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3133 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

 

Aliás, é matéria que consideramos pertinente para tentar perceber e fazer uma discussão, a qual me permitira dizer que poderia aqui ocorrer em breve, aquando de uma iniciativa que teremos para apresentar relativa a esta agência europeia de segurança marítima, exactamente para podermos participar e até propor acções conjuntas nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar gostaria de lhe dizer que fiquei surpreendida pelo facto de o Sr. Secretário de Estado ter enviado para o Ministério de Defesa um requerimento que eu enderecei ao Ministério do Equipamento. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? É porque eu considerava que quer o Ministério do Equipamento, quer o Ministério da Defesa tinham responsabilidades e deveriam responder sobre a matéria. Daí ter enviado um requerimento a cada um dos ministérios.
Gostaria, pois, de obter resposta dos dois ministérios, nem que a resposta do Ministério do Equipamento fosse a de considerar não ter responsabilidade alguma nessa matéria.
Assim, sugiro ao Sr. Secretário de Estado que solicite ao Ministério da Defesa o reenvio do meu requerimento para que eu possa obter uma resposta por parte do seu Ministério.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado referiu que este projecto de resolução, na sua perspectiva, não vem em boa hora uma vez que seria um pouco despropositado, dadas as intervenções que o Governo tem preparadas sobre a matéria.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Eu disse que vem em boa hora!

A Oradora: - Percebi «não vem em boa hora». Então, ainda bem que, nesse caso, percebi mal.
Ele vem, precisamente, em boa hora no sentido em que o Sr. Secretário de Estado veio aqui referir mais um conjunto de intenções com datas previstas para a sua concretização. Registámos esses factos e esperamos que eles sejam cumpridos. Resta esperar que o Governo passe das intenções para a prática, mas cá estaremos, numa acção de fiscalização, como é da nossa competência, do cumprimento destes anúncios hoje aqui feitos pelo Sr. Secretário de Estado.
Por outro lado, V. Ex.ª referiu que estas matérias levam tempo e que não podem ser feitas de um dia para o outro. Naturalmente que não, Sr. Secretário de Estado, mas se este Governo já tivesse ouvido Os Verdes, se o Partido Socialista tivesse aprovado as nossas propostas em sede de Orçamento do Estado, se calhar já há algum tempo o Sr. Secretário de Estado tinha tido verbas inclusas no Orçamento no sentido de proceder à concretização da instalação do VTS e, provavelmente, hoje, já estaríamos noutra fase deste processo.
Por último, gostava também de deixar aqui a nossa preocupação relativamente à necessária coordenação entre os diferentes sistemas de fiscalização e vigilância marítimas, porque, de facto, quando se trata de ministérios diferentes ao nível do Governo do Partido Socialista, como referi, parece-me óbvio que a descoordenação é total.
Por outro lado, e como verifico que o Sr. Secretário de Estado se voltou a inscrever, gostaria de saber qual é a disponibilidade deste Governo para, depois da instalação do VTS, porque consideramos que uma coisa tem a ver com outra, influir na redefinição dos corredores de navegação, nomeadamente do seu afastamento da costa.

O Sr. Presidente: - Para responder, em 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr.ª Deputada, em relação ao requerimento ele será reenviado nos moldes em que deseja.
Este é um projecto para cumprir - já sei que o seu «VTS político» estará atento, pelo que procurarei responder e não falhar a calendarização e o cronograma.
Relativamente à coordenação, ela existe. Estão já em Conselho de Ministros não só o documentos relativo ao sistema de autoridade marítima como também o documento harbour master, o que significa que há uma definição em concreto do conceito de autoridade marítima em geral, das funções, em concreto, do capitão de porto e também daquilo que é agora o conjunto de funções da autoridade portuária e do harbour master, que permite simplificar esses procedimentos.
Ou seja, é fundamental que tenhamos consciência de que essa coordenação, que durante mais de duas ou três décadas foi difícil de efectuar, está na iminência de acontecer através da aprovação destes dois diplomas e do conceito que temos nessa matéria.
Quanto aos corredores de navegação, com certeza que a disponibilidade é total para discutir estas matérias, que não dizem apenas respeito ao Governo, dizem respeito a todos nós. Portanto, no âmbito de uma discussão se calhar temática e específica para esta matéria que aqui poderemos produzir, estamos disponíveis para fazer essa avaliação em concreto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, apresentado pelo PCP.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abordar a problemática da prevenção e segurança no trabalho, é necessário meditar sobre as suas origens.
Está provado que os acidentes de trabalho não são uma fatalidade, são quase sempre o resultado da falta de condições de trabalho, originadas por erros ou defeitos do processo produtivo.
Não se pode conseguir o progresso nos domínios social e económico se se continua a pagar um tributo tão grande em vítimas como acontece actualmente. O número de mortes anuais por acidentes de trabalho em Portugal é chocante: mais de 600 pessoas perdem a vida a trabalhar; por cada dia útil, regista-se, em média, 3 acidentes mortais.