20 I SÉRIE — NÚMERO 82

mento. O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, são Fernando Rosas. Contudo, o Sr. Deputado Mota Amaral apenas 30 segundos. — mais uma vez, repete-se o fenómeno — não tem tempo para responder. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não pode ser, por-

que, se começamos a abrir excepções para 30 segundos, Pausa. depois abrimos para 60 e nunca mais acabamos. Peço-lhe desculpa, mas não pode ser! Sou informado que o CDS-PP e o BE cedem, cada um,

1 minuto e a Mesa cede 1 minuto. O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Então, peço a pala-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu- vra para pedir um esclarecimento à Mesa.

tado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado pode interpelar a O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- Mesa se for sobre a matéria da ordem de trabalhos.

dente, Sr. Deputado Mota Amaral, pergunto se não enten- de que a Região Autónoma dos Açores tem especificidades O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, diri-muito próprias que justificam que, ao menos no que toca jo-me directamente a si… aos requisitos geodemográficos, sejam alterados os princí- pios essenciais que estão previstos na actual lei, e refiro- O Sr. Presidente: —Mesmo assim! me, desde logo, a uma menor área territorial, a aglomera- dos urbanos mais reduzidos e a uma maior dispersão popu- O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — … como Presidente lacional, adaptando, assim, o regime jurídico à realidade e insigne jurista. específica da Região Autónoma dos Açores. Quero perguntar ao Sr. Presidente se há ou não um va-

zio legal que não permite à Assembleia Legislativa Regio-O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Mota Amaral de- nal dos Açores legislar sobre a criação de municípios.

seja responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Rosas? O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não estudei o pro-

blema, mas dá-me a impressão de que a actual lei quadro O Sr. Mota Amaral (PSD): — Respondo depois, Sr. da criação de municípios pode considerar-se uma lei geral

Presidente. da República enquanto não houver leis específicas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Penso eu! O Sr. Presidente: —Então, para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. O Orador: —Sr. Presidente, mas no artigo 14.º, n.º 2, da lei diz-se que terá de haver adaptação dos critérios geo-O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. demográficos para que se possa aplicar às Regiões Autó-

Deputado Mota Amaral, trata-se apenas de um breve pedi- nomas dos Açores e da Madeira a criação de municípios. do de esclarecimento para eu entender bem o seu pensa- mento. O Sr. Presidente: —O que significa que, enquanto

É certo que o n.º 2 do artigo 14.º da lei quadro da cria- não houver adaptação, vigora a lei que não foi adaptada! ção de municípios faz depender a sua aplicação nas regiões Não vejo outra solução! Porque vazio legislativo é que não autónomas de «normas especiais que tomem em conta o há, com certeza! Acho eu! particular condicionalismo geográfico e populacional dos De qualquer modo, os Srs. Deputados podem sempre correspondentes arquipélagos». Ora, isso significa que, do pedir esclarecimentos à Mesa, como é óbvio, embora não ponto de vista da lei, é necessário que a lei geral seja apli- devam abusar desse direito. cada aos municípios através de instrumentos legais, ou Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem seja, é necessário que haja instrumentos legais que proce- a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral, que dispõe de 3 dam à aplicação da lei geral aos condicionalismos geográ- minutos. ficos especiais.

O que se pode criticar na actual iniciativa é, quiçá, ela O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, julgo não fazer essa adaptação específica aos particularismos que esse tempo é mais do que suficiente para o efeito. regionais, mas creio que daí não se pode deduzir a ideia de Agradeço aos Srs. Deputados que me formularam as que basta a lei geral para criar municípios, passando por suas perguntas e lamento que o Sr. Deputado Medeiros cima do próprio normativo legal. Foi o que julguei enten- Ferreira não tenha tido tempo para formular também a sua, der da sua intervenção. porque teria, com certeza, imenso gosto em responder-lhe

neste debate. Mas, com certeza, em comissão, vamos ter O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço possibilidades de discutir toda a questão.

também a palavra para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pergunta-me se é preciso ou não haver definição de critérios geodemográ-O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado não tem tempo e ficos. Com certeza que sim! Estou totalmente de acordo

a Mesa não dá tempo para formular pedidos de esclareci- consigo. E julgo até que esse é o núcleo inovador — subli-