17 DE MAIO DE 2001 23

correcta posição destas associações contra a natureza e o po parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. âmbito de certas competências das comissões instaladoras de novos municípios. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Educação, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje na Assembleia da República um projecto de lei que O Orador: —É um critério justo, são observações jus- visa aprovar um programa de requalificação pedagógica do

tas suportadas pelo PCP, que, aliás, votou contra estas 1.º ciclo do ensino básico. É o quinto projecto que apresen-disposições legais no momento em que foi aprovada a Lei tamos neste Plenário durante esta Sessão Legislativa! Nin-n.º 48/99, relativa à instalação de novos municípios. guém poderá assim dizer que não formulamos alternativas

As observações da ANMP e da ANAFRE podem e de- concretas à desregrada e confusa governação socialista. vem ser atendidas no âmbito da análise deste projecto de Desta forma, fica claro que não nos limitamos a criticar lei mas, sobretudo e simultaneamente, no âmbito de uma as medidas do Governo — dizemos o que queremos, o revisão e de uma discussão, isto é, através de uma iniciati- caminho que percorreríamos se fôssemos poder. Aliás, em va legislativa que vise alterar a própria Lei n.º 48/99, da grande parte, estas propostas rebuscam opiniões de muita qual este projecto de lei se socorre para transcrição de gente, mesmo do próprio Partido Socialista, que, enquanto meros dispositivos legais. oposição, se comprometeu com muito do que aqui traze-

mos hoje. Vozes do PCP: —Muito bem! Fica, igualmente, claro que temos iniciativa em domí- nios em que legislar não é fácil, correndo mesmo o risco O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa de formular propostas impopulares para certos sectores,

que, em sede de especialidade, o projecto de lei n.º como aconteceu recentemente com a avaliação das escolas 275/VIII seja extirpado de lapsos e erros. e a qualidade educativa.

Porém, isso não nos atemoriza, pois sabemos que go-O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, agradeço que ter- vernar não é fácil, que não é apenas fazer aquilo de que as

mine. pessoas gostam, mas, sobretudo, aquilo de os portugueses precisam. E se há coisa que censuramos à governação O Orador: —Na opinião do PCP, é na especialidade socialista foi ter optado pela via da facilidade, cedendo às

que devem ser aprofundadas e dirimidas algumas teses pressões das clientelas e desprezando ou adiando as medi-relativas à eventual impertinência e inadequação das trans- das que se impunham em matéria de qualidade educativa. crições legislativas efectuadas.

O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —Por isso, continuamos a dar oportunida-O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- des à bancada socialista de se redimir, juntando-se a nós,

lavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. aprovando medidas indispensáveis para o sistema que o seu Governo não tem coragem de implementar. O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, no Assim, trazemos aqui mais este projecto de lei numa

pouco tempo de que disponho, quero não só declarar que área tradicionalmente sempre tão ignorada pelos sucessi-entendo ser pertinente e, de alguma forma, imposto pelo vos poderes, onde decerto se encontram os fundamentos dispositivo constitucional e legal o aparecimento desta do maior ou menor sucesso de todo o sistema educativo – iniciativa legislativa para a criação de novos municípios na o 1.º ciclo do ensino básico. Região Autónoma dos Açores mas, sobretudo, associar- Para construir uma casa, temos de começar pelas fun-me, de uma forma muito veemente, à necessidade de, em dações e por isso não temos dúvidas de que os primeiros sede de especialidade, se proceder a uma revisão do en- anos de escolaridade serão cruciais para definir o percurso quadramento legislativo genérico que, em muitos aspectos, escolar de qualquer ser humano. contém disposições menos democráticas e, eventualmente, Assim, propomos um conjunto de medidas concretas inconstitucionais relativamente às comissões instaladoras e que visam requalificar este sector de ensino, dando-lhe a ao seu funcionamento. dimensão que ele merece.

Nesse sentido, saudamos a iniciativa, estamos dispostos No passado, demos alguns passos para que assim fosse, também nós, na especialidade, a contribuir não só para a aprovando, nomeadamente, os fundamentos de uma carrei-melhorar mas também para voltar atrás relativamente ao ra única de professores, acabando com muitas das inadmis-processo legislativos, a fim de atacar algumas disposições síveis discriminações dos chamados «professores primá-que, neste momento, são fonte de grandes confusões não rios» e dando passos decisivos para a normalização de um só no continente mas também nas regiões autónomas. modelo mais moderno de formação para a docência e de

uma gestão mais pragmática das escolas. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminada a dis- Hoje, com o presente projecto de lei, pretendemos

cussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 275/VIII, complementar o esforço que as autarquias locais já fazem vamos dar início à discussão, também na generalidade, do neste domínio, realçando a obrigação do poder central de projecto de lei n.º 299/VIII — Aprova o regime de requali- investir decisiva e significativamente na qualidade do ficação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico (PSD). ensino ministrado neste sector.

Para introduzir o debate, em representação do seu gru-