2901 | I Série - Número 73 | 21 de Abril de 2001

resíduos existente não justifica a sua queima e que, portanto, Os Verdes defendem o aterro como alternativa para os resíduos industriais perigosos.
Ora, o Sr. Deputado, à semelhança daquilo que quer fazer com a lei aprovada pela Assembleia da República, desconhecendo-a e não viabilizando o seu cumprimento na íntegra, vem, de uma forma abusiva, distorcer completamente aquilo que eu referi. E aquilo que eu referi foi que nós, Os Verdes, nos recusamos completamente a restringir este assunto à questão da co-incineração ou da incineração dedicada dos resíduos industriais.
Isto porque, Sr. Deputado, se para o Partido Socialista a solução de tratamento para os resíduos industriais passa única e exclusivamente pela co-incineração e por uma outra medida pontual relativamente a outros resíduos, se a vossa intenção é a queima ao máximo dos resíduos industriais em Portugal e a rentabilização do negócio das cimenteiras, o Sr. Deputado tem de compreender que outros grupos parlamentares tenham uma ideia diferente quanto à questão da gestão e tratamento dos resíduos industriais.
Na nossa perspectiva, Sr. Deputado, a redução, a reciclagem, a reutilização e outras formas já apontadas, inclusive através de tratamentos químicos, são passos fundamentais para que se chegue às soluções de fim de linha.
Quando o Sr. Deputado vai o médico, só fica descansado com o tratamento que o médico lhe prescreve se souber que o médico diagnosticou convenientemente a sua doença. Portanto, se nós não conhecermos o tipo e a quantidade de resíduos que se produzem em Portugal e se não adequarmos a melhor forma de tratamento a cada tipo de resíduos, peço imensa desculpa, Sr. Deputado, mas não se pode garantir que a co-incineração é a forma adequada para o tratamento dos resíduos. Muito pelo contrário!
A vossa perspectiva é a da negociata com as cimenteiras e a da rentabilização desse negócio e nada mais! A vossa preocupação não é a saúde das pessoas, nem a preservação do ambiente, nem tão-pouco a resolução do tratamento dos resíduos industrais. Até porque o Sr. Deputado, na lógica daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu, vê a lei aprovada pela Assembleia da República como a lei da co-incineração. Ora, a lei da Assembleia da República é a lei para o tratamento dos resíduos industriais. De facto, vocês esquecem tudo aquilo que vem antes das soluções de fim de linha: redução não é convosco, reciclagem não é convosco e reutilização também não é convosco. Não adoptam uma estratégia nesse sentido, esquecem-na completamente porque ela não vai na lógica da negociata com as cimenteiras para a co-incineração.
Isto é perfeitamente inadmissível, como é inadmissível que um grupo parlamentar, nesta Câmara, se demita da exigência do cumprimento da lei da Assembleia da República por parte do Governo, que é clara: prioridade para a redução, reciclagem e reutilização.
Ora, relativamente à estratégia para esta matéria, a acção do Governo é completamente nula!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu tinha a certeza que não a tinha ofendido pessoalmente.
Eventualmente, a Sr.ª Deputada terá querido dizer uma outra coisa, ontem, mas a verdade daquilo que disse constará da Acta e corresponde àquilo que efectivamente foi afirmado por si como opção de fim de linha, em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Mas também não posso deixar de lhe dizer o seguinte, Sr.ª Deputada: ontem, Os Verdes tentaram reabrir o debate sobre os métodos a utilizar e este é um assunto que já está mais do que debatido!

Protestos de Os Verdes.

E entre a opção do PSD, de instalar incineradoras dedicadas, em Marte, e a opção de Os Verdes de não fazer nada, rigorosamente nada, só estudos e mais estudos e, em fim de linha, fazer os aterros que o Governo já tem, entre o cumprimento da lei - e, pasme-se, eu que votei contra uma lei sou agora o único, neste debate, que quer que a lei seja cumprida…

Protestos de Os Verdes.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - Relembro-lhe, Sr.ª Deputada, que o texto da lei, no n.º 5 do artigo 5.º, diz que «O Governo dará conhecimento à Assembleia da República do relatório a que se refere o presente artigo antes de adoptar qualquer medida legislativa em matéria de co-incineração de RIP, mantendo-se até esse momento a suspensão do Decreto-Lei n.º 273...».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Leia a lei desde o princípio!

O Orador: - Sr.ª Deputada, o objectivo desta lei era suspender o processo!

Protestos de Os Verdes.

O que Os Verdes conseguiram foi adiar a resolução de um problema,...

Protestos de Os Verdes.

... é isso que Os Verdes têm conseguido até agora, e o que nós queremos é a sua responsabilização, porque Os Verdes têm de ser responsáveis pela lei que propuseram à Assembleia e que foi aprovada.
O que Os Verdes estão a fazer até ao momento é uma luta contra o ambiente e uma luta contra o País!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da sétima pergunta, pelo que vamos passar à oitava e última pergunta, sobre a actualização das pensões degradadas da função pública, aprovadas pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, razões para o atraso e prazo previsto para pagamento das pensões e respectivos retroactivos, que será formulada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.