3131 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

se pretende proteger a vida humana, o meio ambiente e facilitar o comércio».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com todo o gosto que aqui estou para discutir este assunto, até porque o mesmo faz parte de uma das prioridades do Governo, a qual está em concretização neste momento.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que tem toda a oportunidade o vosso projecto de resolução, aliás, apresentado no ano passado mas que só agora temos oportunidade de discutir.
A Sr.ª Deputada apresentou, ainda, dois requerimentos ao Governo, um sobre o acidente ocorrido com um cargueiro ao largo de Sines, o qual foi reenviado para a Defesa, e um outro relativo ao Seixalinho, o qual foi reenviado para os Transportes, mas, neste momento, esta Secretaria de Estado ainda não recebeu qualquer resposta. Aliás, a resposta ainda não foi dada devido à especificidade das atribuições e competências nas respectivas matérias.
Este sistema VTS, que está a ser implementado, como foi dito e bem, é composto por duas partes distintas, um VTS portuário e um VTS costeiro.
No que diz respeito ao VTS portuário, está já em funcionamento o de Leixões e penso que até finais de Junho ou princípios de Julho estaremos em condições de ter em funcionamento os VTS de Lisboa, de Setúbal e de Sines. Pela mesma altura, também teremos oportunidade de entrar na última fase de implementação de todo o sistema, o lançamento de um concurso internacional para implementação da rede de VTS costeiros.
Os objectivos de implementação dos VTS costeiros e dos VTS portuários são distintos e muito concretos e vão de encontro às preocupações aqui manifestadas pelas diferentes bancadas, nomeadamente pela Sr.ª Deputada, porque contribuem para aumentar a segurança marítima nas águas portuguesas, para proteger o meio ambiente marinho, para apoiar as acções de busca e salvamento, para detectar e seguir situações de intrusão, de desembarque de pessoal ou actividades ilícitas.
Embora não sendo exaustivo, devo dizer que a implementação dos VTS portuários visa melhorar as condições de segurança e assistência à navegação portuária, à aproximação, ao acesso, à gestão do tráfego de navios dentro do próprio porto.
A verdade é que este projecto é algo já em concretização. Não pode ser feito de um dia para o outro, mas também não se trata de algo que não exista ou esteja apenas no papel, não só pela realidade que acabei de confirmar relativamente ao VTS portuários mas também pelo que se espera da implementação dos VTS costeiros.
A ideia é a de ter um centro de coordenação nacional, o qual ficará situado em Paço de Arcos e coincidirá com o centro de coordenação regional-centro, igualmente situado em Paço de Arcos. Haverá, ainda, um centro de coordenação regional-norte, em Viana do Castelo, e um outro situado em Sagres.
Por outro lado, há um conjunto de centros de coordenação local: em Viana do Castelo, em Leixões, em Aveiro, na Figueira da Foz, em Lisboa, em Setúbal, em Sines, em Portimão e em Faro. Digamos, portanto, que há uma cobertura completa da costa do continente.
Ainda de acordo com os objectivos do Governo e correspondendo às preocupações manifestadas, já está feito o estudo para implementação destes sistemas na Madeira e nos Açores.
Há poucas semanas, tive ocasião de discutir este assunto com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira e de informá-lo sobre o estado em que se encontra este projecto.
No que toca à Região Autónoma dos Açores, mais propriamente às ilhas das Flores, Faial, Terceira, São Miguel e Santa Maria, já estão definidos, com a respectiva latitude e longitude, os locais de implementação deste sistema e respectivo raio de acção, nomeadamente nas localidades de Morro Alto, Cabeço Gordo, Santa Bárbara, Pico da Cruz e Pico Alto.
Quanto à Madeira, passa-se exactamente o mesmo, sendo certo que, num e noutro caso, estes sistemas servirão para apoiar o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento e, também, para servir de centro de coordenação às operações de combate à poluição.
Todo este programa desenvolve-se através de uma calendarização específica. Assim, neste momento, quanto aos estudos complementares que tinham sido iniciados e às consultas já realizadas, podemos informar que a entrega do relatório sobre esta matéria foi feita em Dezembro de 2000, a respectiva aprovação ocorreu em Março de 2001 e, até Julho de 2001, contamos lançar o concurso internacional.
Estima-se que a entrega das propostas dos concorrentes ao referido concurso fique concluída até Outubro de 2001, enquanto a adjudicação será feita até Dezembro de 2001 e a consignação até Janeiro de 2002.
Prevê-se que a recepção provisória de todo o sistema possa ter lugar em Dezembro de 2004.
O que prevemos que seja feito no continente até finais de Junho deste ano, como já referi, será implementado até finais de Agosto no que diz respeito à Madeira e aos Açores, na medida em que, nessa altura, será possível lançar, através do Instituto Marítimo e Portuário, os concursos internacionais que permitirão dotar com estes sistemas todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas.
As verbas envolvidas neste programa são cerca de 14 milhões de contos, a que acrescem as verbas destinadas à implementação dos sistemas nas regiões autónomas.
Está feito um cronograma de execução das verbas envolvidas, que ignoro se está contido no pequeno dossier que fiz distribuir pelos Srs. Deputados, pelo que poderei explicitar-vos.
Assim, para este ano, já há verbas consignadas para estudos e projectos, não propriamente no Orçamento do Estado mas no orçamento do Instituto Marítimo e Portuário, entidade que está a fazer a gestão do processo. Para 2002, estão previstos mais 1 milhão de contos.
Em matéria de construção civil, estão orçamentados 1,8 milhões de contos para o próximo ano, de um total de 2,9 milhões de contos.
No que diz respeito a equipamentos, já para a instalação concreta após esta fase inicial, começaremos com uma verba de 2 milhões de contos, que irá até 9,4 milhões de