2904 | I Série - Número 73 | 21 de Abril de 2001

Mas não deixarei de dizer ao Sr. Deputado Arménio Santos que, entre 1995 e Outubro de 1999, este problema já existia, com a mesma gravidade e com a mesma injustiça. Agravou-se em alguma medida, mas ainda que a solução não seja óptima, ou seja, de 100%, é, no entanto, uma solução adequada e que resolve o problema que se arrasta há 11 anos. Quero deixar isto aqui sublinhado.
Colocada esta questão, gostaria também de dizer que este problema nada tem a ver com a segurança social e, portanto, convém não «entupir» ainda mais…

Protestos do Deputado do CDS-PP Sílvio Rui Cervan.

O Orador: - Não, nada tem a ver com a segurança social! Não fui eu que disse que canalizava reformados para a segurança social! É que os reformados da Administração Pública nada têm a ver com a segurança social e mandá-los para lá é «entupir» ainda mais os telefones desse ministério!
Quanto à questão da Caixa Geral de Aposentações, terminaria perguntando ao Sr. Secretário de Estado…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço que conclua, pois acabou o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é ou não possível dar instruções à Caixa Geral de Aposentações no sentido de dar uma resposta minimamente adequada a quem para lá telefona. Penso que não há problemas em dizer que a situação é complexa e leva algum tempo a resolver.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, há ou não possibilidade de cruzamentos informáticos para resolver, depois de Maio, o problema dos restantes pensionistas?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, começaria por responder, e penso que poderei fazê-lo sem que ninguém se considere ofendido, juntando as respostas aos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Rodeia Machado, ou seja, responderei aos dois em simultâneo, porque a questão que colocam é importante e, na essência, é a mesma.
Passarei por cima do problema de se se tratar ou não de segurança social, mas, como diz respeito a funcionários públicos, esta questão é da competência da Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Eles é que não percebem!

O Orador: - Exactamente! As pessoas não percebem!
Portanto, em termos de dar a conhecer às pessoas a sua situação e porque considero que não há interesse nenhum, até pelas razões que foram aqui invocadas, em esperar até Maio para que algumas pessoas percebam que vão ter esse aumento da sua pensão creditado nas suas contas e outras não, e ainda porque não podemos, penso eu, nestes casos, confiar nas novas tecnologias de informação (não são pessoas que tenham a habilidade de ir à Internet ver uma página para saber se este assunto está tratado ou não), creio que o mais simples, eventualmente, e penso que isso merecerá o acordo dos Srs. Deputados, é instruir a Caixa Geral de Aposentações para tomar duas medidas: em primeiro lugar, uma publicitação nos jornais sobre o ponto da situação desta questão, ou seja, dizendo que este problema está a ser resolvido e que, neste momento, já há cerca de 40 000 pensionistas que terão a sua pensão calculada pelos novos valores no mês de Maio, com retroactivos; em segundo lugar, a CGA poderá fazer um mailing directo a todos ou a alguns - e estou a pensar nos 35 000 que não terão o aumento de imediato - para lhes explicar que o assunto está a ser tratado e será resolvido no mais curto espaço de tempo possível.
Penso também que, em termos de contactar a Caixa Geral de Aposentações (digo isto apenas a título de observação), seria muito mais útil para essas pessoas - e eu recomendaria isso nos contactos que elas fazem com os grupos parlamentares - que se dirigissem por escrito e não por via telefónica, porque estamos a falar de um número muito grande de pessoas e, como imaginam, com certeza que a CGA não tem capacidade para atender 74 000 telefonemas num dia! Portanto, se as pessoas se dirigirem por escrito, isso permite um tratamento que será melhor para todos.
Indo agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, para voltarmos depois ao problema do calendário, para concluir, eu diria o seguinte: injustiça, Sr. Deputado Arménio Santos, a existir, existe desde 1989.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E aqui vou contradizer um pouco aquilo que disse há pouco o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, pois foi mais feito depois de 1995 do que antes, porque, de 1989 a 1995, a correcção extraordinária feita a estas pensões foi de 4% e só os anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 já foi mais do que isso! Se fizer a correcção e tomar os valores reais, dois quaisquer anos do período de 1996 a 1999 chegam para apagar os 4% que correspondem à correcção feita entre 1989 e 1995. Portanto, aí, eu colocaria a resolução da injustiça a este nível.
Devo dizer também, Sr. Deputado, em abono da verdade, já que o Sr. Deputado referiu que o Governo introduziu o artigo 7.º na Lei do Orçamento do Estado, que não foi o Governo mas a Assembleia da República que o introduziu. Estava em curso um trabalho, entre o Governo e Assembleia da República, havia uma resolução da Assembleia da República e o Governo estava a preparar uma solução. Isto é mais uma incorrecção que o senhor cometeu, porque disse que levámos quatro meses a fazer o levantamento das pessoas, mas o levantamento estava acabado em Janeiro; o que fizemos, logo desde o momento em que começou o levantamento, foram as equiparações, porque não é fazendo o levantamento que fica tudo resolvido, por magia, só por saber quem é que as pessoas são! Isto começou muito antes, ou seja, começou durante o ano 2000 e, infelizmente, foi por isso que não foi possível tomar a medida antes e só no Orçamento do Estado de 2001 é que tal se pôde fazer, com o empenho de toda a Assembleia da República, de todos os grupos parlamentares que estiveram de acordo em que essa disposição fosse introduzida. Felizmente, havia trabalho feito, na sequência da resolução da Assembleia da República, o que permitiu introduzir uma disposição acabada, trabalhada, dentro das balizas precisas que a própria Assembleia da República tinha traçado para a matéria.