2902 | I Série - Número 73 | 21 de Abril de 2001

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: O objectivo desta pergunta prende-se com um conjunto de contactos que temos tido por parte de vários pensionistas que serão abrangidos pela alteração que foi feita e aprovada no passado dia 28 de Novembro na Assembleia da República, em sede do Orçamento do Estado, e com algumas situações de que tivemos conhecimento há cerca de três semanas e que são absolutamente dramáticas.
Estamos a falar de pessoas de uma faixa etária muito avançada, de familiares de pensionistas abrangidos por este aumento e ainda de dois casos de falecimentos, relativamente aos quais houve telefonemas para o Grupo Parlamentar do Partido Popular.
O objectivo é apenas perceber como está a decorrer o processamento, porque o aumento foi escalonado já e aprovado. Além disso, para aqueles que estão numa faixa etária superior aos 75 anos, esse faseamento tinha uma discriminação positiva e, portanto, os aumentos eram apenas feitos em dois anos.
Portanto, pretendemos saber quando pensa o Governo estar em condições de proceder a estes processamentos e confirmar - porque julgo que isso decorre da normalidade da aprovação que foi feita no passado dia 28 de Novembro - se, quando for processado o primeiro aumento, serão ou não também processados todos os retroactivos a Janeiro, o que, de resto, penso que decorre de imperativo legal.
No fundo, gostaríamos de saber em que estado estamos quanto ao processamento dos aumentos das pensões degradas da função pública.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, começo por dizer-lhe que a sua preocupação também é partilhada por nós, como é evidente. Aliás, esta questão das pensões degradadas tem trazido também, recentemente, como o Sr. Deputado sabe, alguma preocupação ao Governo, no sentido de ser tratada com a maior celeridade possível.
Quanto à questão que colocou, dir-lhe-ei qual é a situação neste momento, o que é que falta fazer e o que é que é expectável sobre aquilo que falta fazer.
No que diz respeito à situação actual, quero dizer-lhe que, em face do conteúdo do artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000, Lei do Orçamento do Estado, está neste momento completamente identificado qual é o universo de aplicação desta disposição sobre as pensões degradadas. Ou seja, foram identificados os 74 643 aposentados que beneficiarão desta correcção do valor das pensões, estando também já terminada a apreciação de mais de 50% destes casos que envolvem uma apreciação casuística. Para ser mais preciso, neste momento está terminada a apreciação de 39 168 casos, o que corresponde a um pouco mais de 50 carreiras. Aliás, note-se que cada carreira tem, regra geral, entre quatro a oito escalões, podendo concluir-se que isto envolveu um número muito substancial de casos a apreciar, e o número de aposentados que referi vai ter já processada a actualização das respectivas pensões no próximo mês de Maio.
Não é possível fazer um reagrupamento, por razões de natureza informática e que têm a ver com o próprio processamento das pensões pela Caixa Geral de Aposentações, e só interessa corrigir os ficheiros da Caixa Geral de Aposentações de uma forma definitiva, para que não haja erros, por razões óbvias, que também são, penso eu, compreensíveis.
Aliás, devo dizer-lhe que, em Maio, será até possível processar as pensões de um pouco mais do que estes 39 168 aposentados, porque, em princípio, os processos que forem terminados até ao final do mês de Abril e nos primeiros dias do mês de Maio ainda serão incorporados e, portanto, poderemos ter ainda um número ligeiramente superior. E essas pensões serão processadas com a inclusão dos valores dos retroactivos a 1 de Janeiro, porque, evidentemente, como o Sr. Deputado disse, é essa a única interpretação possível face à lei.
O que é que falta fazer? Falta determinar a situação de cerca de 35 000 aposentados, em relação aos quais só não foi possível concluir o processo porque uma grande maioria deles, ou seja, cerca de 26 000, são ex-funcionários da antiga administração ultramarina ou do ex-Quadro Geral de Adidos. Portanto, trata-se de carreiras que maioritariamente foram extintas, sendo o processo de determinação da equivalência das respectivas categorias mais complexo porque tem de ser procurada uma referência a partir daqueles que eram os conteúdos funcionais do passado.
Ora, se o Sr. Deputado atentar em que, em cerca de três meses, foi possível resolver mais do que 50% dos casos, isto significa que até ao final do ano é expectável que o todo processo esteja concluído, sendo que este segundo bloco é um pouco mais complexo de tratar tecnicamente do que os primeiros 39 168 casos e envolverá até medidas de produção de diplomas legais autónomos. Portanto, será necessário, neste caso concreto, haver portarias para categorias extintas, porque a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, assim o estabelece no seu artigo 7.º

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan, Rodeia Machado, Arménio Santos e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tivemos oportunidade, enquanto grupo parlamentar, de tentar, em diversos serviços ligados aos dois ministérios, quer ao Ministério das Finanças, quer ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, uma informação muito simples, que é esta: como deve proceder um cidadão para saber como está a sua própria situação?
É que uma das situações que mais nos chocava era o facto de as pessoas recorrerem aos grupos parlamentares, quase como uma última instância, porque, por exemplo, por parte do Governo do País, lhe diziam coisas como «a linha está sobrelotada, neste momento não podemos atender», e desligavam o telefone. Isto é uma situação absolutamente degradante. Para uma pessoa que, como o Sr. Secretário de Estado, tem noção do que acontece na generalidade destes casos, que vivem numa situação económica difícil,