3132 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

contos. Todas estas parcelas totalizam 14 milhões de contos, no que diz respeito a sistemas a implementar no continente.
Portanto, estamos perante um compromisso sério por parte do Governo e, sobretudo, essencial, na medida em que faz parte integrante da candidatura que Portugal acaba de apresentar para ser a sede da Agência Marítima.
De facto, como disse o Sr. Deputado José Eduardo Martins, não era só Portugal que não dispunha destes sistemas, pois o mesmo se passava com a Grécia e parte da costa italiana. No entanto, a falta destes sistemas constituiria sempre uma das grandes debilidades daquela candidatura do nosso país se não pudéssemos concretizar este projecto.
Assim, até por maioria de razão e pelos motivos aqui apontados, verifica-se que estamos empenhados em que possa ser concretizado tudo o que acabei de referir e que, repito, corresponde às preocupações manifestadas pelos diferentes grupos parlamentares.
Em meu entender, o projecto de resolução agora apresentado por Os Verdes vem em boa hora e limito-me a apontar que a parte final do mesmo poderia ser adaptada à calendarização que acabo de explicitar, a que o Governo se obriga e que a Assembleia decide aprovar para que se cumpra com segurança e se assuma com toda a seriedade algo que está no terreno em concretização real.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fundamentalmente, há duas funções que este sistema de segurança deve cumprir: a salvaguarda da costa e a protecção dos nossos recursos na zona económica exclusiva.
A salvaguarda da costa é um problema fundamentalmente do continente, porque existe aqui um sistema de corredores marítimos, que já foi referido, que têm uma utilização intensiva, o que diariamente faz correr riscos à nossa costa, nomeadamente através da lavagem de tanques dos navios que fazem transporte de hidrocarbonetos, mas não só.
Portanto, sobre o continente e relativamente à distância de salvaguarda, gostaria de perguntar-lhe qual a noção que o Governo tem sobre a distância a que esses corredores estão e se pensa ser uma distância suficiente para os prevaricadores, cuja existência, estatisticamente, se tem vindo a verificar.
Se a resposta for negativa, gostaria ainda de saber se Portugal, não tendo outros meios, não poderia, no plano internacional e nos organismos onde essa negociação é feita, ameaçar com uma tentativa de renegociação para um aumento dessas distâncias de salvaguarda, porque isso, evidentemente, penalizaria esses transportadores, pelo aumento sensível da distância a percorrer, e, então, talvez eles percebessem que Portugal está preocupado em defender a sua costa.
Quanto às regiões autónomas, a protecção dos recursos é a primeira frente de batalha, nomeadamente na zona económica exclusiva em torno dos Açores.
Ora, essa zona económica exclusiva estende-se, só ela, por uma área bastante mais extensa do que aquela que encontramos à volta da costa do continente. Assim, pergunto-lhe se um radar para este sistema de rasteio, de vigilância, será suficiente ou se combinado com os meios militares em presença, que tradicionalmente fazem essa vigilância, o Governo não perspectiva um reforço absolutamente necessário da vigilância nessa área, porque, como sabe, os recursos pesqueiros, nomeadamente nos Açores, são de grande utilidade para os nosso operadores económicos e para os operadores estrangeiros que aí actuam.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço a oportunidade que me dá para responder, porque o assunto é relevante.
Sr. Deputado, temos uma zona económica exclusiva com a dimensão que conhecemos e este sistema, que hoje apresentamos, tem um raio de acção, na área dos VTS portuários, de cerca de 20 milhas, em boas condições, e cerca de 50 milhões nos VTS costeiros.
Portanto, este raio de acção permite-nos avaliar o esquema de separação de tráfego e nas ilhas é eficaz, pois, em mais de 90%, faz a cobertura de tudo aquilo que é o tráfego inter-ilhas.
Porém, é evidente que, para termos uma cobertura de toda a zona económica exclusiva, deveremos contar com os outros meios, porque este tem uma função específica, que foi essa que apontou. Quer dizer, trata-se da aproximação da costa, é até esta distância, mas haverá uma unidade de comando, em quem o Sr. Primeiro-Ministro delegará…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Um só radar!

O Orador: - Não, há mais que um radar!
Repito, o Sr. Primeiro-Ministro delegará essa competência em quem entender, porque, para confirmar estes casos de navios parados, lavagem de tanques, lanchas rápidas, etc., é preciso uma unidade de comando que, depois, dê ordens à Força Aérea ou à Marinha portuguesas para actuar e confirmar os casos detectados.
Na restante zona económica exclusiva terá de existir um esquema de patrulhamento feito através dos nossos meios navais e aéreos, que, como sabe, são muito escassos nesta matéria.
Neste concurso, associado ao sistema VTS que aqui foi apontado e para além do DGPS que já foi comprado pelo Instituto Hidrográfico, um DGPS diferencial, tivemos também o cuidado de fazer a sua adaptação à realidade do próprio Instituto Hidrográfico. No entanto, há um EDIGPS que permitirá dentro de dois, três anos, que é o tempo que demorará a implementação de todo este sistema, termos o nosso próprio controlo GPS, através dos satélites europeus. Isto porque, até à era Clinton, havia uma informação diferenciada, que não nos dava uma localização exacta e quem a tinha era a marinha de guerra norte-americana.
Portanto, isso está a ser superado através dos próprios meios científicos e tecnológicos europeus, o que quer dizer que no caderno de encargos e naquilo que estamos a fazer, estamos a contar com os recursos próprios.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E as distâncias de salvaguarda?

O Orador: - Relativamente às distâncias de salvaguarda, penso que podemos fazer essa detecção.