dizer, de forma breve, que quero apenas resumir o que consideramos ser um debate importante e fundamental, deixando muito claro dois ou três aspectos que já aqui levantámos.
Em primeiro lugar, a criação de um crime de dano específico em relação a danos que precisam e necessitam de ser especificados não é inédita.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Se existem crimes de dano específico em relação à informática, aos incêndios, designadamente aos nacionais, e a objectos de relevante interesse económico, por que não também em relação ao património urbano? Esta é a primeira questão que queremos deixar clara.
Em segundo lugar, e para que não sejam aqui ditas falsidades, como aconteceu ainda há pouco, peço a quem diz aqui que as penas para os crimes actualmente previstos no Código Penal têm sido aplicadas que nos refira uma sentença - uma única! - em que tal tenha acontecido.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Digam uma!

O Orador: - Nós procurámos nas bases de dados dos nossos tribunais e não encontrámos uma única sentença de condenação nesta matéria.
Em terceiro lugar, quero dizer que conhecemos a cultura hip-hop, estudámos e analisámos este fenómeno e sabemos que nem sempre ele é tão pacifista como quis fazer crer a Sr.ª Deputada do PCP. E mostrei aqui dois exemplos:…

Neste momento, o Sr. Deputado do CDS-PP Telmo Correia exibe novamente as fotografias que contêm inscrições.

… «Polícias assassinos» e «As nossas balas nas vossas cabeças»! Nada disto é tão bem-intencionado e tão pacifista como diz!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não são graffiti!

O Orador: - Este tipo de inscrições não são, certamente, nem tão pacifistas nem tão bem-intencionadas