3128 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

É evidente que estes métodos de vigilância implicam meios que escasseiam muito entre nós, desde aviões a navios patrulha, helicópteros, satélites, passando, obrigatoriamente, por mecanismos de fiscalização preventiva, como as inspecções portuárias a parte dos navios que entram nos portos nacionais.
Ora, um dos métodos de vigilância fundamentais - o qual é, precisamente, o objecto do nosso projecto de resolução - é um sistema de controlo de tráfego marítimo ou VTS, sigla da expressão inglesa Vessel Traffic System, constituído por estações costeiras e portuárias que controlam a navegação por radar, telecomunicações e outras radioajudas, durante 24 horas por dia, sejam quais forem as condições atmosféricas, permitindo obter informação detalhada sobre a passagem de navios nas nossas águas.
Este sistema torna-se tanto mais necessário quanto temos, em Portugal, uma suposta vigilância marítima repartida por diversas entidades: o sistema de autoridade marítima com órgão central e órgãos regionais e locais, a força aérea, comandos navais, portos, brigada fiscal da GNR. Enfim, entidades, ainda por cima, dependentes de Ministérios diferentes, o que, incompreensivelmente, neste Governo, não determina outra coisa que não a falta de coordenação traduzida em inoperância.
Basta ver, por exemplo, o caso de um navio holandês que naufragou, há cerca de quatro ou cinco meses, ao largo da costa de Sines, não se sabia muito bem onde. Para se obter informação, que tentámos de uma forma muito intensa, andavam as entidades a «passar a bola» (se me permite a expressão) de umas para outras, e ainda hoje está por esclarecer muita coisa sobre esse navio e sobre as substâncias que transportava. Fiz, inclusivamente, um requerimento sobre esta matéria, ao qual também ainda não consegui obter resposta.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A criação dos VTS tem sido anunciada muitas vezes, mas até hoje nada. Nas várias discussões em sede de Orçamento do Estado, Os Verdes têm apresentado propostas de inclusão de verba para instalação das estações de controlo de navegação costeira, mas foram sempre chumbadas, com os votos contra do Partido Socialista.
Os Verdes consideram que a vigilância marítima, na qual o VTS é uma peça fulcral, é verdadeiramente imprescindível para a protecção ambiental e económica das águas e da costa do nosso país, de gestão e obrigação de protecção que temos em relação aos recursos da nossa zona económica exclusiva. Trata-se, pois, de um prioridade estratégica para o País.
Por isso, esta matéria não deve e não pode ser mais adiada e a Assembleia da República deve, no âmbito das suas competências, alertar o Governo para a urgência destas medidas e, nesse sentido, manifestar ao Governo a necessidade de, em Portugal, se instalar um sistema de controlo de tráfego marítimo que funcione em todo o território nacional e que, rapidamente, seja complementado com um sistema de informação e de gestão de tráfego, isto é, que integre outras formas mais detalhadas de informação.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o âmbito do projecto de resolução de Os Verdes que apresentamos hoje a discussão nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Precisamente há cerca de um ano, aquando da apresentação pelo Governo, nesta Câmara, da proposta de lei n.º 6/VIII, relativa ao aumento do limite máximo das sanções pecuniárias aplicáveis aos actos geradores de poluição e degradação da nossa orla costeira, exigiu o PSD do Executivo a apresentação urgente de um plano estruturado de fiscalização e vigilância da costa e das águas sob jurisdição nacional, no qual se incluíssem as melhores tecnologias, designadamente o VTS, e meios disponíveis para assegurar uma adequada tutela daqueles bens jurídicos de valor inestimável.
Na ocasião, não obstante a bondade com que qualificámos a iniciativa do Governo, fizemos questão de denunciar a insuficiência dos meios propostos com base nos factos de na nossa costa existirem cerca de oito corredores de tráfego marítimo por onde passa cerca de 30% do crude mundial, embora, afinal, apenas 30 milhões de toneladas com destino ao Portugal, e de tal movimento representar, segundo o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste, um movimento diário nas nossas águas de cerca de 200 navios, dos quais 30 a 40 são embarcações petroleiras de grande tonelagem.
Invocámos, ainda, nessa altura, o facto de Portugal continuar a ser o único Estado membro da União Europeia que não possuía, sequer, um sistema de controlo da costa por vídeo de longo alcance - o também denominado VTS ou Vessel Traffic System -, quando, para mais, ele era até financiável por fundos comunitários. Tudo isto numa altura, aliás, em que já vários países europeus recorriam a sistemas de vigilância por satélite, designadamente através de um organismo chamado Oil Watch.
Por tudo isto, não pudemos deixar de registar com moderado agrado e expectativa o anúncio feito, em finais de Março findo, pelo Sr. Ministro Ferro Rodrigues de que entraria em funcionamento o Vessel Traffic Service no porto de Leixões, estando aprazados, para Junho deste ano, idênticos equipamentos para os portos de Lisboa, Setúbal e Sines.
Assim, saudamos de igual modo a presente iniciativa do Partido Os Verdes, embora, em virtude da oportunidade da proposta entretanto apresentada pelo Governo, se devesse, quiçá, aditar ao n.º 1 do projecto de resolução o advérbio «totalmente». Isto é, Portugal e a nossa costa deviam estar totalmente dotados de um sistema de vigilância deste modo.
Reveste-se também de inequívoca importância estratégica a complementação, ora proposta por Os Verdes, do VTS com um sistema de informação e gestão de tráfego - o Vessel Traffic Management Information System -, porque se trata, na verdade, como várias vezes já tivemos a oportunidade de mencionar, de pressionar o Governo do Partido Socialista no sentido de trocar as simples representações de cariz dramático a que nos tem habituado por uma efectiva governação responsável e tendente à resolução dos grandes desígnios nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O CDS-PP vai votar favoravelmente esta iniciativa de Os Verdes, a qual