2891 | I Série - Número 73 | 21 de Abril de 2001

O Sr. Deputado Barros Moura veio veicular as procurações das populações, perguntar se os prazos serão cumpridos. O Sr. Secretário de Estado, tal como estava previsto, transmite às populações, por intermédio do Sr. Deputado Barros Moura, que os prazos serão cumpridos. Trata-se de uma operação política altamente insatisfatória e insuficiente, Sr. Deputado Barros Moura…!
É que o grande problema é o de saber se, quando forem concluídas, estas vias de acesso ainda vão a tempo de salvar a economia do vale do Sousa ou se apenas servirão como acessibilidades para os dormitórios do Grande Porto.
É preciso saber se o vale do Sousa, onde se situam localidades como a «capital do móvel» e a «capital da indústria do calçado», as quais produzem, para exportação, quantidades muito apreciáveis de bens, terá as acessibilidades necessárias para o porto de Leixões, para Espanha e para o resto do País, para sul e para norte, a tempo de viabilizar, em termos de competitividade e de modernização, a indústria que os naturais dessas localidades conseguiram fomentar ao longo dos anos, ou se, porventura, quando elas lá chegarem, servirão fundamentalmente para que essas povoações se convertam progressivamente em povoações satélites de um Grande Porto em desenvolvimento, perdendo, assim, a sua caracterização histórica e cultural específica.
Esta pergunta não pode ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado, que, sendo jovem, ainda não tem a experiência necessária para nos responder a todos; no entanto, o Sr. Deputado Barros Moura poderá, nas próximas eleições autárquicas, levar a boa nova de que este Governo mantém as metas, continua a fazer as promessas que foram feitas até agora, mas que verdades, realidades efectivas, não consegue levar para esses concelhos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que ouvi nas intervenções de alguns Srs. Deputados da oposição, o que estamos a discutir e o que vim aqui informar não são promessas, não são hipóteses, mas, sim, informações tão objectivas quanto posso dar.
Agradeço aos Srs. Deputados todas as lições que esta Câmara me queira dar, e que me pôde dar, a mim e a todos os portugueses, acerca da democracia e da sua forma de funcionamento, mas, Srs. Deputados, dispenso os vossos ensinamentos sobre a política de infra-estruturas rodoviárias. Tenho no Governo a equipa suficiente para me habilitar a dar resposta às perguntas aqui feitas, as quais, aliás, me levariam a sugerir aos Srs. Deputados que, numa próxima sessão deste género, pudéssemos todos estudar melhor o Plano Rodoviário Nacional, o porquê da sua existência e da sua alteração e respectivos objectivos, do ponto de vista da modernização da economia portuguesa e da melhoria de acessibilidades de todas as regiões de Portugal e, sobretudo, a forma que o Governo escolheu para acelerar a sua concretização de uma forma e com objectivos e capacidade de concretização que, provavelmente, ninguém julgaria possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que, no que tocante às redes rodoviárias de alta capacidade, vamos antecipar a capacidade de realização entre cerca de 10 a 15 anos face ao que seria o normal desenvolvimento do investimento público.
Assim, estamos a falar de processos que estão em curso, de negociações que são necessárias, de instrumentos que estão no terreno e de recursos que estão disponíveis. Tudo isto representa vontade e decisão de concretizar e os Srs. Deputados verão capacidade de concretizar, como, aliás, já está a acontecer em muitos lugares.
Sr. Deputado, se quiser dar uma volta pelo País, poderá ver as centenas de quilómetros de auto-estrada que estão em construção neste momento. Se quiser, posso acompanhá-lo, numa visita guiada.
Relativamente ao IC25, matéria que não tive oportunidade de concluir na minha primeira intervenção, gostaria de dizer que, como é sabido, ele está integrado na rede concessionada da chamada SCUT do Grande Porto, cujo processo de negociação está em fase final. Será, ainda este ano, adjudicada esta concessão, até porque já existe, no troço fundamental para a ligação a Felgueiras, um corredor com parecer favorável do Ministério do Ambiente, que é sempre tão importante nestas questões. Temos a convicção de que, no ano 2002, esta obra estará no terreno.
Estes são factos que, felizmente para os portugueses, os Srs. Deputados poderão comprovar e cuja eficácia poderemos vir aqui discutir, tendo em conta o objectivo, que o Governo partilha com o Sr. Deputado, de fazer com que a economia do vale de Sousa, que é dinâmica e pujante, possa aproveitar este plano rodoviário para contribuir para o bem-estar das populações e para o progresso do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da quinta pergunta, pelo que vamos passar à seguinte, sobre o processo de debate público dos Planos de Bacia dos rios Lima, Cávado, Ave e Leça, que será formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, com um atraso de cinco anos relativamente ao prazo previsto no Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, foram agora concluídos os projectos dos Planos de Bacia dos rios Lima, Cávado, Ave e Leça. Podemos dizer que mais vale tarde do que nunca!
O grave, na nossa opinião, é a fraude, agora publicitada, de uma anunciada consulta pública, que terminou na segunda-feira, 16 de Abril, na qual, Sr. Secretário de Estado, não houve cumprimento da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/94, que estabelece que o planeamento de recursos hídricos deve observar os seguintes requisitos: «Participação, envolvendo agentes económicos e as populações directamente interessadas e visando o alargamento de consensos; (…)», bem como da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece que os planos sectoriais com incidência territorial exigem a audição das autarquias locais e que os instrumentos de gestão territorial são submetidos a prévia apreciação pública e que, na elaboração, são objecto de mecanismos reforçados de participação dos cidadãos, e do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece, no seu artigo 6.º, o direito de participação, dizendo, no respectivo n.º 1, que: «Todos os