3139 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

Concordamos inteiramente com a recomendação feita ao Governo no segundo ponto do projecto de resolução, sendo que na nossa perspectiva a sensibilização deveria partir não só do Governo mas também para o Governo, alertando-o para a necessidade da tomada de medidas necessárias à redução e prevenção dos acidentes de trabalho.
Por outro lado, consideramos também fundamental o terceiro ponto do projecto de resolução n.º 116/VIII, que o Partido Socialista considera perfeitamente dispensável.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Eu não disse que era perfeitamente dispensável!

A Oradora: - Consideramos que a apresentação deste relatório anual à Assembleia da República é uma boa medida, porque obriga o Governo a prestar contas sobre esta matéria ao Parlamento e porque este, que cumpre um papel de fiscalização, passaria, assim, a inteirar-se de uma forma regular sobre as medidas de prevenção adoptadas e sobre os dados relativos à sinistralidade laboral. Consideramos, portanto, que esta medida recomendada neste projecto de resolução é muito positiva.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo atribui a maior importância aos problemas que subjazem à iniciativa do PCP, motivo pelo qual se congratula com a existência do acordo sobre condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e combate à sinistralidade, que negociou e assinou em 9 de Fevereiro passado com todos os parceiros sociais que têm assento na Comissão Permanente de Concertação Social e que consubstancia uma estratégia consistente de curto e de médio prazo para a acção neste domínio.
Gostaria de lembrar algumas medidas que estão em preparação para serem realizadas a curto prazo e que constam de um programa de intervenção especificamente pensado para o curto prazo. Em primeiro lugar, as acções de sensibilização, informação e formação de trabalhadores e de empregadores. Em segundo lugar, o aperfeiçoamento das normas específicas de segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas, que, como se sabe, é um dos mais penalizados neste domínio. Em terceiro lugar, o reforço dos meios e da actividade de fiscalização. Em quarto lugar, a reactivação imediata do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, a redefinição das suas funções com aprofundamento de competências e a criação, junto a esse Conselho Nacional, de um Observatório da Prevenção. Por último, refiro a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais e a revisão da lista de doenças de profissionais.
Por outro lado, o acordo prevê um conjunto de medidas de médio prazo que estão também já a ser preparadas, e com isto começo a responder à questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Estão, portanto, a ser preparadas as medidas de médio prazo com a totalidade dos parceiros sociais, no quadro de um grupo de acompanhamento que segue a aplicação do acordo pelo Governo. Entre essas medidas de médio prazo constantes do acordo, gostaria de salientar a elaboração de um plano nacional de acção para a prevenção, que estruturará a acção nesse domínio temporal, e a adopção de um programa de adaptação dos serviços de prevenção nas empresas, que, à semelhança do que aconteceu no campo ambiental, permitirá mudar as tecnologias, os equipamentos e melhorar o nível de formação das empresas que aceitem fazê-lo. Por último, saliento o plano da formação profissional dos técnicos, dos empregadores e dos trabalhadores que desenvolvam eles próprios a sua acção nas empresas onde trabalham, o que, como sabem, é legalmente possível em condições bem determinadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste contexto, o Governo encara positivamente e com agrado o consenso que aqui parece desenhar-se quanto à criação de um Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, bem como, nesse âmbito, quanto à realização de uma campanha de informação. Todavia, o Governo permite-se lembrar, quanto à data prevista pelo PCP, que se realizará em Outubro deste ano a Semana Europeia da Saúde e Segurança no Trabalho e que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) decidiu adoptar outra data para efeitos semelhantes, motivos pelos quais preferimos não nos pronunciarmos sobre a data concreta proposta pelo PCP.
Por último, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que exprima dúvidas, senão mesmo reticências, do Governo quanto à utilidade do ponto 3 do projecto de resolução, em que se prevê a apresentação de um relatório a esta Assembleia, sem prejuízo de se dar conta aos Srs. Deputados dos esclarecimentos que entenderem necessários sempre que, nos termos constitucional e legalmente previstos, virem nisso vantagem.

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas, a quem o Grupo Parlamentar de Os Verdes concedeu 2 minutos.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, queria, antes de mais, congratular-me com o apoio dado por todas as bancadas a este projecto de resolução, o que é demonstrativo da oportunidade da sua apresentação pelo Partido Comunista Português.
O Sr. Secretário de Estado lembrou agora que a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho fez sair um comunicado a 28 de Fevereiro, propondo para Outubro a comemoração de uma jornada europeia sobre higiene e segurança no trabalho. Avança com vários eventos a nível da Europa para veicular a mensagem e um programa especial de prevenção de acidentes. Em determinada altura, chamo a vossa atenção, o comunicado diz que cabe a cada Estado-membro decidir a semana exacta em que quer levar a cabo a comemoração relativa a este domínio. Ou seja, também cabe a cada Estado-membro definir o seu dia nacional. Queria dizer ainda que, se se instituir este dia a 28 de Abril, como já aqui foi referido, ninguém saberá neste país o que é que se comemora, nenhum trabalhador o saberá.
Em relação a outra questão aqui levantada, relativa à apresentação de um relatório pelo Governo à Assembleia da República, e constante do ponto 3 do nosso projecto de resolução, queria perguntar o que é que a Assembleia da República sabe sobre esta problemática da higiene e segurança do trabalho. Nada ou pouco mais do que isso.