1994 | I Série - Número 49 | 15 de Fevereiro de 2001

que é legítima e que respeito integralmente, outra coisa são, a coberto dessa expressão artística e servindo até para desvalorizar essa expressão artística, puros actos de vandalismo que se vêm gratuitamente reproduzidos em tudo o que é parede, por tudo quanto é cidade, porque este problema não é um exclusivo da cidade de Lisboa.
Em relação ao Sr. Deputado Basílio Horta, devo confessar que não tenho uma opinião totalmente formada e fechada, se quiser, sobre o núcleo essencial daquilo que é a proposta do PP. Percebo alguns dos argumentos que o PP invoca para transformar este crime em crime público, embora, por exemplo, actualmente, no Código Penal, a tentativa para o crime de dano seja também punível. Não tenho dúvidas de que o nosso Código Penal abrange este tipo de situações, porque o objecto que aqui está definido é muito amplo. A dúvida que tenho é saber se o crime deve ou não passar a ser público. Não tenho uma opinião fechada sobre essa matéria, mas o PSD está aberto a discutir estas questões e a tentar encontrar um melhor enquadramento para as obviar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS-PP trouxe hoje à Assembleia da República peca por desconhecimento, por uma vontade indisfarçável de controlar e por absurdo. A ignorância sobre o que são os graffiti leva a que o PP ponha no mesmo saco uma coisa que é uma forma de expressão e outra que é um crime já previsto no Código Penal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Os graffiti são uma das componentes de um movimento cultural e artístico que já nos ofereceu grandes novidades, o hip-hop, que é, na sua origem, pacifista e anti-racista. Será uma banalidade recordar que o rap conferiu à palavra um renovado valor musical e, sobretudo, de intervenção social, cultural e política. Os graffiti, por seu turno, são uma expressão estética de um entendimento do mundo, da sociedade e de si próprio.
Na mesma Nova Iorque que inspirou o PP e onde o Mayor Guiliani gastou 40 milhões de dólares na criação de brigadas anti-graffiti, fazendo, conveniente e demagogicamente, subir as taxas de detenções, os leilões de peças de graffers como Jean-Michel Basquiat desenrolam-se nos melhores salões e atingem verbas fabulosas. Há graffiti nos museus do mundo inteiro, sendo reconhecidos como arte urbana, inclusivamente no nosso país.
O hip-hop surgiu em Portugal já na segunda metade dos anos 80 e tem também como principais manifestações o rap e os graffiti. São já muitos os jovens portugueses, de todas as origens sociais e de todo o País - não é um fenómeno ligado à exclusão, como referiu a bancada do PS -, que se associam em torno desta forma de contestação, utilizando-a para passar uma mensagem social e política. Ouçam-se, para isso, as letras de rap que falam de educação, de liberdade, de racismo, de uma forma extraordinariamente correcta.
O que o PP confunde, os próprios graffers distinguem muito claramente, inclusive com outro nome: um graffito é um mural, tão digno como os do PREC que o PP considera que se deveriam preservar, só que feito com latas de spray em vez de pincéis, profundamente criativos e interventivos, no âmbito do direito à liberdade de expressão e de criação culturais; um tag é uma assinatura, que normalmente serve para fazer conhecer o seu autor ou para delimitar um território - os tais que surgem nas «cabinas telefónicas, nos bancos dos jardins, transportes públicos», etc..

Neste momento, o Deputado do CDS-PP Telmo Correia exibe uma fotografia.

Sr. Deputado Telmo Correia, a fotografia que está a mostrar não é de um graffito, é de um tag!
Somos sensíveis ao incómodo que os tags causam. Concordamos que muitos são puros actos de vandalismo. Mas o PP, na sua vontade populista, esquece-se que, acossados pela ilegalidade reforçada, os jovens não teriam tempo de pintar um graffito, nem de aprender e desenvolver a sua arte, levando a que, num futuro próximo, proliferassem os tags em vez dos verdadeiros graffiti. O reforço desta criminalização noutros países, como os Estados Unidos da América ou o Brasil, não fez diminuir os tags, pelo contrário.
As razões da violência, da delinquência, do vandalismo, radicam nas políticas de direita e no quadro social complexo que temos hoje. Há que mudar as condições sociais para que se alterem estes fenómenos. E por que não proporcionar a estes jovens o desenvolvimento de algo mais artístico?
É isso que se faz, por exemplo, no Centro de Hip-hop do Vale da Amoreira, no concelho da Moita. A provar que o PP não tem razão na associação que faz entre graffiti, gangs e violência, aqui, a cultura hip-hop, nomeadamente o rap e os graffiti, é usada como forma de prevenção da exclusão e da marginalidade. Os jovens que abandonaram a escola, que tinham comportamentos de risco ou problemas de toxicodependência encontram no Centro Hip-hop, único no País, uma alternativa de vida.
Parece-nos que o caminho deve ser o de haver incentivos por parte das escolas, das autarquias, do Instituto Português da Juventude, de forma a fazer com que esta nova forma de arte seja encarada como tal, com concursos, espaços próprios para pintar, etc., combatendo os tais tags.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei propõe medidas de segurança a nosso ver injustificáveis. O lado de vandalismo que as inscrições e os tags possuem já está previsto no Código Penal, até com penas maiores do que aquelas que são propostas, e tem sido aplicado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Tem sido aplicado?!

A Oradora: - Por que motivo é que o PP pretende autonomizar este acto? Porque julga que é menos grave do que os outros danos previstos nos artigos 212.º e 213.º do Código Penal, que são punidos com penas até oito anos de prisão? Só há um motivo para que o CDS-PP