3119 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

Algumas medidas foram desenvolvidas no sentido da formação do ensino experimental das ciências e da divulgação científica, mas que não alteraram a precária situação do sector. É evidente a carência de recursos humanos, materiais e financeiros; continuam por resolver sérios problemas organizativos; não existem mecanismos de participação efectiva na tomada de decisões, não apenas da comunidade científica mas também das próprias instituições e pessoas colectivas e privadas, que devem protagonizar as actividades de ciência e tecnologia, e a prática governativa, particularmente as estratégias anunciadas, têm sido decepcionantes e incapazes de transformar e desenvolver o sistema científico e tecnológico nacional.
E hoje, a situação é deveras preocupante.
As instituições de investigação, porque demasiado dependentes dos mecanismos de financiamento de projectos através de concursos, têm vindo a perder - e não a ganhar, como Sr. Ministro disse há pouco - autonomia e capacidade de programação. Alguma legislação, entretanto publicada, veio confirmar a sua inadequação às realidades do sector e não a sua adequação, como o Sr. Ministro disse há pouco. É reconhecidamente insuficiente quer o nível de actividade das empresas, em ciência e tecnologia, quer a articulação das medidas de investigação com o sector produtivo, reflectindo num caso e noutro a ausência de incentivos governamentais. O subfinanciamento nacional à actividade científica tem vindo a acentuar-se, reforçando-se, cada vez mais, a dependência dos fundos estruturais europeus sem resultados estruturantes e duradouros visíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O envelhecimento dos recursos humanos, quer nos laboratórios do Estado quer nas unidades de investigação universitárias, é preocupante.
O Governo tem vindo a optar, também - e o Sr. Ministro esqueceu-se de o referir -, pela precarização dos vínculos laborais, com nefastos reflexos na produtividade das instituições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - No entanto, não é por falta de avaliações, de relatórios e de repetentes propostas de intervenção que o diagnóstico da situação se mantém estagnado.
Em Fevereiro de 2000, o Partido Comunista Português realizou, nesta Casa, uma audição sobre a situação dos laboratórios do Estado com a presença de investigadores e técnicos destas instituições, que confirmaram as inúmeras dificuldades com que se confrontavam, diariamente, na procura de um funcionamento eficiente, capaz de responder às solicitações nacionais e internacionais.
Recentemente, em Março último, e pela terceira vez, a Comissão de Avaliação Internacional, escolhida pelo Governo, formulou mais um relatório que enumera todas as dificuldades e todos os constrangimentos dos laboratórios do Estado e que constitui também um teste à política do Governo no que se refere à situação e perspectivas da política científica e tecnológica nacional.
Os resultados da avaliação permitem aferir da urgência de medidas nestas instituições, indispensáveis em inúmeras situações de prestação de serviços especializados, como, por exemplo, na avaliação dos recursos pesqueiros ou na informação climatológica e sismológica; em situações de emergência, como o acidente de Castelo de Paiva, ou no caso do urânio empobrecido; ou ainda quando se definem políticas e se tomam medidas em questões específicas, como a BSE, a febre aftosa, a co-incineração de resíduos perigosos, e é necessário contar sempre com apoios científicos e técnicos actualizados.
É esta também a opinião dos avaliadores, quando afirmam que as mais recentes crises nacionais e internacionais demonstram a necessidade de existirem estruturas ágeis e eficientes e que o Governo deverá envidar esforços para melhorar o serviço público dos laboratórios do Estado, de modo a que eles sejam capazes de enfrentar os desafios do novo século.
Muitas destas recomendações, agora propostas, não são novas, como o Sr. Ministro referiu há pouco; já foram enunciadas, em 1997, aquando da primeira avaliação.
Por exemplo, as lei orgânicas destas instituições, instrumento fundamental para melhorar o seu funcionamento, foram propostas por sucessivas avaliações, determinadas por legislação governamental e, até agora, só o Laboratório Nacional de Engenharia Civil tem a lei aprovada. As restantes estão ou em fase de consulta ou de produção e outras nem se sabe qual é o estádio.
Outros exemplos poderíamos enunciar do atraso na execução de medidas fundamentais várias vezes propostas, outras tantas prometidas e sistematicamente proteladas.
No relatório da Comissão de Avaliação Internacional, a análise, caso a caso, destas instituições, dá um cenário pouco atraente.
Por exemplo, a falta de recursos financeiros é preocupante no INIA, no IPIMAR, no LNIV, no LNEC e no IICT e muito grave no INSA e no IM, cujas dificuldades financeiras põem em causa as obrigações nacionais e internacionais.
Esta ausência de recursos impede a renovação de equipamento, a resposta adequada à diversidade das matérias e impede a contratação de novos quadros, em suma, paralisa o funcionamento dos laboratórios.
Por exemplo, a falta de recursos humanos científicos e técnicos e o envelhecimento dos quadros cria dificuldades ao funcionamento do IPIMAR, do LNIV, do IGM, do INETI, do LNEC e do IN.
E se este é o cenário dos laboratórios do Estado, segundo esta Comissão de Avaliação Internacional, longe não anda o dia-a-dia dos centros de investigação universitários, que, apesar da importância que todos lhes reconhecem, não têm sido objecto das necessárias intervenções.
O crescimento da despesa em I&D, no ensino superior, tem sido determinado, sobretudo, pelo crescimento da despesa de pessoal. A grande maioria destas unidades conservam equipamentos e infra-estruturas de origem, que, naturalmente, se encontram desactualizadas.
Nos últimos anos, têm surgido inúmeras unidades de I&D; no entanto, de 1999 para 2001, o Orçamento do Estado não tem reflectido essa realidade, antes pelo contrário, abrandou o esforço financeiro. Relativamente aos recursos humanos, há uma clara preponderância dos docentes sobre os investigadores e bolseiros.
Nestas unidades de I&D, não há, na prática, possibilidade de criar emprego científico, dado que não existem quadros de investigação nem verbas para contratações.