2894 | I Série - Número 73 | 21 de Abril de 2001

guma diferença entre um debate e uma discussão pública participados e o cumprimento de uma formalidade, que é um processo de consulta pública. Isto coloca-se tanto em relação aos planos de bacia como em relação a todas as iniciativas do Ministério do Ambiente que obrigam a este tipo de discussão, como se verá na pergunta que virá a seguir.
Portanto, nós não acreditamos muito no Ministério do Ambiente, na organização de debates e discussões públicas participadas das suas próprias iniciativas.
Mas a minha pergunta é a de saber se o Ministério do Ambiente está apenas a cumprir as promessas calendarizadas em relação aos planos de bacia, cumprindo todas as formalidades, e se também tenciona cumprir em relação ao Plano Nacional da Água, anunciado pelo próprio Ministério do Ambiente, o mais tardar, até Setembro, em comissão parlamentar especializada.
Será que o Governo vai apresentar um Plano Nacional da Água verdadeiro que faça a primeira aproximação racionalizada, a nível nacional, para a gestão de recursos hídricos ou vai apresentar uma junção, um somatório de todos os planos de bacia, finalmente aprovados, todos compostos em puzzle, a que vai chamar «plano nacional da água»?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimentos adicionais formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é preciso tomar-lhes muito mais tempo. Penso que as questões são claras e estão esclarecidas. Houve um processo de discussão pública, em que o Governo se empenhou e em que houve participação da sociedade civil, e os Srs. Deputados do PCP reconheceram-no, tendo até havido iniciativas que não partiram do Governo, como sessões públicas promovidas ou por universidades ou pela Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, e agora o Sr. Deputado queixa-se que, de facto, as pessoas participaram pouco, não foram lá. Enfim, estamos abertos a sugestões do PCP sobre como é que haveremos de levar as pessoas «à força» a participarem nas discussões públicas e nos debates públicos...

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

O que há que ficar aqui muito claro é que o Governo fez tudo, e fez muito mais do que aquilo que a legislação exigia, para que houvesse debate e discussão pública sobre estes planos.
Mas gostava de dizer algo mais, que é relevante e importante, sobre estes planos. Houve, de facto, participação na sua elaboração e na sua discussão, nomeadamente das autarquias locais representadas nos concelhos de bacia e representadas no Conselho Nacional da Água. Portanto, as autarquias não estiveram à margem deste processo e participaram nele. E se mais não participaram foi porque não o desejaram fazer!
Quanto à questão levantada pelo Deputado do PSD Eugénio Marinho, que disse - e bem! - que «o Governo fez o que tinha a fazer neste plano», a crítica que o Sr. Deputado levanta é lateral a esta questão e tem que ver com a elaboração dos Planos de Bacias Hidrográficas, do Plano Nacional da Água e com o PEAASAR. Quanto a isto, diria apenas uma pequena coisa: o que vem do PEAASAR corresponde à concretização de um objectivo que o anterior governo do PSD tinha apontado para estar concluído em 1999, ou seja, distribuir a água a 95% dos portugueses e tratar as águas residuais de 90% dos portugueses. Como todos sabemos, não foi possível cumprir esse objectivo e é preciso, agora, cumpri-lo neste Quadro Comunitário de Apoio, pois, como sabemos, é agora ou nunca será.

Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.

O PEAASAR tinha de ser feito de forma rápida e expedita. Foi-o, foi amplamente discutido, foi aprovado e está a ter conclusão neste momento no terreno. Portanto, o PEAASAR não é demais, é apenas a concretização de um trabalho que temos de fazer para o abastecimento de água e para o tratamento das águas residuais…

Protestos do Deputado do PCP Joaquim Matias.

… e, necessariamente, as equipas que estão a elaborar os Planos de Bacias Hidrográficas e o Plano Nacional da Água têm em conta aquilo que está disposto no PEAASAR.
Se o Sr. Deputado me pergunta, do ponto de vista teórico, se eu gostaria mais de ter um plano nacional da água já elaborado em 1998 - quem sabe? -, uns planos de bacia elaborados em 1985 e um PEAASAR elaborado em 1990, evidentemente que eu estaria muito mais satisfeito se isso se tivesse passado assim. Mas não se passou e, portanto, temos de trabalhar com a realidade que temos e penso que, nesta área, toda a gente reconhecerá que o Governo está a dar resposta aos problemas e às necessidades do País, no terreno.
A questão posta pelo Sr. Deputado Manuel Queiró é das mais interessantes, porque ele observou e chegou à conclusão que o Governo não só cumpriu os prazos que tinha prometido para a conclusão dos Planos de Bacias Hidrográficos como fez a discussão pública de acordo com o que está na lei, indo muito além disso. Assim, o Sr. Deputado decidiu «fugir para a frente», ou seja, a sua questão é: «então, agora, o Plano Nacional da Água como é que vai ser? Será que o Governo vai cumprir os prazos?». Com certeza que o Governo irá cumprir os prazos, de acordo com aquilo a que se comprometeu, e se o Governo, porventura, não conseguir cumprir os prazos, com certeza que o Sr. Deputado Manuel Queiró cá estará para nos lembrar disso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate da sexta pergunta. Assim, vamos passar à sétima, sobre co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Souselas e de Outão, que será formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e respondida igualmente pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, serei muito directo nas perguntas, não sem antes, se me permitisse, fazer um pequeno intróito. O BE procurou que o Sr. Ministro José Sócrates viesse à Assembleia da República, em sede de Comissão especializada, para debater a questão da co-incineração e