3129 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

devemos saudar, porque aborda uma matéria que é de grande importância para o nosso país.
Estamos a falar da protecção da nossa zona económica exclusiva, que é desproporcionadamente grande em relação a qualquer outro país da Europa porque se situa em torno da costa do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, o que a torna extraordinariamente extensa para a dimensão do nosso país. Por isso, constitui uma base de recursos para Portugal cuja manutenção deveria ser um dos nossos objectivos fundamentais para o nosso futuro e para a nossa própria autonomia, no quadro de uma integração europeia.
A protecção deste recurso é um dever nacional, que deve ser veiculado pelas nossas instituições, sejam elas quais forem, de uma forma coordenada e diligente. Não está apenas em causa este sistema do VTS, mas a operacionalidade, por exemplo, das nossas próprias Forças Armadas nesta função. A marinha de guerra tem sido o principal vector militar utilizado na vigilância da zona económica exclusiva, mas também a força aérea o tem sido e, hoje em dia, não podemos deixar de utilizar estes sistemas apoiados em satélite, pela simples razão de que, tradicionalmente, não temos meios suficientes ao nosso dispor para efectuar uma cuidada e necessária vigilância da nossa zona económica exclusiva.
É evidente que se este sistema está prometido há já bastante tempo, e por diversas vezes, e a sua implementação tem sido sucessivamente adiada, esta intervenção da Assembleia da República faz todo o sentido, pelo que colocamos esta nossa breve intervenção ao serviço desse objectivo.
Assim, gostaríamos de ouvir por parte do Governo algumas explicações para o facto de só agora, e dada a magnitude do problema e das chamadas de atenção que já ocorreram no passado, parecer finalmente apostado e disposto a implementar definitivamente este sistema, e em que grau está disposto a fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há cerca de um mês, quando subiu a Plenário a petição n.º 29/VIII, solicitando a intervenção da Assembleia da República com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de S. Vicente, de acordo com o que a este propósito recomenda o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), petição significativamente subscrita por 28 000 peticionantes, tivemos oportunidade de justificar a necessidade urgente desta Assembleia tomar, a curto prazo, iniciativas, com o objectivo de fazer o Governo passar das promessas, sucessivamente reiteradas e sistematicamente não cumpridas, de garantir a segurança no tráfego marítimo na nossa zona costeira, à tomada de medidas efectivas e consequentes nesse sentido.
Esperemos que as recentes declarações do Sr. Ministro e o documento entregue agora pelo Sr. Secretário de Estado não sejam mais uma vez uma promessa, porque é bem justificado o valor do investimento, que é sempre inferior ao de um grande acidente ambiental que possa acontecer. Infelizmente, no documento, não vem datada e programada a sua execução no terreno, pelo menos que eu tenha visto nos breves minutos que o tive em meu poder.
É de todos sobejamente conhecido que ao elevado tráfego marítimo que se processa dentro da nossa zona económica exclusiva está associado o risco de acidentes que poderiam ter consequências desastrosas nos ecossistemas marinhos e, também, que se multiplicam as transgressões às leis do mar, no que se refere à prática de agressões ambientais, cujos autores passam impunes, beneficiando das faltas de vigilância e fiscalização existentes.
Por outro lado, o desenvolvimento dos nossos portos, que constitui uma questão central no desenvolvimento estratégico do País, exige que tenhamos credibilidade, o que passa, no mínimo, por garantir a segurança da navegação e exercer uma vigilância sobre o tráfego marítimo no sentido de fiscalizar e fazer cumprir as leis do mar junto da nossa costa.
O Estado português subscreveu o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste - Decreto-Lei n.º 37/91, que, no seu artigo 18.º, cria o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste - e ratificou igualmente a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Decreto-Lei n.º 59/79), obrigando-se a tomar medidas de prevenção, protecção e vigilância da zona marítima. Mais: obriga-se, ao pôr em prática a Convenção, a adoptar programas e medidas que fixam datas limites de aplicação e que têm sempre em consideração a utilização dos últimos progressos técnicos realizados e dos métodos concebidos para prevenir e suprimir integralmente a poluição. No entanto, nada foi feito. Apenas promessas que serviram para justificar o voto contra do PS relativamente a iniciativas anteriormente propostas e discutidas nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução de Os Verdes, que saudamos, constitui o primeiro passo indispensável para a prestação de um serviço público de interesse relevante, que assegure o cumprimento das leis do mar, garanta a segurança da navegação e previna acidentes e problemas ambientais.
O sistema VTS permitirá, se instalado, um controlo efectivo e permanente da navegação na zona abrangida e a consequente separação do tráfego, sistema que, posteriormente, deve ser complementado com sistema de notificação para navios que obrigue à sua identificação, facilitando o controlo do seu percurso nas nossas águas territoriais e, consequentemente, a sua fiscalização.
Devem, ainda, ser disponibilizados os meios necessários às autoridades marítimas, por forma a possibilitar o cabal cumprimento da sua actividade fiscalizadora.
O consenso manifestado na apreciação da petição n.º 29/VIII, há um mês atrás, sobre a necessidade de garantir condições de segurança ao tráfego marítimo na nossa costa, antecipou desde logo a justificação do presente projecto de resolução, apenas ultrapassado nas datas, facto de que os proponentes obviametne não terão culpa, projecto de resolução que, como referimos já nessa altura, merece indiscutivelmente o nosso acordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Tavares de Moura.

A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal