1991 | I Série - Número 49 | 15 de Fevereiro de 2001

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não sei em que é que ofendi a honra da sua bancada, porque estamos aqui a travar um debate político. Em todo o caso, aproveito para esclarecer alguns pontos.
Dispõe o artigo 1.º do projecto de lei do CDS-PP que «Quem, no todo ou em parte, destrua ou desfigure coisa alheia, móvel ou imóvel com a inscrição de sinais, símbolos, desenhos, pinturas, dísticos ou expressões, sem autorização prévia, é punido com pena de prisão até um ano (…)». A seguir, no artigo 2.º, estabelece-se que quem praticar os actos descritos no artigo anterior - e passo a citar -, «É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 240 dias». Diz, ainda, o artigo 1.º: «A tentativa é punível».
Sr. Deputado Telmo Correia, todos estamos de acordo de que os actos de vandalismo têm de ter um determinado tratamento,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas há ou não um crime de dano?!

O Orador: - … mas, com a proposta que os senhores nos apresentam, qualquer risco, quaisquer graffiti, porque os senhores não destrinçam…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sem autorização prévia!

O Orador: - Sr. Deputado, é no problema da autorização que está colocada a questão social que, muitas vezes, é evidente. Nós estamos a lidar com jovens que, de facto, não pedem autorização para pensar, e o Sr. Deputado não resolve esta situação enchendo ainda mais as cadeias com jovens. Aliás, até criam um outro problema, o da superlotação das prisões!

Protestos do CDS-PP.

Como deve calcular, há que dialogar com estas pessoas, incutir-lhes sentimentos de convivência social e fazer a sua recuperação social. Mas também temos de reconhecer que podemos encontrar aqui formas de expressão artística.
Volto a dizer - aliás, a justificação do projecto de lei que apresentam situa-se no âmbito da segurança - que o que os senhores dizem é que temos jovens prontos para o crime e, portanto, a vertente da prisão tem de ser, necessariamente, valorizada por quem o analisa. A verdade é que os senhores querem fazer alguma demagogia à volta desta matéria do género: «Está tudo muito inseguro e agora vamos preocupar-nos com os rapazes que pintam as paredes»! Isto é, ao fim e ao cabo, o que os senhores pretendem.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Que vergonha!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, ouvi com muita atenção toda a sua intervenção e constatei que ela se fundamenta numa ideia de base: os graffiti, tal como têm sido enunciados aqui, são uma expressão cultural da exclusão social. É esta a tese-base da sua intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Notável!…

O Orador: - Permito-me invocar a minha experiência, não só na Câmara Municipal de Oeiras, que também teve oportunidade de citar relativamente ao problema dos graffiti, e pode ter a certeza de que a prática de tais actos não é expressão da exclusão social. Pode ser a expressão de algumas culturas «adversariais», mas não é, necessariamente, a expressão da exclusão social. Não tem nada a ver com isso!
Em segundo lugar, posso dizer-lhe que a Câmara Municipal de Oeiras teve oportunidade de desenvolver programas especiais, visando a promoção dos graffiti, mas há que reconhecer que esse programa foi um falhanço total (daí que não o tivéssemos repetido), dado que, a partir daí, houve dificuldade em controlar estas formas de expressão.
Também prestei muita atenção às medidas que propõe, medidas que entram na panóplia dialogante e intervencionista de carácter assistencialista a que o Partido Socialista nos tem habituado.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Coelho se, para além das parcerias, do diálogo com os jovens, dos programas de recuperação, prevê ou não uma espécie de «programa de troca de sprays»…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … para que a realidade não seja tão violenta e, de certa forma, não se possa enviar tantos jovens para as cadeias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, a minha resposta é apenas esta: felizmente, muitos jovens que, hoje em dia, pintam as paredes com os sprays ainda não se drogam,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sabe-se lá!

O Orador: - … mas, se os mandar para a prisão, se calhar, saem de lá a drogar-se.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Lamento que o programa que aplicou em Oeiras não tenha tido os melhores resultados. Se calhar, foi mal gerido. Não sei nem posso pronunciar-me sobre isso. Em todo o caso, sei que o caminho nunca será o da repressão, porque a repressão faz sentido para os casos extremos, para os casos de vandalismo, aliás, já previstos no Código Penal. É evidente que o senhor passeia pela cidade e nos bairros nobres e bem frequentados - alguns, se calhar, entre aspas - também encontra graffiti, mas