2892 | I Série - Número 73 | 21 de Abril de 2001

cidadãos bem como as associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.»
O Governo considera que publica um anúncio na imprensa diária, põe os planos da Internet e manda o Governador Civil promover uma reunião, espera pelo fim do prazo e a consulta pública está feita?! Ou julga mesmo que uma, ou duas, ou três reuniões, feitas em universidades, com a participação de especialistas, consistem na tal participação prevista nos normativos legais? Então, as juntas de freguesia e as assembleias municipais não são ouvidas? E que associações económicas, sociais, culturais e ambientais foram consultadas? Que esforço foi feito para envolver as populações abrangidas em algo que lhes diz profundamente respeito? Que papel teve a imprensa regional e as rádios locais? «Zero», «zero», «zero»!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se que o Governo campeão do diálogo e do debate se tornou, com o correr dos tempos, renitente e relapso ao debate público. Basta ver o que a aconteceu com o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que substituiu o Decreto-Lei n.º 180/90, de 6 de Junho, sobre a audição pública de estudos de impacte ambiental: quase se passou a exigir a cada cidadão um curso superior e ligação à Internet para participar! O que foi feito é um simulacro do debate público dos planos de bacia e é pior ainda do que o sucedido com a também chamada discussão pública do plano de ordenamento da albufeira da Caniçada.
Sr. Secretário de Estado, o PCP levanta esta questão, porque, avaliando positivamente, na generalidade, os projectos avançados, considera de importância decisiva um profundo e abrangente debate público.
Assim, pergunto: que debate foi feito até ao passado dia 16 de Abril? Quantas e onde foram feitas sessões públicas de debate? Quantos e quais foram os intervenientes?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Está o Governo na disposição de realizar o debate público necessário, envolvendo de facto as populações, autarquias e instituições, alargando prazos e fomentando uma autêntica participação dos cidadãos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe o facto de pôr em cima da mesa a questão da participação pública sobre os planos de bacia.
A minha primeira nota é, pois, para lhe agradecer, porque, de facto, os planos de bacia aí estão, estão prontos, tal como o Ministério do Ambiente tinha prometido que estariam até ao final do ano 2000: promessa cumprida, discussão pública realizada.
O Sr. Deputado citou várias disposições legais, mas, por acaso, não referiu que a discussão pública conduzida pelo Governo foi muito para além do que a lei exige. A lei, que passou por esta Casa, apenas exige que os planos sejam postos à disposição do público durante 30 dias e que sejam colocados nos organismos da Administração que têm a responsabilidade pela sua elaboração. O Ministério do Ambiente fez muito mais do que o que a lei exige.
Também não compreendo alguns dos remoques do Sr. Deputado relativamente a ter os planos na Internet, porque ainda há pouco tempo se acusava o Governo de não pôr os documentos da Administração na Internet! Agora, eles lá estão, para toda a gente poder aceder a eles e consultá-los.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, vejo mal que o Sr. Deputado faça algum remoque em relação a colocar-se os planos na Internet.
Para que o procedimento seguido fique claro, vou fazer uma pequena recapitulação do processo relativo a estes planos.
Em primeiro lugar, devo dizer que existe uma comissão nacional de acompanhamento dos planos, a qual tem a participação das, como o Sr. Deputado disse, e bem, «forças vivas», das autarquias, dos representantes das organizações não governamentais. Portanto, a discussão que foi feita já incluiu essas entidades.
Mas passo a recapitular o processo: no dia 5 de Fevereiro, foram submetidos à apreciação da comissão nacional de acompanhamento os planos produzidos para as bacias de que o Sr. Deputado falou.
A 15 de Fevereiro, houve uma reunião do Conselho Nacional da Água, que, como o Sr. Deputado sabe, tem uma representação muito alargada - eu diria mesmo que este é, de todos os conselhos existentes no nosso país, um dos mais participados, não só em termos formais, mas também em termos reais; ou seja, os órgãos, as entidades, as organizações não governamentais, os representantes das autarquias, os representantes das empresas participam habitualmente nas reuniões do Conselho Nacional da Água, o que, como os Srs. Deputados sabem, não acontece em todos os conselhos.
Depois da reunião do Conselho Nacional da Água, de 15 de Fevereiro, deu-se início ao período de discussão pública, a qual foi anunciada nos jornais de divulgação nacional, no Público e no Primeiro de Janeiro, foi publicada no Diário da República e foi, de facto, incluída na Internet. O período de discussão decorreu durante dois meses, quando a lei apenas exige que seja feita durante um mês.
Para além disso, e como o Sr. Deputado disse, e muito bem, foram realizadas três sessões promovidas por entidades, todas universidades…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, para concluir, quero só dizer que a discussão destes planos não só foi amplamente participada como esteve muito para além das exigências legais.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram os Srs. Deputados Agosti