1993 | I Série - Número 49 | 15 de Fevereiro de 2001

até 1 de Janeiro de 2002, porque até lá não há qualquer problema!? Só depois da entrada em vigor da nossa lei é que vamos ter uma política eficaz em relação a esta matéria!»
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que o problema é sério e complexo e obriga a tomar medidas. Não sei se a medida adequada é a medida legislativa, porque o que há nesta questão é um laxismo das forças policiais, das autarquias locais, do conjunto da sociedade que tolera este tipo de comportamentos vândalos.
Entendemos que este projecto de lei está muito longe daquilo que é uma resposta adequada e eficaz a um problema sério e real. Por isso, Sr. Presidente, o Partido Social Democrata aceita participar na discussão séria deste assunto, aceita contribuir positivamente para a resolução deste problema, aceita alertar a sociedade portuguesa para este tipo de questões, mas não nos peçam para concordarmos com todas as soluções - e algumas delas, como tentei demonstrar brevemente, são más soluções - deste projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Coelho e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, nunca ouviu na minha intervenção falar na defesa da desresponsabilização de quem pratica actos de vandalismo contra o património cultural.
Aquilo que eu disse, e citei, foi que o actual Código Penal já pune as pessoas que pratiquem tais actos, pelo que não vale a pena dizer que fiz o «discurso do coitadinho».
O Sr. Deputado referiu a minha experiência na Câmara Municipal de Lisboa, mas, se visitar os bairros sociais desta cidade, verificará que é ali que incidem as maiores situações de graffiti, de pinturas, etc.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não é verdade! Basta sair da Assembleia para ver!

O Orador: - Isso é um acto de vandalismo, Sr. Deputado. Aprenda a distinguir entre um acto de vandalismo e uma manifestação através de uma pichagem e de graffiti. Devo dizer isto com toda a sinceridade.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Macedo se não seria bom, talvez como experiência, que as câmaras municipais tivessem muros e paredes nos próprios bairros para os jovens exercerem essa actividade.
Gostava ainda de dizer que fiquei sem saber, embora já tenha presumido, qual é a posição do PSD em relação a este projecto do CDS-PP. É a favor ou contra?
Todos reconhecemos que existe um problema e que é preciso encará-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O PSD não tem tempo para responder, mas a Mesa concede 2 minutos ao Sr. Deputado Miguel Macedo para responder aos dois pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, antes de mais, agradeço a maneira como colocou a questão. É uma maneira séria que merece ser discutida nessa perspectiva.
Quero dizer-lhe que a bancada do meu partido não tem qualquer tipo de preconceito em considerar que esta lei pode ser melhorada e que está completamente disponível para, em sede de especialidade, introduzir as alterações que a beneficiem.
V. Ex.ª diz - e chamo a sua atenção para isto - que este crime está subsumido no crime de dano. Aliás, idêntica discussão foi travada na Alemanha com resultados muito interessantes. É que, Sr. Deputado, não está, efectivamente. Este é um dano especial e específico que não está abrangido na categoria genérica de dano do Código Penal. É interessante que os alemães fizeram este debate a pedido das companhias de seguros, que tinham de pintar, à sua custa, os muros deteriorados das casas e dos monumentos. A certa altura, a despesa era de tal ordem grande que disseram que não era possível continuar. Então, fizeram, através dos seus representantes, uma proposta, que depois foi arredada com esse fundamento que acabou de referir. Dois anos depois, foi feita uma nova proposta nestes termos. Porquê? Porque a publicitação do crime é fundamental e a concretização do crime em relação à moldura genérica do Código Penal é essencial para a sua eficácia. Se o não fizer, tudo ficará na mesma.
Ora, o que nos separa aqui são duas barreiras: uma, entre as pessoas que estão de boa fé e as que não estão e, depois, entre as pessoas que querem combater o vandalismo e aquelas que querem «meter a cabeça na areia» e dizer disparates, como se nós quiséssemos aumentar as penas ou meter as crianças na cadeia, etc., que, repito, são verdadeiros disparates, e grandes!

Protestos do PS.

Portanto, V. Ex.ª pôs bem a questão e vamos discuti-la nessa perspectiva, no sentido de evitar o vandalismo e não de cobrir essa matéria com argumentos que não vêm à discussão nem são admissíveis, porque nunca estiveram nem estariam nas intenções do meu partido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me concedeu e que vou respeitar.
Sr. Deputado Miguel Coelho, o que está em análise e que está em previsão quer no projecto de lei quer na lei não é só o crime contra o património cultural mas contra qualquer património alheio. É essa a previsão do Código Penal. Não podemos é tentar cobrir, como disse na minha intervenção, e repito agora, a expressão «de actos de puro vandalismo» com «roupagens» culturais que, muitas das vezes, todos podemos constatar que nada têm de cultural! Uma coisa é um mural com graffiti, como expressão artística de uma cultura, de uma subcultura, o que quiserem,