3124 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

já aqui referido, tem o Sr. Ministro alguma opinião sobre as recentes reformas curriculares dos ensinos básico e secundário?
Tem o Sr. Ministro alguma opinião sobre a redução das cargas horárias nas áreas científicas no 3º ciclo, ou entende que não deve ter opinião e que estas questões são indiferentes para a política científica nacional?
Considera que o único papel do Ministério da Ciência e da Tecnologia, em relação ao ensino, é o de colocar nas escolas ligações à Internet?
Finalmente, há uma pergunta que não posso deixar de fazer-lhe, que é uma curiosidade que tenho e, se calhar, o Sr. Ministro poderá satisfazer facilmente esta minha curiosidade .
O Decreto-Lei n.º 146/96, de 26 de Agosto, instituiu, no papel, os chamados colégios de especialidade. Estes eram concebidos, e cito o preâmbulo do decreto-lei, «(…) como uma das formas de agrupamento da comunidade científica, por grandes áreas de conhecimento, que permita a existência de estruturas de aconselhamento do Ministro da Ciência e da Tecnologia formadas por cientistas eleitos pelos seus pares.» Dizia-se mais adiante que a constituição dos colégios «(…) visa completar os mecanismos institucionais de organização e participação da comunidade científica e tecnológica na construção e acompanhamento das políticas científicas e tecnológicas (…)».
A minha pergunta é muito simples: foram ou não criados estes colégios de especialidade, que o próprio Governo decidiu instituir há cinco anos? Se não foram, por que é que isso não aconteceu?
Note-se que esta questão é da maior relevância política, porque o que está aqui em causa é a participação da comunidade científica nacional na formulação e no acompanhamento da política científica e tecnológica do País, nomeadamente, e volto a citar o preâmbulo do decreto-lei, pela «(…) sua contribuição para o reforço e isenção dos mecanismos de avaliação(…)».
Aliás, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/96, que fixa as «Atribuições» dos colégios, é explícito: estes «(…) indicam investigadores da respectiva área que podem fazer parte das comissões de avaliação das candidaturas a financiamentos atribuídos no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia (…)».
Por outro lado, se estes colégios não foram criados, que mecanismos formais estão a ser usados para assegurar a participação da comunidade científica «(…) na construção e acompanhamento das políticas científicas e tecnológicas», participação cuja indispensabilidade o próprio governo afirmou há cinco anos, para assegurar «(…) o reforço e isenção dos mecanismos de avaliação»? Ou não há mecanismos nenhuns?
Repito que esta questão é relevante em termos de política científica nacional. Não se trata só de saber se o Governo cumpre um decreto-lei que ele próprio elaborou já há cinco anos, é a própria concepção de política científica que aqui está em jogo. Se há, em Portugal, comunidade habilitada a participar na formulação, acompanhamento e controlo das políticas que lhe dizem directamente respeito,…

O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de terminar.

O Orador: - … essa é a comunidade científica que congrega os melhores valores do país nas suas áreas de especialidade. Mas pode ser que haja aqui algum engano e o Sr. Ministro fará o favor de corrigir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Seria estulto da minha parte não reconhecer que o actual Governo iniciou um esforço por definir e aplicar uma política científica para o País. O que é extraordinário é que ela tenha começado tão tarde e que, apesar de tudo, continue a ter tão pouca relevância relativa para um Governo que anunciou a inovação como seu novo tema de paixão. Para esta não ter o triste destino das paixões anteriores, para não se transformar, também ela, num oco e demagógico exercício de retórica, é necessário atentar seriamente naquilo que parecem ser alguns dos principais estrangulamentos desta jovem política de investigação científica, a matriz instrumental de qualquer estratégia de inovação.
No escasso tempo que a divisão partidária do trabalho no Parlamento me permite, gostaria de levantar cinco problemas principais:
Em primeiro lugar - e já foi referido -, o da incompreensível e inaceitável desarticulação do Ministério da Ciência e Tecnologia com o Ministério da Educação, ou das suas políticas, mais concretamente entre a ciência e o ensino universitário.
Se é certo que não existe verdadeira política de investigação desapoiada ou desligada das universidades e dos seus centros de pesquisa, é preciso dizer que esta separação institucional traduz não só isso, a separação institucional, mas uma verdadeira inadequação da política pedagógica e científica imposta às universidades para se constituírem como centros de apoio estratégicos à investigação. Mais concretamente: como é possível um salto de qualidade e de quantidade na investigação científica, permanecendo nas universidades, por imposição governamental, políticas e ratios professores/alunos absolutamente contrárias ao fomento da investigação e ao trabalho de pós-graduação? Quando em muitas escolas superiores a tutoria ou a orientação de teses de mestrado, de doutoramento ou de projectos de investigação, não conta directamente para a carga horária dos docentes? Quando a leccionação de cursos de doutoramento não é contabilizada no trabalho docente a não ser suplectivamente?
As actuais ratios, tal como foram concebidas, transformaram-se, nas universidades portuguesas, em instrumentos de estrangulamento financeiro das escolas e de bloqueamento gravíssimo ao desenvolvimento dos estudos de pós-graduação e de investigação em geral.
Sem se alterarem radicalmente estes critérios, à luz de uma estratégia integrada de política científica com a universidade, não vejo que se possa ir muito longe no desenvolvimento da investigação científica portuguesa.
Ainda dentro da mesma ordem de problemas, o Governo continua a inviabilizar financeiramente as carreiras de investigação nas universidades sem estreita ligação ao ensino. Hoje, qualquer investigador sabe que as universidades estão hoje praticamente impedidas de apoiar ou fomentar a investigação científica. É absolutamente verdade quer no tocante às carreiras de investigação, que