2898 | I Série - Número 73 | 21 de Abril de 2001

gem do cimento feito a partir do processo de co-incineração. Se e quando chegar a haver processo de co-incineração - e digo isto porque, obviamente, não acredito que este Governo chegue a ter tempo para o fazer -, estará o Governo disponível para apoiar a iniciativa que o PSD anunciou de rotular esse cimento, em nome do princípio da precaução?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.ª dizia há pouco, a questão que lhe foi colocada é, de facto, recorrente, porque a opacidade do Governo nesta matéria e a sua falta de resposta a isso obrigam e, naturalmente, não podemos passar a matérias mais interessantes.
Não vou referir-me à hipotética discussão entre incineração dedicada e co-incineração, mas saliento que o programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, falava da opção pela incineração dedicada e a modificação dessa história tem as suas razões. No entanto, em primeiro lugar, gostaríamos que o Governo tornasse público o protocolo de entendimento que assinou com a SCORECO em 1997, pela mão do então Secretário de Estado José Sócrates, divulgando as várias alíneas nesse mesmo protocolo. É em nome da transparência e em nome do esclarecimento deste processo que o exigimos, porque talvez assim ele fique mais claro aos olhos da opinião pública.
Mas eu ia cingir-me à lei aprovada pela Assembleia da República, que, ao contrário do que denota a leitura enviesada do Governo - que, porventura, terá muitos papéis para ler e, por isso, lê mal -, é uma lei sobre política para resíduos industriais. São os resíduos industriais que preocupam Os Verdes e é em relação a essa política em falta que queremos várias respostas. Queremos saber, antes de mais, o que é que o Governo fez, porque não respondeu às perguntas feitas sobre essa matéria, para que, no tocante ao preenchimento dos formulários por parte dos industriais, a lei seja cumprida. Queremos saber quando é que o Governo terá um cadastro, ou seja, queremos saber quando é que, para além de dizer «Quero queimar!», o Governo sabe o que é que quer queimar e onde é que tal se encontra. Queremos saber como é que se explica a impunidade dos industriais em relação ao não cumprimento da lei.
Depois, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado contasse melhor a história mal contada em relação à queima, segundo se diz experimental, das 4000 ou 5000 t em Santiago do Cacém, já que a SCORECO diz que não são 4000 ou 5000 t.
Por último, gostaríamos que explicasse exactamente de que montante estamos a falar e qual é a localização da estação de tratamento. Essa é uma resposta que tem de ser dada aqui e agora!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não se sabe por que «carga de água» o Sr. Secretário de Estado, citando exemplos de outros países, resolveu trazer para aqui os americanos. Por acaso, eu vinha prevenido para todas as eventualidades e, por isso, trago aqui uma notícia da CNN, que saiu ontem. Peço desculpa por não ser uma notícia de hoje, mas não se pode ser perfeito!…
Diz a referida notícia que o Sr. Presidente Bush, acompanhado pela responsável pelo ambiente do seu governo, foi ao jardim da Casa Branca dizer, em conferência de imprensa, que as descargas de dioxinas e de outros produtos tóxicos resultantes da incineração de resíduos serão eliminados ou reduzidos na medida do possível. Talvez isto esteja relacionado com o facto da EPA, a agência de protecção ambiental americana, há três dias - desculpem-me a desactualização… -, ter emitido um relatório que alerta para os riscos de cancro consequentes das dioxinas emitidas pela incineração de resíduos.

Risos do PCP, de Os Verdes e do BE.

Sr. Secretário de Estado, quando vier citar os americanos e o Presidente Bush, que, como se sabe, não é um ecologista reconhecido, visto que ainda agora inviabilizou a aprovação americana do protocolo de Quioto, tenha mais cuidado. A partir desta informação, ficamos certos de que o Presidente Bush, em Portugal, não chegaria a Secretário de Estado e muito menos seria indicado pelo Governo para qualquer comissão científica!
Sr. Secretário de Estado, a Lei n.º 22/2000, de 10 de Agosto, foi promulgada em Julho do ano passado pelo Sr. Presidente da República e já tinha sido aqui aprovada por uma maioria que, apesar de incluir Deputados socialistas, não contou com o voto favorável do Sr. Deputado Casimiro Ramos, que pertence ao grupo dos Deputados socialistas que foram mais conformistas e seguidistas nesta matéria. Todavia, esta lei representou um consenso nesta Assembleia no sentido de que o Governo, finalmente, pudesse seguir a sua política mas assumindo todas as suas responsabilidades. A partir desse momento, a Assembleia da República deixou de legislar sobre esta matéria e de entrar em concorrência com o Governo. Em suma, o resultado do incumprimento do Governo neste domínio, verificado na discussão pública, na falta de aterros e, sobretudo, no que respeita a outras matérias que têm a ver com o levantamento de resíduos, leva-nos a prever um mau resultado para a conclusão deste processo. Mas isso será responsabilidade do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a legislação aprovada pela Assembleia da República exigia com clareza o conhecimento do que se deve fazer a todos e a cada um dos resíduos industriais, designadamente os perigosos. Por seu lado, a Comissão Científica Independente também foi clara nas restrições a colocar a alguns resíduos, dizendo mesmo que alguns podem arder, mas que o seu teor em halogéneos ou em metais pesados não lhes permitem ser directamente co-incinerados. Mais: definiu que era necessário um conheci