17 DE MAIO DE 2001 15

vida comunitária e uma exigência fundamental na procura ria que acabou de vos ser presente. de dar corpo, de modo mais partilhado, a direitos já consa- grados, procurando em conjunto as respostas que a colec- O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito bem! tividade exige. Ao permitir o envolvimento directo tanto da Associação Nacional de Municípios Portugueses como O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a da Associação Nacional de Freguesias na definição de palavra o Sr. Deputado Honório Novo. políticas que lhes respeitam, estamos apenas a dar corpo àquilo que a Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto, prevê, ao O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-atribuir-lhes o estatuto de parceiro relativamente ao Esta- cretário de Estado da Administração Local, uma vez que a do, conferindo-lhes também o direito de participarem no proposta de lei apresentada decorre da Lei n.º 54/98, e já Conselho Económico e Social. passou algum tempo, trata-se, portanto, de lhe dar segui-

Os Verdes vêem, assim, com bons olhos o alargamento mento. Todavia, registo a opinião final do Sr. Secretário de do Conselho Económico e Social tanto à Associação Naci- Estado. onal de Municípios Portugueses como à Associação Naci- Tinha feito, contudo, uma pergunta à bancada do Parti-onal de Freguesias. do Socialista e era à bancada do Partido Socialista que

cabia responder ao repto que aqui lancei, dizendo se estaria O Sr. Presidente: —Para uma segunda intervenção, ou não disposta para, em sede de especialidade, fazer aqui-

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração lo que deve ser feito nestas coisas, que é fazer consultas Local. aos interessados e incluir nessa audição outras entidades,

no sentido de racionalizar e redefinir o Conselho Econó-O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: mico e Social.

— Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei, forçosamente, Registo com agrado que o Governo se antecipa à ban-breve. cada do Partido Socialista, dizendo que nada tem em con-

Penso que as intervenções até agora produzidas foram trário a que a metodologia por mim proposta seja seguida suficientes para clarificar o sentido e o alcance da proposta no interior desta Câmara. de lei do Governo. É óbvio que não colhe ao observador menos atento a acusação de que esta iniciativa se insere O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o numa qualquer política de show-off! Não há afirmação Sr. Secretário de Estado da Administração Local. mais destituída de fundamento do que aquela que aqui foi produzida e aplicada ao caso vertente. No fundo, do que se O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: trata, e isto foi aqui referido, é de conferir efeito prático a — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, do que um direito que VV. Ex.as conferiram quer à Associação inferi da sua intervenção, e se outro entendimento se pre-Nacional de Municípios Portugueses quer à Associação tende extrair peço que seja feita a devida correcção, é que Nacional de Freguesias. me parece pertinente que a Assembleia possa ouvir o Con-

O Sr. Deputado Nuno Teixeira Melo, do CDS-PP, selho Económico e Social relativamente a esta matéria, questiona-nos quando se poderá questionar também a si tendo sobretudo em conta a acusação que nos foi feita pela próprio, já que o Governo não detinha o exclusivo da ini- Sr.ª Deputada Ana Manso — permita-me a expressão —, ciativa legislativa nesta matéria. Assim como nós não o de fazermos tábua rasa do diálogo ao trazermos a esta fizemos há mais tempo, também outros não o fizeram. Assembleia uma proposta de lei sem que tenha havido a

Em todo o caso, deixo uma explicação que pode colher necessária audição do Conselho Económico e Social. apenas a título parcial. É que a exequibilidade destes direi- Parece-me perfeitamente compreensível e razoável e tos de participação reportam-se não apenas ao Conselho não vejo, no que respeita à nossa iniciativa de integrar um Económico e Social mas também ao Centro de Estudos e representante da Associação Nacional de Municípios Por-Formação Autárquica (CEFA). Se atentarmos no teor do tugueses e um representante da Associação Nacional de artigo 4.º do diploma referido, a Lei n.º 54/98, vemos que é Freguesias, que a nossa proposta seja confrontada, nomea-conferida de novo à Associação Nacional de Municípios damente, com quem representa o órgão. A nossa proposta Portugueses a participação no Centro de Estudos e Forma- não sofre de qualquer fragilidade e não creio que seja ção Autárquica, e pareceu-nos que no caso vertente, neste objecto de qualquer contestação ao ser suscitada junto do último caso, poderia ser perturbador alterar a composição órgão cuja composição se visa alterar. É este o sentido da dos órgãos do designado CEFA. Por isso, num entendi- minha afirmação. mento que até foi estabelecido informalmente com a direc- ção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, A Sr.ª Natalina Tavares de Moura (PS): — Muito por um lado, e da Associação Nacional de Freguesias, por bem! outro, achou-se que seria oportuno que tal ocorresse fa- zendo coincidir esta alteração com o início de um novo O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-mandato autárquico. Ora, como estamos a poucos meses lavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. de tal ocorrer, tomámos esta iniciativa, embora na dupla componente de Centro de Estudos e Formação Autárquica A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden-e Conselho Económico e Social. te, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção feita pelo

Por último, a metodologia que o Sr. Deputado Honório meu colega, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostava de Novo expôs não suscita, para o Governo, qualquer objec- referir que a bancada do Partido Socialista é sensível à ção, sendo certo que esta Assembleia é soberana na maté- operacionalidade dos órgãos e ao facto de os órgãos dispo-