32 I SÉRIE — NÚMERO 95

poderem ter a faculdade de votar antecipadamente por não destas iniciativas legislativas, procurássemos estabilizar o se encontrarem no nosso país no dia das eleições, com a universo dos cidadãos, ou seja, que pensássemos se mais ressalva feita pelo Sr. Deputado Fernando Seara. alguma categoria de cidadãos deveria ser considerada. Não

Penso que nada mais há a acrescentar, já que, em sede estamos a ver qual, mas seria bom que pudéssemos consi-de especialidade, tomaremos parte do respectivo debate. derar como estabilizado o universo eleitoral para efeitos de

voto antecipado por forma a não estarmos, de tempos a O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- tempos, a descobrir mais uma nova categoria de cidadãos,

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. criando mais uma possibilidade de voto antecipado. Era bom que este universo eleitoral fosse, de facto, es-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se- tabilizado relativamente a todas as leis eleitorais. Para isso,

cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Depu- talvez pudéssemos aproveitar a discussão que vamos ter tados: As iniciativas legislativas ora em discussão propõem em sede de especialidade para procurar fechar o dossier do que haja um alargamento das possibilidades de voto ante- voto antecipado, definindo, de uma vez por todas, tanto cipado, que já hoje estão consagradas em diversas leis quanto isso for possível, as situações específicas que acon-eleitorais, nomeadamente no que se refere aos cidadãos selham a dar aos cidadãos que se encontram nelas a possi-integrantes de selecções desportivas nacionais que se en- bilidade de exercerem o voto por antecipação. contrem no estrangeiro no dia em que se realizem eleições É esta a única reflexão que queremos fazer, e iremos, gerais e também aos estudantes que residam nas regiões naturalmente, participar no debate na especialidade, procu-autónomas e que se encontrem a estudar fora da respectiva rando contribuir para uma boa solução. região.

Como é sabido, estas propostas surgem na sequência da O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-consagração de igual direito, já há alguns anos, relativa- cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. mente a outras categorias de cidadãos, como sejam os condutores de transportes rodoviários de longo curso, os O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, tripulantes da aviação civil, os militares e os agentes das Sr. Deputado António Filipe, a sua preocupação de estabi-forças de segurança que não possam votar no local onde lizar o sistema de voto antecipado merece reflexão. Sim-estão recenseados no dia da eleição, aos cidadãos reclusos plesmente, como o Sr. Deputado deve ter tido a ocasião de e a todos aqueles que estejam internados em estabeleci- verificar, estas alíneas não nasceram da previsão abstracta mentos hospitalares no dia das eleições, mas apenas aos para darem o direito às pessoas quando elas estão integra-que o saibam com a antecedência necessária para poderem das em certas situações, elas surgiram posteriormente. Isto desencadear os mecanismos do voto antecipado. é, só depois de se ter verificado que algumas pessoas não

Portanto, considerando os precedentes já criados na le- tinham efectivamente a possibilidade de votar e que seria gislação eleitoral, parece-nos que as propostas que agora injusto não participarem nas eleições é que se foram acres-são feitas, tanto uma como outra, tanto a dos representan- centando as alíneas. tes das selecções nacionais como a dos estudantes, de Sr. Deputado, primeiro, é preciso que nasça uma situa-alargamento deste universo, são ponderáveis e também ção e, depois, que tomemos consciência de que essa situa-merecem ser consideradas para este efeito. Tanto mais que ção é injusta e que foi por ela não se encontrar prevista que o modo de exercício proposto é basicamente semelhante ao o voto faltou no dia das eleições. Por isso, é que acho que já é consagrado; é um sistema rigoroso e exige que muito mais prudente que, primeiro, surja a situação no haja de facto uma inequívoca vontade de exercer o direito terreno e que, depois, tenhamos a possibilidade de verificar de voto por parte dos cidadãos em causa, na medida que se realmente existe ou não injustiça ou a necessidade de obriga a uma iniciativa da parte dos próprios. contemplar a situação para a integrarmos na lei.

Portanto, parece-nos que, sendo assim, tudo o que pos- Parece-me absolutamente fora dos cânones de uma boa sa contribuir para que um cidadão, sempre que o queira, feitura da lei estarmos sentados a pensar quais seriam as possa exercer o seu direito de voto, sem disso ser impedido situações em que se deveria dar aos cidadãos nelas envol-por obstáculos de natureza administrativa arredáveis, deve vidos a possibilidade de exercerem o voto por antecipação. ser considerado. Neste sentido, é com receptividade que Neste momento não ocorre nenhuma situação, mas poder-consideramos estas iniciativas legislativas. se-á perguntar se se poderá considerar as pessoas que, no

No entanto, também fazemos um apelo a uma reflexão dia das eleições, forem chamadas a comparecer, como sobre esta matéria no sentido de se fazer estabilizar este testemunhas, num tribunal fora da sua comarca, que se universo, porque temos vindo a assistir, de há uns anos situa muito longe do local de voto, e que não podem faltar para cá — não direi todos os anos, mas ciclicamente —, a a esse chamamento. Será a pessoa que, no dia das eleições, um acrescento de mais uma categoria de cidadãos. Come- participa, por exemplo, numa conferência internacional çámos pelos camionistas, pelos tripulantes de aviões; se- sobre os direitos do homem, em representação do nosso guiram-se os militares e os agentes das forças de seguran- País? Será o juiz que tem de estar numa audiência num ça; há poucos anos estendeu-se esta possibilidade aos pre- tribunal distante do local de voto? sos e aos internados em hospitais; e, agora, damos mais um Sr. Deputado, realmente não é possível prever tudo, o passo ao incluir duas novas categorias de cidadãos. Ora, legislador não tem este dom. De modo que, a meu ver, o este não é, de facto, o melhor sistema. sistema que temos seguido até agora é o melhor. É certo

Portanto, seria desejável que, agora que vamos fazer que numa determinada eleição são sacrificadas algumas uma reflexão a propósito da discussão, na especialidade, pessoas, mas este facto chama-nos a atenção para a neces-