3140 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

O Governo tem o dever de informar esta Casa, que, por sua vez, tem o direito de exigir ao Governo essa informação sobre esta situação tão dramática no nosso país.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Daí ser fundamental que o Governo apresente anualmente na Assembleia da República um relatório com a indicação das medidas de prevenção adoptadas e dos dados relativos à sinistralidade laboral. Não é exigir muito, Sr. Secretário de Estado, e faz sentido!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E para nós é muito útil!

O Orador: - Quanto ao que disse aqui o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, apenas reafirmo o sentido que tem este terceiro ponto do nosso projecto de resolução!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, há pouco registámos as palavras que o Deputado Vicente Merendas proferiu em nome do PCP, tendo manifestado a abertura de que tomámos nota.
Sugerimos aqui e insistimos que este projecto deve baixar à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para que, no curto espaço de 15 dias, seja encontrado um texto de consenso. Disse e repito: não gostaríamos de ter de votar contra, mas, se assim tiver de acontecer, apresentaremos na altura oportuna uma iniciativa legislativa que consagre o dia 28 de Abril como Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho. Esta questão é, para nós, uma questão fechada e o PCP fará a sua gestão como entender!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é nada consensual!

O Orador: - Nós colocámos a questão de forma a que este projecto baixasse à Comissão de Trabalho para ali encontrarmos um texto de consenso, porque queremos instituir o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho. Se o PCP já «vendeu» ou «mandou às urtigas» o internacionalismo proletário, nós, que somos apenas o Partido Socialista, entendemos que a celebração do dia nacional em coincidência com os demais países tem mais força e é isso que queremos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá se foi o verniz!

O Orador: - O PCP fará o que entender e amanhã votaremos em consonância!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para utilizar os 39 segundos de que o meu grupo parlamentar ainda dispõe, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - São seus! Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira passou de um registo moderado e equilibrado para um registo completamente desproporcionado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Para o registo necessário!

O Orador: - Da nossa parte, estamos disponíveis para deixar baixar à Comissão, por 15 dias, o projecto de resolução, desde que essa baixa não signifique o posterior desvirtuamento do sentido útil do projecto. Nesse sentido, convém lembrar ao Partido Socialista que não tem a maioria absoluta nesta Casa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria também associar-me a este estado de boa vontade para que, em sede da Comissão de Trabalho, se encontre uma solução que não desfigure o projecto de resolução que estamos hoje a discutir. Espero que não haja qualquer «posição musculada» para impor o que deve ser encontrado com equilíbrio e com bom senso.
O Sr. Secretário de Estado enunciou um conjunto de iniciativas que também já tinham sido referidas pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, as quais resultam do acordo celebrado sobre esta matéria, em Fevereiro passado, entre o Governo e os parceiros sociais. O Sr. Secretário de Estado referiu-se, particularmente, à comissão nacional das tabelas de incapacidades, à comissão nacional das doenças profissionais e ao Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho. Mas, Sr. Secretário de Estado, particularmente as duas primeiras comissões que referi estão constituídas e curiosamente não funcionam. E não funcionam porquê? E quem é que nos garante que vão funcionar no futuro, se o Governo as paralisou? Como é que sabemos que todas as promessas que os senhores hoje apresentaram em relação a novos organismos, novas comissões e novos observatórios vão, de facto, funcionar? Desculpe dizê-lo, mas isso provavelmente vai acontecer pela primeira vez!
Mas gostaria também de deixar a seguinte pergunta: como é que a Inspecção-Geral do Trabalho vai funcionar em termos futuros? Com mais eficácia ou tolhida pela escassez de meios técnicos e humanos, que a tem caracterizado?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estrado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, começo pelo último ponto colocado pelo Sr. Deputado Arménio Santos para lembrar, como ele provavelmente saberá, que os efectivos da Inspecção-Geral do Trabalho têm estado a aumentar e há um compromisso no acordo de fazer aumentar o número de inspectores para 60 por ano. Mas eles não se fabricam da manhã para a tarde, é preciso formá-los.