12 I SÉRIE — NÚMERO 82

Económico e Social. Andar a fazer as coisas aos boche- entre homens e mulheres, tendo também aumentado de três chos, no faz-de-conta, é que não! É que, lá fora, o País é para cinco o número de personalidades de reconhecido um país real e, realmente, funciona na base de problemas mérito no domínio económico e social. A preceder a apro-para os quais os portugueses querem soluções. Os portu- vação desta alteração, sublinho, foi, e muito bem, realizada gueses querem que o Partido Socialista governe e resolva. uma audição na Assembleia da República — onde, natu-Esta é a questão! ralmente, participou o próprio CES —, tendo sido incorpo-

Portanto, Sr. Deputado Manuel dos Santos,… radas no texto final algumas ideias-síntese e sugestões dela decorrentes. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Vai ser candidata à Já a segunda alteração — corporizada na Lei n.º

Câmara Municipal da Guarda?! 128/99, de 20 de Agosto, aprovada sem qualquer consulta prévia, designadamente ao Conselho Económico e Social A Oradora: — … tenho a certeza absoluta de que es- — passou a determinar o alargamento do CES a represen-

tava distraído. tantes de cada uma das associações de mulheres de repre-Sr. Deputado, convido-o a ir para a Guarda, porque, se sentatividade genérica e ainda à representante das associa-

for, pode ter a certeza de que vai votar numa estratégia de ções de mulheres do Conselho Consultivo da Comissão alternativa à gestão socialista da Câmara Municipal da para a Igualdade e os Direitos das Mulheres. Guarda, que, sinceramente, tem sido um desastre. Como questão de método e de princípio, o PCP consi-

dera importante que todas as alterações à Lei n.º 108/91 O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Isso é mais difícil, devam ser precedidas das auscultações e audições conside-

porque sou um fundamentalista! radas pertinentes e relevantes, mormente a do próprio Conselho Económico Social, devendo, assim, ser reatada a A Oradora: — Portanto, Sr. Deputado, em tudo o que prática seguida na altura da primeira alteração da Lei,

depender de mim, sem dúvida que colaborarei. aprovada em 1998. O PCP considera, portanto, que deve ser esta a metodo-Aplausos do PSD. logia a utilizar também no presente processo de aprovação das alterações constantes da proposta de lei n.º 72/VIII, O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- sem, naturalmente, deixar bem expresso o apoio e a posi-

lavra o Sr. Deputado Honório Novo. ção favorável do PCP em relação ao alargamento do CES à participação da ANMP e da ANAFRE. Aliás, sabe-se que O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Se- há um projecto de lei do PS para alargar, de novo, o Con-

cretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por força do selho Económico e Social e, portanto, cabe aqui a seguinte previsto na Lei n.º 54/98, as associações de âmbito nacio- pergunta, que espero ver respondida ainda hoje: o PS está nal que representam as autarquias portuguesas têm o direi- disposto a organizar, em sede de especialidade, uma audi-to de participar no Conselho Económico e Social (CES). ção que reflicta sobre a actual composição do CES, incor-

O PCP entende que a participação da Associação Naci- porando todas as ideias e projectos que, eventualmente, onal de Municípios Portugueses (ANMP), bem como da existam, incluindo aquele que surgiu recentemente, da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), decorre parte da própria bancada do Partido Socialista? da própria natureza dos objectivos deste órgão de consulta Parece-nos que esta é a metodologia que devemos se-e concertação, por um lado, mas também da importância guir, pois é uma metodologia integrada e que deve ser determinante que estas duas Associações têm no panorama observada, em sede de especialidade, antes da votação político português. Isto é: a presença da ANMP e da final global desta proposta de lei. ANAFRE no CES aparece como um facto perfeitamente Finalmente, o PCP considera que, durante a discussão normal, impõe-se por si mesma, e não necessitaria, para ser desta proposta de lei em sede de especialidade, temos consensual — assim o espero —, de aparecer como o todas as condições para aqui, na Assembleia da República, cumprimento quase formal de um qualquer preceituado e assegurar a audição das entidades consideradas pertinentes enquadramento legislativo. — a ANMP, a ANAFRE, o Conselho Económico e Social,

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei as organizações de mulheres —, para chegarmos a um n.º 72/VIII visa, então, dar o tal seguimento formal à refe- consenso sobre o futuro, que se deseja que passe a ser rida Lei n.º 54/98, propondo o alargamento da composição estável, do Conselho Económico e Social. do Conselho Económico e Social, por forma a prever a participação de mais dois representantes, um em nome da Vozes do PCP: — Muito bem! ANMP, outro em nome da ANAFRE.

Com esta proposta de lei, será a terceira vez que a Lei O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-n.º 108/91, de 17 de Agosto, que criou o CES e definiu a lavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. sua composição base, poderá sofrer alterações, registando- se alargamentos na respectiva composição. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-

Com a primeira alteração, feita pela Lei n.º 80/98, pas- dente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por saram a ter representação no CES dois representantes de afirmar que a bancada do CDS-PP é favorável à alteração à organizações da agricultura familiar e do mundo rural, Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, agora proposta pelo Go-representantes do sector financeiro, do sector segurador, verno. E a nossa bancada é favorável a esta alteração por do sector turístico e da área da igualdade de oportunidades várias razões.