17 DE MAIO DE 2001 13

Em primeiro lugar, porque sendo o Estado português criação de níveis intermédios de decisão política entre o um Estado de Direito, isto significa que as leis são para ser Estado central e as autarquias locais. Uma das formas de cumpridas e, desde logo, por quem tem obrigação de zelar descentralizar politicamente os níveis de decisão é provo-pela efectividade da sua aplicação, ou seja, o Estado, em car a participação dos representantes de todos aqueles que sentido amplo. tenham responsabilidades e competências a nível local na

definição e elaboração de políticas de carácter nacional, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! assegurando, assim, que os interesses, expectativas e legí- timos anseios das populações locais possam ser satisfeitos, O Orador: —Assim sendo, e porque o que hoje está na medida em que o interesse nacional — por oposição ao

aqui em discussão é também, mas não só, a concretização local — o permita. de uma injunção legal contida na Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto, designadamente no seu artigo 4.º, alínea b), a O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! nossa posição não podia ser outra.

Mas, a este propósito, importa questionar o Governo O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acerca da razão pela qual demorou cerca de três anos a bancada do CDS-PP entende que, com esta proposta, o propor que um representante da Associação Nacional de Governo não se limita a concretizar directivas constitucio-Municípios Portugueses e um representante da Associação nais e legais. A questão não é meramente legal, antes, tem Nacional de Freguesias tivessem assento no Conselho um significado político: o de que, finalmente, pelo menos Económico e Social. na aparência, o Governo terá começado, ainda que de

forma incipiente, o seu tão apregoado programa de descen-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! tralização política. O Orador: —Porquê três anos? Se o Governo consi- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem!

dera, e bem, que estas Associações são «… órgãos com especiais responsabilidades na definição de políticas e O Orador: —A ver vamos se o futuro confirma este intervenções a nível local…»; se o Governo considera, e sinal! bem, que elas devem ser ouvidas na elaboração das políti- cas económicas e sociais, bem como na elaboração dos Aplausos do CDS-PP. planos de desenvolvimento económico e social, como explica que tenha levado tanto tempo para propor uma O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-medida tão simples e, ainda por cima, supostamente, con- lavra o Sr. Deputado José Egipto. sensual?

O Sr. José Egipto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretá-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! rios de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje sobejamente reconhecido o papel desempenhado pela Associação Naci-O Orador: —Será que o Governo considera que, du- onal de Municípios Portugueses e pela Associação Nacio-

rante estes três anos, a audição e participação destas Asso- nal de Freguesias, no domínio da defesa e promoção dos ciações não era importante? Será que considera que, interesses dos cidadãos e das regiões do nosso País. durante estes três anos, essa participação era dispensável? A intervenção responsável e continuada destas Asso-

ciações, em particular junto da administração central e O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! regional, na procura das soluções mais adequadas para os problemas reais que se colocam a nível local, tem contri-O Orador: —A minha bancada considera que o Go- buído para a construção de um país mais harmonioso e

verno deve, por isso, a esta Câmara e aos portugueses uma desenvolvido, do ponto de vista económico, e mais huma-explicação e justificação claras para esta incongruência, no, no plano do reforço da coesão social e dos direitos ainda que possamos admitir, em benefício da discussão, sociais. que a mesma seja aparente, a menos que São Pedro do Sul Neste contexto, entendemos a iniciativa legislativa do e o eventual medo de perder o controlo da Associação Governo, hoje em debate nesta Câmara, como mais um Nacional de Municípios Portugueses tenham tido alguma sinal de respeito, reconhecimento e valorização do papel coisa a ver com isto, o que não quero crer, pelo menos no desenvolvido pela Associação Nacional de Municípios que toca à idoneidade que se pretende do Governo!… Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias.

São de todos conhecidas as posições do Partido Socia-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! lista nesta matéria. Sempre procurámos assegurar ao con- junto dos municípios e das freguesias portuguesas as ne-O Orador: —A segunda razão pela qual a bancada do cessárias condições para afirmarem a sua identidade e a

CDS-PP é favorável a esta alteração tem uma explicação sua capacidade de diálogo e intervenção, compatíveis com clara e, de certa forma, já decorre do que vem sendo dito. o estatuto e a importância que têm enquanto pilar da nossa É que a responsabilidade destas Associações na definição organização democrática. de políticas de âmbito meramente local pode e deve ser A integração no Conselho Económico e Social de um conjugada com a descentralização política que todos dizem representante da Associação Nacional de Municípios Por-defender e que é imposta pela nossa Constituição. Ora, tugueses e de um representante da Associação Nacional de descentralizar politicamente não impõe, necessariamente, a Freguesias, para além de corresponder a uma justa e legí-