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3127 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

 

Agora, Srs. Deputados, há uma questão que é absolutamente crítica e que era preciso fazer, como devem ter compreendido. Aliás, agradeço as manifestações de aplauso a esta política, vindas de praticamente todas as bancadas, porque sem esse aplauso era impossível continuá-la.
A um país pequeno, como Portugal, que parte de uma situação de enorme subdesenvolvimento científico, é absolutamente essencial uma política de enorme rigor na avaliação do progresso científico do País, de enorme rigor no desenvolvimento. E isso exigia uma independência do Ministério da Ciência e Tecnologia relativamente a todos os factores que pudessem condicionar essa avaliação. Julgo que isto devia ser absolutamente claro para toda a Câmara.

O Sr. David Justino (PSD): - Só queria que o Sr. Ministro da Educação fizesse o mesmo.

O Orador: - As universidades são, por lei, autónomas e eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Fernando Rosas, aliás, um eminente universitário, que está nesta matéria, talvez por agora se encontrar fora desse sector, um pouco mal esclarecido.

O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!

O Orador: - Aliás, neste momento, existe a carreira de investigação nas universidades. No entanto, se não têm sido criados mais lugares de investigação nas universidades é porque algumas delas não querem criar esses lugares.
Fique sabendo, Sr. Deputado, que propus a todas as universidades portuguesas - e isso está, neste momento, nos programas do Ministério - compensar financeiramente os seus orçamentos para a criação de qualquer lugar da carreira de investigação. Não há, pois, restrição de natureza orçamental para a criação de lugares da carreira de investigação nas universidades.

O Sr. António Braga (PS): - É verdade!

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado Manuel Queiró, por não poder responder a todas as questões que colocou, mas não considero que a questão de poder haver, no futuro, institutos de investigação, até fundamental, em Portugal, fora das universidades seja um tabu. Em todos os países desenvolvidos existe investigação fundamental dentro e também fora das universidades.
Há áreas de enorme competição internacional, absolutamente estratégica para os países, que só se conseguem realizar com pessoal a tempo completo, que não faz absolutamente mais nada, e com uma estrutura internacional…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.

O Orador: - … que, inclusivamente, estabeleça uma relação mais forte com as empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, beneficiou de mais 1 minuto e 48 segundos que lhe foram concedidos pelo Partido Comunista.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.º 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Portugal tem uma zona económica exclusiva muito significativa, correspondente a quase 20 vezes a nossa área continental.
A nossa zona económica exclusiva é cruzada pelas mais importantes e movimentadas rotas marítimas para o Mediterrâneo, norte da Europa, África e América. Muitos desses navios transportam hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas e a frequência da passagem destes navios é muito intensa, apontando-se uma média de mais de 100 navios por dia.
O risco de acidentes provocados por encalhes, afundamentos ou abalroamentos é uma realidade permanente e deles podem resultar problemas de poluição com uma dimensão muito grave. Imagine-se o que resultaria de um acidente ao largo do cabo de S. Vicente, por exemplo. Seria uma catástrofe ambiental e sócio-económica.
Aliás, a preocupação que constituem estes riscos já motivou, inclusivamente, a entrada de uma petição na Assembleia da República, à qual Os Verdes vêm dar resposta com este projecto. Tive o prazer de ser a relatora dessa petição e, na altura, fiz um relatório intercalar, porque considerava serem necessários um conjunto de explicações por parte do Ministério do Equipamento Social. Infelizmente, essas explicações nunca chegaram à Assembleia da República. Será esta, por isso, uma oportunidade para o Sr. Secretário de Estado prestar essas explicações necessárias ao Parlamento.
O risco de processos intencionais de lavagem de tanques ou de despejo deliberado de substâncias perigosas no mar são igualmente uma realidade, tanto mais que a falta de vigilância é um convite à prática do crime e é já comum a total impunidade e até a identificação dos infractores.
Por estas razões, também, um sistema de vigilância marítima deve, sem dúvida, constituir uma questão prioritária de defesa nacional. A costa portuguesa já foi, infelizmente, afectada diversas vezes por derrames de crude que afectam em larga escala a economia regional e nacional, fundamentalmente no que toca aos sectores da pesca e do turismo, tendo daí resultado também graves implicações, em boa parte, para os ecossistemas marinhos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar atribui aos Estados direitos de usufruir dos recursos da sua zona económica exclusiva e, simultaneamente, atribui-lhes a obrigação, o dever, de os proteger.
Existem, evidentemente, diversos métodos de vigilância marítima que, articulados, resultam numa acção mais perfeita e eficaz de fiscalização, de prevenção do risco e de acção em caso de emergência.